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Exibindo: 46 normas.
Decreto nº 12.190 de 27/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 28 abr 2006
Decreto nº 12.183 de 24/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 25 abr 2006
Decreto nº 12.182 de 24/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 25 abr 2006
Decreto nº 12.181 de 24/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 25 abr 2006
Decreto nº 12.180 de 24/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 24 abr 2006
Decreto nº 12184 DE 24/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 24 abr 2006
Decreto nº 12.169 de 10/04/2006 - PI
Estadual - Publicado em 11 abr 2006
Decreto nº 12.137 de 20/03/2006 - PI
Estadual - Publicado em 21 mar 2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Decreto nº 12.113 de 22/02/2006 - PI
Estadual - Publicado em 23 fev 2006
Decreto nº 12.110 de 22/02/2006 - PI
Estadual - Publicado em 22 fev 2006
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Decreto nº 12.099 de 15/02/2006 - PI
Estadual - Publicado em 17 fev 2006
Decreto nº 12.085 de 02/02/2006 - PI
Estadual - Publicado em 3 fev 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 11.946, de 31 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto nº 12.084 de 02/02/2006 - PI
Estadual - Publicado em 3 fev 2006
Decreto nº 12.072 de 30/01/2006 - PI
Estadual - Publicado em 30 jan 2006
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