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Exibindo: 104 normas.
Decreto nº 36758 DE 26/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 26 mai 2021
Decreto nº 36746 DE 21/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 21 mai 2021
Decreto nº 36747 DE 21/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 21 mai 2021
Decreto nº 36746 DE 21/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 20 dez 2021
Decreto nº 36721 DE 14/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 17 mai 2021
Decreto nº 36721 DE 14/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Decreto nº 36705 DE 07/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
Decreto nº 36701 DE 04/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 5 mai 2021
Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 11465 DE 04/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 4 mai 2021
Decreto nº 11466 DE 04/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 4 mai 2021
Decreto nº 36699 DE 04/05/2021 - MA
Estadual - Publicado em 4 mai 2021
Decreto nº 36697 DE 30/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Decreto nº 36688 DE 23/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Torna sem efeito o Decreto nº 36.454, de 31 de dezembro de 2020.
Decreto nº 36682 DE 23/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Decreto nº 36681 DE 20/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 22 abr 2021
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