O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998.

Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de fevereiro de 2016, em virtude do advento de feriado na data convencional,

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 004/2016-SEFAZ/GAB. ADJ. RECEITA,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 10 de fevereiro de 2016, para o dia 12 de fevereiro de 2016, sem acréscimos moratórios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 28 de janeiro de 2016.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda