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Exibindo: 28 normas.

Parecer Normativo CST nº 24 de 29/07/1984

Federal - Publicado em 3 ago 1988

Parecer Normativo CST nº 15 de 23/07/1984

Federal - Publicado em 26 jul 1984

Tributação da atividade imobiliária. Loteamento.

Parecer Normativo CST nº 12 de 13/07/1984

Federal - Publicado em 14 jun 1984

Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Recolhimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição PIS-Repique.

Parecer Normativo CST nº 14 de 11/07/1984

Federal - Publicado em 13 jul 1984

Exaustão incentivada. Jazidas de água mineral.

Parecer Normativo CST nº 13 de 05/07/1984

Federal - Publicado em 10 jul 1984

Tratamento tributário do ágio ou deságio por prestação de serviços de intermediação.

Parecer Normativo CST nº 11 de 04/06/1984

Federal - Publicado em 6 jun 1984

O imposto de renda na fonte incidente sobre juros de títulos com renda pós-fixada abrange o excesso do preço pago sobre o valor nominal corrigido monetariamente. Deságios concedidos na colocação ou cessão de títulos de crédito são tributados na fonte, mesmo quando pagos em separado a título de comissões, bonificações, etc.

Parecer Normativo CST nº 10 de 24/05/1984

Federal - Publicado em 6 jun 1984

Parecer Normativo CST nº 9 de 30/04/1984

Federal - Publicado em 4 mai 1984

Os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 1.137, de 07 de dezembro de 1970, deferidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio a determinados empreendimentos industriais, caracterizam modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva.Uma vez revogado o ato concessivo de tais incentivos, por inadimplência do beneficiário, concretiza-se o direito da Fazenda Pública à constituição dos créditos tributários, contando-se o prazo decadencial de cinco anos, previsto no § único do art. 173 do CTN, a partir da notificação, feita pelo CDI ao interessado, da citada revogação.

Parecer Normativo CST nº 5 de 01/03/1984

Federal - Publicado em 7 mar 1984

Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação (art. 21, IV, da Constituição Federal, e art. 43 do Código Tributário Nacional). O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluível do rendimento bruto.

Parecer Normativo CST nº 4 de 29/02/1984

Federal - Publicado em 7 mar 1984

O valor da alienação de imóvel adquirido com financiamento sujeito à correção monetária compreende o valor ajustado, a ser pago ao alienante, adicionado à dívida transferida ao comprador. O custo do imóvel compreende o preço contratado na aquisição, adicionado aos demais encargos previstos na legislação, corrigidos monetariamente.

Parecer Normativo CST nº 3 de 16/02/1984

Federal - Publicado em 20 fev 1984

Face ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, regulado na legislação do imposto de renda, os direitos decorrentes de aplicações em ouro devem ser registrados em conta de investimentos, desde a data da aplicação.

Parecer Normativo CST nº 2 de 15/02/1984

Federal - Publicado em 17 fev 1984

As contas que registram recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado.

Parecer Normativo CST nº 1 de 02/02/1984

Federal - Publicado em 8 fev 1984

Aplica-se a partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1984, o disposto no inc. I do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065/83, que alterou a forma de cálculo do lucro da exploração.

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