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Exibindo: 91 normas.
Decreto-Lei nº 1.772 de 26/02/1980
Federal - Publicado em 26 fev 1980
Decreto-Lei nº 1.771 de 20/02/1980
Federal - Publicado em 21 fev 1980
Decreto-Lei nº 1.770 de 20/02/1980
Federal - Publicado em 20 fev 1980
Decreto-Lei nº 1.769 de 14/02/1980
Federal - Publicado em 14 fev 1980
Decreto-Lei nº 1.768 de 14/02/1980
Federal - Publicado em 14 fev 1980
Decreto-Lei nº 1.767 de 01/02/1980
Federal - Publicado em 1 fev 1980
Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980
Federal - Publicado em 28 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.765 de 17/01/1980
Federal - Publicado em 18 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.764 de 17/01/1980
Federal - Publicado em 18 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.763 de 16/01/1980
Federal - Publicado em 17 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.762 de 07/01/1980
Federal - Publicado em 8 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.761 de 07/01/1980
Federal - Publicado em 8 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.760 de 07/01/1980
Federal - Publicado em 8 jan 1980
Decreto-Lei nº 1.759 de 07/01/1980
Federal - Publicado em 8 jan 1980
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