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Exibindo: 144 normas.
Convênio ICMS nº 83 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 81 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 80 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 82 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 79 de 07/08/2001
Federal - Publicado em 9 ago 2001
Convênio ICMS nº 78 DE 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 76 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 75 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações de importação que especifica.
Convênio ICMS nº 74 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 73 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 72 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 71 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 70 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 69 DE 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
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