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Exibindo: 12 normas.
Decreto nº 29048 DE 18/04/2024 - RO
Estadual - Publicado em 18 abr 2024
Decreto nº 29027 DE 08/04/2024 - RO
Estadual - Publicado em 8 abr 2024
Decreto nº 29007 DE 27/03/2024 - RO
Estadual - Publicado em 27 mar 2024
Decreto nº 28989 DE 26/03/2024 - RO
Estadual - Publicado em 26 mar 2024
Decreto nº 289529 DE 07/03/2024 - RO
Estadual - Publicado em 8 mar 2024
Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Decreto nº 28925 DE 20/02/2024 - RO
Estadual - Publicado em 21 fev 2024
Decreto nº 28924 DE 20/02/2024 - RO
Estadual - Publicado em 21 fev 2024
Decreto nº 28916 DE 16/02/2024 - RO
Estadual - Publicado em 16 fev 2024
Decreto nº 28905 DE 16/02/2024 - RO
Estadual - Publicado em 16 fev 2024
Decreto nº 28917 DE 16/02/2024 - RO
Estadual - Publicado em 16 fev 2024
Decreto nº 28900 DE 09/02/2024 - RO
Estadual - Publicado em 9 fev 2024
Decreto nº 28863 DE 23/01/2024 - RO
Estadual - Publicado em 24 jan 2024
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