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Exibindo: 132 normas.
Lei nº 3.301 de 07/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 8 dez 2006
Lei nº 3.300 de 07/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 8 dez 2006
Lei nº 3.299 de 01/12/2006 - MS
Estadual - Publicado em 4 dez 2006
Lei nº 3.298 de 28/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 29 nov 2006
Lei nº 3.297 de 27/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 28 nov 2006
Lei nº 3.296 de 27/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 28 nov 2006
Dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias.
Lei nº 3.295 de 24/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2006
Lei nº 3.294 de 24/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2006
Lei nº 3.292 de 22/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2006
Lei nº 3.291 de 20/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 21 nov 2006
Lei nº 3.290 de 16/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2006
Lei nº 3.289 de 14/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 16 nov 2006
Dispõe sobre a criação do Projeto Mutirão Universitário no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 3.288 de 10/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2006
Lei nº 3.287 de 10/11/2006 - MS
Estadual - Publicado em 13 nov 2006
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