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Decreto nº 11659 DE 23/08/2023
Federal - Publicado em 24 ago 2023
Decreto nº 11636 DE 16/08/2023
Federal - Publicado em 17 ago 2023
Decreto nº 11637 DE 16/08/2023
Federal - Publicado em 17 ago 2023
Decreto nº 11628 DE 04/08/2023
Federal - Publicado em 7 ago 2023
Decreto nº 11629 DE 04/08/2023
Federal - Publicado em 7 ago 2023
Decreto nº 11625 DE 02/08/2023
Federal - Publicado em 3 ago 2023
Decreto nº 11622 DE 01/08/2023
Federal - Publicado em 2 ago 2023
Decreto nº 11615 DE 21/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Decreto nº 11607 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 20 jul 2023
Decreto nº 11608 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 20 jul 2023
Decreto nº 11609 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 20 jul 2023
Decreto nº 11612 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Decreto nº 11613 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Decreto nº 11600 DE 17/07/2023
Federal - Publicado em 18 jul 2023
Decreto nº 11598 DE 12/07/2023
Federal - Publicado em 13 jul 2023
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