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Exibindo: 22 normas.
Parecer CJ/MPS nº 3.265 de 15/06/2004
Federal - Publicado em 21 jun 2004
Dispõe sobre a prestação de contas da DATAPREV - Exercício de 2002.
Parecer PGFN nº 980 de 08/06/2004
Federal - Publicado em 27 set 2004
Parecer nº AGU nº 1 de 12/05/2004
Federal - Publicado em 4 jun 2004
Parecer AGU nº 2 de 12/05/2004
Federal - Publicado em 17 mai 2004
Parecer AGU nº 12 de 11/05/2004
Federal - Publicado em 13 mai 2004
Dispõe sobre as limitações impostas pela Lei nº 9.504 de 1997.
Parecer AGU nº 17 de 22/04/2004
Federal - Publicado em 16 jul 2004
Parecer AGU/CONJUR/MT nº 146 de 20/02/2004
Federal - Publicado em 1 mar 2004
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ - Incorporação de Cargo em Comissão e Função Gratificada.
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