Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 13 de 10/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 2007
Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2007, de 21 de agosto de 2007.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificado o Convênio ICMS nº 106/2007 , que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA