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Exibindo: 132 normas.
Lei nº 3.336 de 22/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 26 dez 2006
Lei nº 3.335 de 21/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2006
Lei nº 3.334 de 21/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2006
Lei nº 3.333 de 21/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2006
Lei nº 3.332 de 21/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2006
Lei nº 3.331 de 20/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 21 dez 2006
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Aparecida do Taboado.
Lei nº 3.330 de 20/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 21 dez 2006
Lei nº 3.329 de 19/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 20 dez 2006
Lei nº 3.328 de 19/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 20 dez 2006
Lei nº 3.326 de 15/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 dez 2006
Lei nº 3.325 de 15/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 dez 2006
Lei nº 3.324 de 15/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 dez 2006
Lei nº 3.322 de 15/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 dez 2006
Lei nº 3.321 de 15/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 18 dez 2006
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