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Exibindo: 278 normas.
Lei nº 4.493 de 24/11/1964
Federal - Publicado em 30 nov 1964
Lei nº 4.492 de 24/11/1964
Federal - Publicado em 27 nov 1964
Lei nº 4.490 de 20/11/1964
Federal - Publicado em 25 nov 1964
Lei nº 4.489 de 19/11/1964
Federal - Publicado em 23 nov 1964
Lei nº 4.488 de 19/11/1964
Federal - Publicado em 23 nov 1964
Lei nº 4.487 de 19/11/1964
Federal - Publicado em 24 nov 1964
Lei nº 4.486 de 19/11/1964
Federal - Publicado em 23 nov 1964
Lei nº 4.485 de 19/11/1964
Federal - Publicado em 23 nov 1964
Lei nº 4.484 de 19/11/1964
Federal - Publicado em 20 nov 1964
Lei nº 4.483 de 16/11/1964
Federal - Publicado em 20 nov 1964
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências
Lei nº 4.482 de 14/11/1964
Federal - Publicado em 19 nov 1964
Lei nº 4.481 de 14/11/1964
Federal - Publicado em 17 nov 1964
Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agôsto de 1964.
Lei nº 4.480 de 14/11/1964
Federal - Publicado em 17 nov 1964
Lei nº 4.479 de 12/11/1964
Federal - Publicado em 17 nov 1964
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