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Exibindo: 144 normas.
Convênio ICMS nº 98 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 97 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 96 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 95 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 94 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 93 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 92 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 91 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 90 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 89 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 88 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 87 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 86 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
Convênio ICMS nº 85 de 28/09/2001
Federal - Publicado em 4 out 2001
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