O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/097/45/2013.

Decreta:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013

SÉRGIO CABRAL