O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para aprovar as alterações introduzidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), e outras, devidamente traduzidas pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO