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Exibindo: 164 normas.
Convênio ICMS nº 134 de 07/12/1994
Federal - Publicado em 14 dez 1994
Convênio ICMS nº 133 de 07/12/1994
Federal - Publicado em 14 dez 1994
Convênio ICMS nº 132 de 07/12/1994
Federal - Publicado em 14 dez 1994
Convênio ICMS nº 131 de 07/12/1994
Federal - Publicado em 14 dez 1994
Convênio ICMS nº 130 DE 07/12/1994
Federal - Publicado em 14 dez 1994
Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX.
Convênio ICMS nº 128 DE 20/10/1994
Federal - Publicado em 24 out 1994
Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
Convênio ICMS nº 116 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 129 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 24 out 1994
Convênio ICMS nº 127 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 126 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 125 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 124 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 123 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 122 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
Convênio ICMS nº 121 de 29/09/1994
Federal - Publicado em 5 out 1994
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