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Exibindo: 130 normas.
Decreto nº 11593 DE 10/07/2023
Federal - Publicado em 15 ago 2023
Decreto nº 11593 DE 10/07/2023
Federal - Publicado em 11 jul 2023
Decreto nº 11591 DE 06/07/2023
Federal - Publicado em 7 jul 2023
Decreto nº 11587 DE 29/06/2023
Federal - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 11588 DE 29/06/2023
Federal - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 11589 DE 29/06/2023
Federal - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 11583 DE 28/06/2023
Federal - Publicado em 29 jun 2023
Decreto nº 11584 DE 28/06/2023
Federal - Publicado em 29 jun 2023
Decreto nº 11585 DE 28/06/2023
Federal - Publicado em 29 jun 2023
Decreto nº 11577 DE 27/06/2023
Federal - Publicado em 28 jun 2023
Decreto nº 11578 DE 27/06/2023
Federal - Publicado em 28 jun 2023
Decreto nº 11580 DE 27/06/2023
Federal - Publicado em 28 jun 2023
Decreto nº 11567 DE 19/06/2023
Federal - Publicado em 20 jun 2023
Decreto nº 11569 DE 19/06/2023
Federal - Publicado em 20 jun 2023
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
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