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Exibindo: 130 normas.
Decreto nº 11718 DE 28/09/2023
Federal - Publicado em 29 set 2023
Decreto nº 11709 DE 20/09/2023
Federal - Publicado em 21 set 2023
Decreto nº 11699 DE 11/09/2023
Federal - Publicado em 12 set 2023
Altera o Decreto Nº 10819 DE 27/09/2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Decreto nº 11698 DE 11/09/2023
Federal - Publicado em 12 set 2023
Decreto nº 11688 DE 05/09/2023
Federal - Publicado em 6 set 2023
Decreto nº 11692 DE 05/09/2023
Federal - Publicado em 6 set 2023
Decreto nº 11688 DE 05/09/2023
Federal - Publicado em 5 set 2023
Decreto nº 1178 DE 30/08/2023
Federal - Publicado em 31 ago 2023
Decreto nº 11673 DE 30/08/2023
Federal - Publicado em 31 ago 2023
Decreto nº 11675 DE 30/08/2023
Federal - Publicado em 31 ago 2023
Altera o Decreto Nº 9327 DE 03/04/2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.
Decreto nº 11678 DE 30/08/2023
Federal - Publicado em 31 ago 2023
Decreto nº 11653 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 24 ago 2023
Decreto nº 11661 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 25 ago 2023
Decreto nº 11667 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 25 ago 2023
Decreto nº 11668 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 25 ago 2023
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