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Exibindo: 21 normas.
Portaria GAB/SEFAZ nº 5"T" DE 19/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 abr 2016
Portaria nº 5(T) DE 19/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 27 abr 2016
Portaria DIAGRO nº 27 DE 11/04/2016 - AP
Estadual - Publicado em 15 abr 2016
Portaria SETRAP nº 10 DE 02/02/2016 - AP
Estadual - Publicado em 2 fev 2016
Reajusta tarifas de passagem para linhas rodoviárias intermunicipais e semi-urbano de passageiros.
Portaria GAB/SEFAZ nº 2"T" DE 28/01/2016 - AP
Estadual - Publicado em 2 fev 2016
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de fevereiro de 2016.
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