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Exibindo: 95 normas.
Decreto nº 6605 DE 02/12/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 3 dez 2013
Decreto nº 44516 DE 10/12/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 11 dez 2013
Decreto nº 44518 DE 12/12/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 13 dez 2013
Concede desconto para pagamento de IPVA/2014, na hipótese que menciona.
Decreto nº 44522 DE 13/12/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 16 dez 2013
Decreto nº 44542 DE 27/12/2013 - RJ
Estadual - Publicado em 30 dez 2013
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
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