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Exibindo: 20 normas.
Portaria MF nº 60 de 01/02/1994
Federal - Publicado em 4 fev 1994
Portaria MF nº 91 DE 23/01/1994
Federal - Publicado em 28 fev 1994
Portaria MPS nº 813 de 19/01/1994
Federal - Publicado em 20 jan 1994
Portaria MF nº 28 de 14/01/1994
Federal - Publicado em 18 jan 1994
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Renda na Fonte de que tratam os arts. 663 e 667 do RIR/94.
Portaria MTb nº 40 de 13/01/1994
Federal - Publicado em 14 jan 1994
Dispõe sobre a taxa referente a pedido de Autorização de Trabalho para estrangeiro
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