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Exibindo: 144 normas.
Convênio ICMS nº 117 DE 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 116 DE 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 115 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 114 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 113 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 112 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 111 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 110 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 109 de 07/12/2001
Federal - Publicado em 14 dez 2001
Convênio ICMS nº 104 de 31/10/2001
Federal - Publicado em 1 nov 2001
Convênio ICMS nº 103 de 29/10/2001
Federal - Publicado em 31 out 2001
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.
Convênio ICMS nº 102 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 100 DE 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 99 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
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