Decreto nº 11764 DE 31/10/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2023

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, e no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

ANEXO

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
9302.00.00	- Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04.	55
9303.10.00	- Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca	55
9303.20.00	- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso	55
9303.30.00	- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo	55
9303.90.10	- Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30	55
9303.90.90	- Outros	55
9304.00.10	- Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	55
9304.00.90	- Outras	55
9306.21.90	- Outros	25
9306.29.00	- Outros	55
9306.30.00	- Outros cartuchos e suas partes	25
9306.90.90	- Outros	55

Presidente da República Federativa do Brasil