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Exibindo: 6 normas.
Decreto nº 38956 DE 03/04/2024 - MA
Estadual - Publicado em 3 abr 2024
Decreto nº 38952 DE 01/04/2024 - MA
Estadual - Publicado em 1 abr 2024
Decreto nº 38918 DE 14/03/2024 - MA
Estadual - Publicado em 14 mar 2024
Decreto nº 38882 DE 21/02/2024 - MA
Estadual - Publicado em 22 fev 2024
Decreto nº 38872 DE 07/02/2024 - MA
Estadual - Publicado em 7 fev 2024
Altera o anexo 9.5 do Decreto Nº 19714/2003 (Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão - RICMS/MA).
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