Decreto nº 29.560 de 27/11/2008

Norma Estadual - Ceará
Publicado no DOE em 27 nov 2008

Regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista, tornando-os competitivos;

Considerando a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas nos anexos I e II deste Decreto ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subseqüentes, até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte, conforme o caso."

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado apenas a Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Art. 2º O imposto a ser retido e recolhido na forma do art. 1º será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III deste Decreto, sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

§ 1º O recolhimento do ICMS efetuado na forma do caput deste artigo não dispensa a exigência do imposto relativo:

I - à operação de importação de mercadoria do exterior do País;

II - ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar estadual nº 37, de 26 de novembro de 2002, nos seguintes percentuais, em DAE separado:

a) 2,58% (dois vírgula cinqüenta e oito por cento), nas operações internas;

b) 3% (três por cento), nas operações procedentes do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;

c) 3,20% (três vírgula vinte por cento), nas operações oriundas do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

III - 5% (cinco por cento) quando das entradas de mercadorias oriundas de contribuintes de outras unidades da Federação relacionados em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda, a título de neutralização dos benefícios fiscais, obtidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975, ou ainda, quando por qualquer motivo o imposto não tenha sido recolhido ao Estado de origem, no todo ou em parte. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "III - 5% (cinco por cento) quando das entradas de mercadorias oriundas de empresas de outros Estados relacionadas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda, a titulo de neutralização dos benefícios fiscais obtidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/1975."

§ 2º Nas entradas de mercadorias oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, os percentuais constantes do Anexo III deste Decreto serão adicionados dos seguintes percentuais, conforme a origem do produto:

I - 3% (três por cento), nas operações internas;

II - 4% (quatro por cento), quando procedentes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

III - 6% (seis por cento), quando procedentes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Nas entradas de mercadorias oriundas de estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, os percentuais constantes do Anexo III deste Decreto serão adicionados dos seguintes percentuais, conforme a origem do produto:
  I - 5% (cinco por cento), nas operações internas;
  II - 7% (sete por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
  III - 12% (doze por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo."

§ 3º O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato normativo, poderá estabelecer os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor.

§ 4º A base de cálculo praticada pelo estabelecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas a presente sistemática será a definida no caput deste artigo acrescida do percentual de 30% (trinta por cento). (Parágrafo acrescentado Decreto nº 29.632, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

Art. 3º A base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, nas operações praticadas por contribuintes relacionados nos Anexos I e II e que, por qualquer motivo, tiverem sido excluídos da aplicação dos percentuais da carga tributária estabelecida neste Decreto, será composta pelo preço praticado pelo remetente das mercadorias, adicionado do frete, do carreto, do imposto de importação se for o caso, do IPI, das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, e da aplicação sobre este montante do percentual de agregação de 100% (cem por cento).

§ 1º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a ajustar o percentual de agregação previsto no caput deste artigo em função do produto e do segmento econômico envolvido na operação.

§ 2º Aos contribuintes referidos no caput deste artigo aplicar-se-ão, no que couber, as regras gerais da substituição tributária previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

§ 3º O contribuinte desenquadrado das disposições deste Decreto, em virtude da exclusão da sua CNAE-Fiscal, deverá retornar ao regime ao qual estava sujeito anteriormente no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data da publicação deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, sendo o contribuinte enquadrado no Regime Normal de Recolhimento, em razão do desenquadramento do Regime de Substituição Tributária de que trata este Decreto, o mesmo deverá:

I - arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento, informando-o na DIEF;

II - separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:

a) incluídas na cesta-básica sujeitas à carga tributária de 7% (sete por cento);

b) incluídas na cesta-básica sujeitas à carga tributária de 12% (doze por cento);

c) sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

d) sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

III - em relação às mercadorias arroladas no inciso II do caput deste parágrafo, indicar:

a) a quantidade e o valor unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI, quando for o caso;

b) aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária interna correspondente;

c) encontrar o valor total do imposto das mercadorias inventariadas, mediante o somatório do imposto correspondente a cada grupo de mercadorias, e escriturá-lo em outros créditos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 5º Sendo o estabelecimento de contribuinte reenquadrado em qualquer outro regime de recolhimento, inclusive no Simples Nacional, não há necessidade de fazer o levantamento de estoque de que trata o § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 6º Seja qual for o novo regime de recolhimento do estabelecimento de contribuinte, fica dispensado do pagamento do ICMS relativo ao parcelamento vincendo, por ventura firmado, quando do seu enquadramento na sistemática de recolhimento prevista neste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Art. 4º O contribuinte que exerça atividade constante do Anexo I deste Decreto, mediante celebração de Regime Especial, na forma prevista nos arts. 67 a 69 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, poderá ter a carga tributária líquida prevista no Anexo III e o imposto previsto no inciso I do § 1º do art. 2º ajustados proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. (Redação dada ao caput Decreto nº 29.632, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 4º O contribuinte que exerça atividade constante do Anexo I deste Decreto, mediante celebração de Regime Especial, na forma prevista nos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, poderá ter a carga tributária líquida prevista no Anexo III deste Decreto ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
  2) Ver art. 6º do Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009, que instituí o Termo de Arrolamento de Bens em Garantia.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se carga tributária efetiva o somatório do ICMS recolhido, na forma do art. 2º, com o valor do crédito fiscal correspondente à operação de entrada da mercadoria, ainda que o pagamento do imposto tenha sido diferido, bem como os demais créditos relativos aos serviços de transportes e de comunicação e aos insumos empregados na produção, quando for o caso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se carga tributária efetiva o somatório do ICMS recolhido, na forma do art. 2º, com o valor do crédito fiscal correspondente à operação de entrada da mercadoria."

§ 2º Nas hipóteses das exceções previstas nos incisos III e VIII do art. 6º, havendo retenção do ICMS na origem, em valor superior ao devido na forma deste artigo, o ressarcimento correspondente será efetuado conforme o disposto nos § 3º ao 6º do art. 438 do Decreto nº 24.569/1997. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese do inciso VIII do art. 6º deste Decreto, havendo retenção do ICMS na origem com valor superior ao devido, o ressarcimento correspondente será efetuado conforme o disposto nos §§ 3º ao 6º do art. 438 do Decreto 24.569/1997."

§ 3º A carga tributária especificada em regime especial deverá ser complementada, sempre que houver venda direta a consumidor final para pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, neste último caso, quando ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal do estabelecimento, mediante a aplicação de um dos seguintes percentuais, sobre o valor da operação praticada:

I - 1,00 (um por cento), nas operações com mercadorias da cesta-básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento);

II - 2,50 (dois vírgula cinqüenta por cento), nas operações com mercadorias da cesta-básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por cento);

III - 4,00 (quatro por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

IV - 8,00 (oito por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º A condição estabelecida no § 3º não se aplica às operações destinadas aos órgãos públicos da administração direta e indireta, às instituições financeiras, às instituições filantrópicas sem fins lucrativos, aos estabelecimentos de ensino e aos estabelecimentos inscritos neste Estado no regime de recolhimento "outros".

§ 5º O disposto neste artigo somente se aplica ao contribuinte com faturamento, no ano-calendário, superior ao valor máximo fixado para o enquadramento no Simples Nacional nos limites estabelecidos para este Estado.

§ 6º Em se tratando de início de atividade, o regime especial será concedido por prazo máximo de 06 (seis) meses. Nesse lapso de tempo, o contribuinte deverá comprovar que atende à exigência prevista no § 5º, inclusive quanto ao volume de vendas efetivas, pro-rata/período.

§ 7º O tratamento tributário de que trata este artigo, sem prejuízo de outras condicionantes impostas na legislação estadual, salvo motivo justificado, somente será concedido ao contribuinte que, cumulativamente:

I - comprove capacidade financeira, mediante apresentação de Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Pessoa Física dos sócios;

II - apresente aumento real de recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;

III - apresente taxa de adicionamento positiva;

IV - comprove geração de emprego;

V - tenha o estabelecimento físico neste Estado.

§ 8º Não será firmado ou renovado Regime Especial de Tributação com contribuinte que:

I - esteja irregular quanto ao cumprimento de recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;

II - tenha débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, ou que esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);

III - tenha sido denunciado por prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

IV - esteja na condição de depositário infiel;

V - seja parte em processo de suspensão, cassação ou baixa de ofício, da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

VI - utilize o estabelecimento, preponderantemente, como centro de distribuição de mercadorias para as suas filiais ou empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas ao varejo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - utilize o estabelecimento como centro de distribuição de mercadorias para as suas filiais ou empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas ao varejo;"

VII - durante o ano-calendário, efetue venda direta ao consumidor final superior o percentual de 10 (dez por cento) do seu faturamento, por mais de três meses consecutivos ou não, observada a regra de exclusão prevista no § 4º do art. 4º deste Decreto.

§ 9º Os créditos tributários constituídos e pendentes de solução no Contencioso Administrativo Tributários não impedem a concessão do regime especial, quando o contribuinte apresentar a garantia exigida pelo Fisco.

§ 10. O Secretário da Fazenda, excepcionalmente, poderá conceder o tratamento tributário estabelecido neste Decreto ao contribuinte que não preencha, cumulativamente, aos condicionantes previstos no § 7º deste artigo, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogado por igual período, após o que, decorrido esse prazo, será avaliada a sua situação, quando será decidida pela permanência ou não do estabelecimento nesta sistemática. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 11. As operações de importação do Exterior dos produtos abaixo especificados, sem similar produzido neste Estado, quando importadas do exterior do País e destinadas para fins de comercialização em outra unidade da Federação, poderá ser aplicada a alíquota do ICMS equivalente a 12% (doze por cento):

I - bebidas quentes, exceto aguardente;

II - vinhos e sidras; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 12. O recolhimento do ICMS nos termos estabelecidos no § 11 deste artigo substitui a forma do cálculo do imposto prevista no inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 13. Na hipótese do § 11 deste artigo:

I - Quando das operações destinadas a outra unidade da Federação, não será exigida qualquer complementação do imposto, ainda que destinadas a consumidor final;

II - Salvo o disposto na legislação, caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado, o contribuinte deverá:

a) complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota interna específica, aplicando-se, sobre a parcela devida, o disposto no art. 1º da Lei nº 13.025, de 30 de junho de 2000;

b) recolher a parcela do ICMS por substituição tributária, conforme definido no anexo III. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 14. Relativamente à comprovação de não similaridade de que trata o caput do § 11 deste artigo, esta será expedida, quando for o caso, pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 15. A destinação a outra unidade da Federação, de que trata o § 11 deste artigo, deverá ser comprovada pelo contribuinte até o último dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a inclusão da respectiva nota fiscal eletrônica no Registro de Passagens de operações interestaduais. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 16. A preponderância de que trata o inciso VI do § 8º deste artigo caracterizar-se-á quando, no ano calendário, o valor das mercadorias destinadas aos estabelecimentos nele especificados corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor total das saídas do estabelecimento emitente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 17. Ao final da vigência do Regime Especial de que trata este artigo, o contribuinte deve complementar a carga tributária em relação ao valor excedente ao limite fixado no parágrafo anterior na forma estabelecida no Anexo III deste Decreto; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 18. A inobservância do disposto no parágrafo anterior, acarretará a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 76 do Decreto nº 24.569/1997, desde que observado o prazo estabelecido em notificação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 19. A vedação de que trata o inciso VI deste Decreto não se aplica aos contribuintes enquadrados no CNAE 4644301 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, de que trata o Decreto nº 29.816, de 06 de agosto de 2009. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Art. 5º Os estabelecimentos enquadrados no Anexo I do art. 1º deste Decreto ficam obrigados a:

I - entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), preenchida com detalhamento de item por produto, nas saídas e entradas de mercadorias;

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para acobertar as saídas de mercadorias;

III - escriturar os livros fiscais pelo Sistema de Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 1º Os estabelecimentos enquadrados no Anexo II deste Decreto deverão entregar a DIEF por item de cada produto, relativamente às entradas no estabelecimento de contribuinte, exceto quando optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Os estabelecimentos enquadrados no Anexo II do art. 1º deste Decreto deverão entregar a DIEF por item de produtos relativos às entradas."

§ 2º As exigências previstas nos incisos II e III do caput e no § 1º deste artigo deverão ser cumpridas, excepcionalmente, a partir de 1º de setembro de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Excepcionalmente, as exigências previstas nos incisos II e III do caput e § 1º deste artigo serão exigidas a partir de 1º de março de 2009".

Art. 6º Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trata este Decreto não se aplica às operações: (Redação ao caput pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º O regime tributário de que trata este Decreto não se aplica às operações:"

I - com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, as quais estão sujeitas apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;

II - com mercadoria isenta ou não tributada;

III - sujeita ao regime de substituição tributária específica, às quais se aplica a legislação pertinente, exceto em relação às disposições do inciso VIII do caput deste artigo, e aos seguintes produtos:

a) pneus para: motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;

b) peças e acessórios para veículos; (Redação ao inciso pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "III - sujeitas a Regime de Substituição Tributária específico, às quais se aplica a legislação pertinente, observado o disposto no inciso VIII deste artigo;"

IV - com equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletro-eletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas;

V - com artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;

VI - com jóias, relógios e bijuterias;

VII - com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica;

VIII - com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes, destas excluída a aguardente.

Art. 6º-A. (Revogado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 6º-A. Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, quando da entrada, no território deste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação, deverá ser exigido do fornecedor ou do transportador, no momento de sua passagem pelo posto fiscal de entrada neste Estado, o recolhimento do ICMS correspondente à carga tributária líquida a seguir indicada, aplicada sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, independentemente de sua origem:
  I - 10% (dez por cento), nas operações realizadas com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
  II - 7,5% (sete virgula cinco por cento), nas demais operações.
  § 1º Nas operações contempladas com redução de base de cálculo do imposto, a carga líquida referida no caput deste artigo será aplicada sobre a parcela remanescente sujeita à tributação do ICMS.
  § 2º O disposto no caput deste artigo:
  I - aplica-se às operações de aquisições interestaduais de quaisquer mercadorias ou bens;
  II - não se aplica as mercadorias e bens:
  a) sujeitos à isenção ou não-incidência do imposto;
  b) destinados à exposição ou demonstração;
  c) doação à entidade filantrópica;
  III - destinados a pessoas físicas ou jurídicas, desde que o seu valor não ultrapasse o limite de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs);
  IV - nas hipóteses definidas em ato específico do Secretário da Fazenda.
  § 3º na hipótese do inciso III do 2º deste artigo, quando o valor da operação for superior ao limite máximo nela estabelecido, será exigido o recolhimento do im posto correspondente à parcela excedente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.115, de 10.03.2010, DOE CE de 12.03.2010, com efeitos a partir de 01.10.2009)"
  "Art. 6º-A. Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, quando da entrada, no território deste Estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação, deverá ser exigido do fornecedor ou do transportador, quando da sua passagem pelo posto fiscal de entrada neste Estado, o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida a seguir indicada, aplicada sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, independentemente de sua origem:
  I - 10% (dez por cento), nas operações realizadas com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);
  II - 7,50% (sete vírgula cinqüenta por cento), nas demais operações. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 29.906, de 28.09.2009, DOE CE de 29.09.2009)"
  "Art.6º-A. Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, nas entradas, no território deste Estado, das mercadorias ou bens, oriundos de outras unidades da Federação, será exigido do fornecedor ou do transportador, quando da sua passagem pelo posto fiscal de entrada neste Estado, o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida a seguir indicada, aplicada sobre o valor da operação constante do respectivo documento fiscal, independentemente de sua origem:
  I - 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), nas operações com produtos da cesta-básica com carga tributária de 7% (sete por cento);
  II - 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), nas operações com produtos com carga tributária de 12% (doze por cento) e 17% (dezessete por cento);
  III - 10% (dez por cento), nas operações com produtos com carga tributária de 25% (vinte e cinco por cento);
  § 1º O disposto no caput aplica-se as operações com:
  I - equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletro-eletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas;
  II - artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
  III - jóias, relógios e bijuterias;
  IV - outros bens e mercadorias.
  § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas operações para pessoas físicas até o limite 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs).
  § 3º Quando o valor da operação for superior ao limite máximo estabelecido no § 2º deste artigo, será exigido o recolhimento do imposto correspondente à parcela excedente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009, em relação às operações destinadas a pessoas físicas, com efeitos a partir de 01.01.2010, em relação às operações destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, exceto aquelas discriminadas no inciso III deste artigo e com efeitos a partir de 01.03.2010, em relação às operações destinadas a órgãos públicos)"
  2) Ver Nota Explicativa SEFAZ nº 6, de 22.07.2010, DOE CE de 28.07.2010, que explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS de que trata este artigo.
  3) Ver Instrução Normativa SEFAZ nº 20, de 29.06.2010, DOE CE de 06.07.2010, que estabelece as hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas as pessoas pessoa física ou jurídica não contribuintes do imposto, inscritas ou não no Cadastro Geral da Fazenda.
  4) Ver Nota Explicativa SEFAZ nº 4, de 25.03.2010, DOE CE de 07.04.2010, que explicita os procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas operações de remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Art. 6º-B. (Revogado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º-B. O disposto no caput do art. 6º-A aplica-se, inclusive, nas operações:
  I - destinadas a pessoa jurídica, não contribuinte do imposto, inscrita ou não no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
  II - realizadas por empresa, emitente do documento fiscal, sediada em outra unidade da Federação e que possua estabelecimento neste Estado;
  III - destinadas a órgão público da Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Município, inclusive suas autarquias ou fundações. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009, em relação às operações destinadas a pessoas físicas, com efeitos a partir de 01.01.2010, em relação às operações destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, exceto aquelas discriminadas no inciso III deste artigo e com efeitos a partir de 01.03.2010, em relação às operações destinadas a órgãos públicos)"

Art. 6º-C. (Revogado pelo Decreto nº 30.542, de 23.05.2011, DOE CE de 24.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º-C. Quando o fornecedor ou o transportador deixar de recolher o imposto nos termos estabelecidos no caput do art. 6º-A, o destinatário da mercadoria ou bem, a seu critério, poderá assumir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
  Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput do art. 6º-B, o órgão público poderá firmar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para reter o imposto devido pelo fornecedor ou transportador e repassar ao Estado através de GNRE ou DAE, conforme o caso. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009, em relação às operações destinadas a pessoas físicas, com efeitos a partir de 01.01.2010, em relação às operações destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, exceto aquelas discriminadas no inciso III deste artigo e com efeitos a partir de 01.03.2010, em relação às operações destinadas a órgãos públicos)"

Art. 6º-D. Em substituição à sistemática de tributação de que trata o inciso I do art. 6º nas aquisições do exterior do País de máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido neste Estado, cujo valor unitário do produto seja igual ou superior a 100.000 (cem mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), destinados ao ativo fixo ou imobilizado de clínicas, laboratórios e hospitais, o ICMS devido poderá ser recolhido, mediante a aplicação de uma carga líquida correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação de importação, desde que não se apropriem de qualquer parcela desse imposto a título de crédito fiscal.

§ 1º Na hipótese de destinação diversa ou, ainda, quando da desincorporação do bem destinado ao ativo imobilizado de que trata o caput deste artigo, ocorrida antes de completar 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro, o contribuinte deverá complementar a carga tributária do imposto, nos termos definidos na legislação.

§ 2º Relativamente à comprovação de não similaridade de que trata o caput deste artigo, esta será expedida, quando for o caso, nos termos do § 14 do art. 4º deste Decreto. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2011)

Art. 7º É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Decreto, exceto em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

§ 1º Nas operações internas, na nota fiscal deverá constar a expressão "ICMS retido por substituição tributária", seguida do número deste Decreto.

§ 2º O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal a que se refere o caput deste artigo na coluna "Outras" - de "Operações sem Crédito do Imposto" e, na saída subseqüente, na coluna "Outras" - de "Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3º Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma deste Decreto não se enquadrar nas atividades econômicas dos Anexos I e II, poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação.

Art. 8º Salvo o disposto na legislação, os estabelecimentos enquadrados nos Anexos I e II, relativamente às operações de que trata este Decreto, não terão direito a:

I - ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;

II - ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos perecíveis, inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias, contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;

III - crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado, aquele previsto na forma do § 2º do art. 4º e o decorrente de mercadorias não contempladas neste Decreto.

Art. 9º Os estabelecimentos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária regulamentado por este Decreto, deverão:

I - arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento em 30 de novembro de 2008, informando-o na DIEF;

II - separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:

a) cesta-básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento);

b) cesta-básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por cento);

c) sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

d) sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

III - em relação às mercadorias arroladas no inciso II, indicar as quantidades e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI:

a) aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida constante do Anexo III, estabelecido para as operações internas;

b) encontrar o valor total do imposto das mercadorias inventariadas mediante o somatório do imposto correspondente a cada grupo de mercadorias.

§ 1º O ICMS apurado na forma da alínea b do inciso III, desde que solicitado junto às unidades da SEFAZ, até 30 de janeiro de 2009, poderá ser recolhido em até 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de janeiro de 2009 e as demais até o ultimo dia útil dos meses subsequentes. (Redação dada ao parágrafo Decreto nº 29.632, de 30.01.2009, DOE CE de 30.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O ICMS apurado na forma da alínea b do inciso III, desde que solicitado junto às unidades da SEFAZ, até 30 de dezembro de 2008, poderá ser recolhido em até 13 (treze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de janeiro de 2009 e as demais até o último dia útil dos meses subseqüentes."

§ 2º O disposto no caput não dispensa o pagamento do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Decreto nº 24.569/1997, relativo às mercadorias entradas até a data do levantamento dos estoques.

§ 3º O crédito fiscal relativo ao estoque das mercadorias arroladas na forma do inciso I do caput, inclusive os créditos de que tratam o § 2º deste artigo, não poderão ser utilizados para abater do imposto calculado na forma deste artigo, devendo ser objeto de estorno.

§ 4º Antes de qualquer procedimento do Fisco, o contribuinte que perdeu o prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá proceder ao levantamento do estoque de mercadorias existentes em seu estabelecimento, observados os demais parâmetros estabelecidos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 5º O recolhimento do ICMS relativo ao estoque de que trata o § 4º deste artigo poderá ser dividido em tantas parcelas quantas faltarem para o complemento da quantidade definida no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se, também, nos casos em que o contribuinte tenha deixado de recolher o ICMS relativo ao estoque parcelado na forma do inciso I do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

Art. 10. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I - o Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004;

II - o Decreto nº 28.266, de 5 de junho de 2006.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 27 de novembro de 2008.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO I - (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)

ITEM
CÓDIGO CNAE
DESCRIÇÃO CNAE
I
4623108
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
II
4623199
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
III
4632001
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
IV
4637107
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
V
4639701
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
VI
4639702
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
VII
4646002
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
VIII
4647801
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
IX
4647802
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
X
4649408
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

ANEXO II

ITEM
CÓDIGO CNAE
DESCRIÇÃO CNAE
I
4711301
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
II
4711302
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
III
4712100
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
IV
4721103
Comércio varejista de laticínios e frios
V
4721104
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
VI
4729699
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
VII
4761003
Comércio varejista de artigos de papelaria
VIII
4772500
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
IX
4789005
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

ANEXO III

CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO
MERCADORIA (carga tributária interna)
Do Próprio Estado
Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo
Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo
ATACADISTA (Anexo I)
7% - Cesta Básica
2,70%
4,70%
6,80%
12% - Cesta Básica
4,60%
8,10%
11,60%
 
17%
6,50%
11,50%
16,50%
25% - (vinhos, sidras e bebidas quentes, exceto aguardentes)
7,26%
25,85%
33,00%
VAREJISTA (Anexo II)
7% - Cesta Básica
1,05%
3,46%
5,52%
12% - Cesta Básica
1,80%
5,93%
9,46%
17%
2,60%
8,40%
13,40%
25% - (vinhos, sidras e bebidas quentes, exceto aguardentes)
7,26%
25,85%
33,00%

ANEXO VI - (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 29.817, de 06.08.2009, DOE CE de 07.08.2009)
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