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Exibindo: 53 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 34 DE 22/09/2021 - MA
Estadual - Publicado em 28 set 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 30 DE 20/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 26 ago 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 31 DE 20/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 26 ago 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 29 DE 16/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 ago 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 28 DE 04/08/2021 - MA
Estadual - Publicado em 9 ago 2021
Resolução Administrativa SEFAZ nº 27 DE 29/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 30 jul 2021
Resolução Administrativa SEFAZ nº 26 DE 27/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 29 jul 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 22 DE 05/07/2021 - MA
Estadual - Publicado em 8 jul 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 21 DE 23/06/2021 - MA
Estadual - Publicado em 30 jun 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 16/06/2021 - MA
Estadual - Publicado em 22 jun 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 18 DE 14/06/2021 - MA
Estadual - Publicado em 21 jun 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 17 DE 15/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 18 mai 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 16 DE 12/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 12 DE 06/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 9 abr 2021
Resolução Administrativa GABIN nº 11 DE 06/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 9 abr 2021
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