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Exibindo: 130 normas.
Decreto nº 11795 DE 23/11/2023
Federal - Publicado em 23 nov 2023
Decreto nº 11791 DE 21/11/2023
Federal - Publicado em 22 nov 2023
Decreto nº 11789 DE 20/11/2023
Federal - Publicado em 21 nov 2023
Decreto nº 11778 DE 10/11/2023
Federal - Publicado em 13 nov 2023
Decreto nº 11769 DE 06/11/2023
Federal - Publicado em 6 nov 2023
Decreto nº 11764 DE 31/10/2023
Federal - Publicado em 31 out 2023
Decreto nº 11742 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 11743 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 11747 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 11732 DE 18/10/2023
Federal - Publicado em 18 out 2023
Decreto nº 11740 DE 18/10/2023
Federal - Publicado em 19 out 2023
Regulamenta a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Decreto nº 11735 DE 18/10/2023
Federal - Publicado em 19 out 2023
Decreto nº 11735 DE 18/10/2023
Federal - Publicado em 19 out 2023
Decreto nº 11730 DE 09/10/2023
Federal - Publicado em 10 out 2023
Decreto nº 11730 DE 09/10/2023
Federal - Publicado em 10 out 2023
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