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Exibindo: 53 normas.

Resolução Administrativa GABIN nº 61 DE 29/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

Altera o Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Resolução Administrativa GABIN nº 60 DE 29/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 5 jan 2022

Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados e nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.

Resolução Administrativa GABIN nº 62 DE 29/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 7 jan 2022

Altera o caput do art. 45 do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos.

Resolução Administrativa GABIN nº 58 DE 22/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Revigora benefício fiscal que menciona e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS incidente nas operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS--CoV-2).

Resolução Administrativa GABIN nº 57 DE 21/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Acrescenta os art. 46 e 47 ao Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias e nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.

Resolução Administrativa GABIN nº 56 DE 20/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.

Resolução Administrativa GABIN nº 54 DE 16/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, e por intermediadores de serviços e de negócios.

Resolução Administrativa GABIN nº 53 DE 16/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera o art. 29 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Resolução Administrativa GABIN nº 55 DE 16/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera o Anexo 4.45 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina.

Resolução Administrativa GABIN nº 52 DE 16/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 21 dez 2021

Altera o caput do art. 45 do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos.

Resolução Administrativa GABIN nº 59 DE 13/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Altera o Anexo 17 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Resolução Administrativa GABIN nº 50 DE 13/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Resolução Administrativa GABIN nº 51 DE 13/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera o art. 30 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

Resolução Administrativa GABIN nº 52 DE 13/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera o Anexo 17 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Resolução Administrativa GABIN nº 49 DE 10/12/2021 - MA

Estadual - Publicado em 17 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos aos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e.

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