Decreto nº 1287 DE 14/03/2019

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 18 mar 2019

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 295ª, no dia 16 de janeiro de 2018; 296ª, no dia 30 de janeiro de 2018; 297ª, no dia 20 de fevereiro de 2018; 302ª, no dia 16 de maio de 2018, 308ª, no dia 31 de outubro e 310ª, no dia 6 de novembro de 2018 e 312ª, no dia 28 de novembro de 2018, todas realizadas em Brasília-DF,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 168ª, no dia 3 de abril de 2018; 169ª, no dia 5 de julho de 2018, realizadas em Brasília-DF e 170ª, no dia 28 de setembro de 2018, realizada em Campos do Jordão, SP e 171ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2018, em Salvador - BA,

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2018:

a) 1 a 5, de 3 de abril de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de abril de 2018;

b) 6, de 21 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 25 de junho de 2018;

c) 7 a 11, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de julho de 2018;

d) 12 a 14, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 2 de outubro de 2018;

e) 15 a 18, de 31 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 1º de novembro de 2018;

f) 19 a 23, de 14 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2018;

II - Convênios ICMS 2018:

a) 1 e 3, de 16 de janeiro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 17 de janeiro de 2018;

b) 6, de 30 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 31 de janeiro de 2018;

c) 11 e 12, de 20 de fevereiro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 22 de fevereiro de 2018;

d) 18, 21, 26, 29, 30, 31 e 35, de 3 de abril de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de abril de 2018;

e) 43, de 16 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 17 de maio de 2018;

f) 50, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de julho de 2018;

g) 51, 59, 60, 65, 67, 68, 69, 70 a 72, 78 e 79, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de julho de 2018;

h) 89, 96, e 97, 100 a 106, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 2 de outubro de 2018;

i) 109 e 111, de 31 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 1º de novembro de 2018;

j) 112 e 120, de 6 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 7 de novembro de 2018;

k) 138, de 28 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 29 de novembro de 2018;

l) 142 a 148, de 14 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2018;

III - Protocolos ICMS 2018:

a) 19 a 23 e 27 de 6 de abril de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 9 de abril de 2018;

b) 36, 37, 40 e 42, de 3 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de julho de 2018;

c) 58, 59 e 70, de 2 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de outubro de 2018;

d) 82 e 88, de 7 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de dezembro de 2018;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Ajustes, Convênios e Protocolos.

Rio Branco, 14 de março de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre.

ANEXO ÚNICO - AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
01/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
02/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
03/2018 168ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
04/2018 168ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
05/2018 168ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
06/2018 305ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 13/2017, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.
07/2018 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
08/2018 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
09/2018 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio SINIEF 06/1989 , que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
10/2018 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
11/2018 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio s/nº/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
12/2018 170ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
13/2018 170ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Cam- pos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018,	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
14/2018 170ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
15/2018 308ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
16/2018 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
17/2018 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
18/2018 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
19/2018 171ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica. Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica.
20/2018 171ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
21/2018 171ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
22/2018 171ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
23/2018 171ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o AJUSTE SINIEF 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

CONVÊNIOS ICMS

Nº	EMENTA
01/2018 295ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
3/2018 295ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2018.	Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
6/2018 296ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de janeiro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
11/2018 297ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
12/2018 297ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
18/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas rela- tivas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
21/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
26/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
29/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
30/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
31/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003.
35/2018 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018.	Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
43/2018 302ª Reunião Extrardinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2018.	Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
50/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
51/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
59/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Autoriza os Estados do Acre, Alagoas e Paraíba a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, quando destinados a abatedouro.
60/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier) .
65/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
67/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 64/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
68/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
69/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
70/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
71/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
72/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
78/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
79/2018 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de julho de 2018.	Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
96/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
97/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 169/2017, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
100/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
101/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 45/2099, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
102/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 78/2018, que altera o Convênio ICMS 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
103/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
104/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
105/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
106/2018 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o paga- mento seja efetuado em parcela única.
109/2018 308ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 190/2017, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
111/2018 308ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
112/2018 310ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
120/2018 310ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2018.	Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
138/2018 312ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de novembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
142/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
143/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Gasolina C e Óleo Diesel B contendo, respectivamente, percentuais de Etanol Anidro e Biodiesel (B100) inferiores aos obrigatórios em virtude do Despacho ANP Nº 671/2018.
144/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 190/2017, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
145/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 192/2017 , que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
146/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 45/1999 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
147/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
148/2018 171ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018.	Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, e revoga o Protocolo ECF 04/2001.

PROTOCOLOS ICMS

Nº	EMENTA
19/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 6 de abril de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
20/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 6 de abril de 2018.	Altera o Protocolo ICM 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
21/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 6 de abril de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
22/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 6 de abril de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 42/2009 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
23/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 6 de abril de 2018.	Altera o Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010 , sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
27/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 6 de abril de 2018.	Altera o Protocolo 08/1996 que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996, de 31.05.1996.
36/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 3 de julho de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
37/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 3 de julho de 2018.	Altera o Protocolo ICM 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
40/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 3 de julho de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
42/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 3 de julho de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
58/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 2 de outubro de 2018.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
59/2018 Rreunião do CONFAZ, realizada em 2 de outubro de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
70/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 7 de outubro de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 42/2018, que altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
82/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 7 de dezembro de 2018.	Revoga o Protocolo ICMS 42/2018 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
88/2018 Reunião do CONFAZ, realizada em 7 de dezembro de 2018.	Altera o Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.