Portaria SOF nº 1 de 19/02/2001

Norma Federal
Publicado no DO em 20 fev 2001

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 13, incisos II e VIII, do Decreto nº 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda,

Considerando a necessidade de identificar nas alterações orçamentárias se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, sem deixar de demonstrar o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que o código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro a especificação das fontes de recursos.

§ 1º O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

§ 2º Na composição do código das fontes de recursos deverá ser observada a compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificação das fontes de recursos.

Art. 2º Instituir os seguintes Grupos de Fontes de Recursos:

I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;

II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente;

III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores; e

IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, as classificações das fontes de recursos passam a ser as constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

ANEXO
(Redação dada ao Anexo pela Portaria SOF nº 12, de 12.08.2004, DOU 13.08.2004 , com as alterações da Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 , Portaria SOF nº 38, de 07.05.2010, DOU 10.05.2010 , Portaria SOF nº 3, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010 , Portaria SOF nº 47, de 10.09.2009, DOU 11.09.2009 , Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 , Portaria SOF nº 24, de 15.08.2006, DOU 16.08.2006 , Portaria SOF nº 3, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011 , Portaria SOF nº 58, de 15.07.2011, DOU 18.07.2011 , Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 e Portaria SOF nº 1, de 02.01.2012, DOU 03.01.2012 )

Grupo de Fontes de Recursos

1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

9 - Recursos Condicionados

I - PRIMÁRIAS

CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   
00  Recursos Ordinários 
01  Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados 
02  Transferência do Imposto Territorial Rural 
03  Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional 
04  Retorno do Fundo Social   (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 )
06  Contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
(Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 38, de 07.05.2010, DOU 10.05.2010 )
07  Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Florestais
(Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 )
08  Recursos do Fundo Social   (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 )
11  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis 
12  Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
13  Contribuição do Salário-Educação 
15  Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra) 
16  Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 
17  Recursos Oriundos das Contribuições Voluntárias para o Montepio Civil
(Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 3, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010 )
18  Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 
19  Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro 
20  Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais 
23  Contribuição para o Custeio das Pensões Militares 
27  Custas Judiciais 
29  Recursos de Concessões e Permissões 
30  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional 
31  Selos de Controle e Lojas Francas 
32  Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF
(Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 )
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"32 Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF"

33  Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário 
34  Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos 
35  Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante 
39  Alienação de Bens Apreendidos 
40  Contribuições para os Programas PIS/PASEP 
41  Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais 
42  Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 
50  Recursos Próprios Não-Financeiros 
51  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 
53  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS 
54  Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social 
55  Contribuição sobre Movimentação Financeira 
56  Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público 
57  Receitas de Honorários de Advogados 
58  Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF
(Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 )
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"58 Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF/MF"

62  Reforma Patrimonial - Alienação de Bens 
69  Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público 
72  Outras Contribuições Econômicas 
74  Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia 
75  Taxas por Serviços Públicos 
76  Outras Contribuições Sociais 
78  Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
(Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 47, de 10.09.2009, DOU 11.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
79  Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 
81  Recursos de Convênios 
82  Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres
(Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 24, de 15.08.2006, DOU 16.08.2006 )
84  Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa 
85  Desvinculação Parcial de Recursos de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 
86  Outras Receitas Originárias 
94  Doações para o Combate à Fome 
95  Doações de Entidades Internacionais 
96  Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais
(Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 )
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"96 Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais"

97  Dividendos - União 

II - NÃO-PRIMÁRIAS

CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO 
43 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal 
44  Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações 
45  Recursos da Produção de Petróleo na Camada do Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas - Campos que Iniciaram a Produção após 31.12.2009 (Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 1, de 02.01.2012, DOU 03.01.2012 )  

  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"45 Recursos da Produção de Petróleo ou Gás Natural na Camada do Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 58, de 15.07.2011, DOU 18.07.2011 )"  

46  Operações de Crédito Internas - em Moeda 
47  Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços 
48  Operações de Crédito Externas - em Moeda 
49  Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços 
52  Resultado do Banco Central 
59  Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos 
60  Recursos das Operações Oficiais de Crédito 
61  Certificados de Privatização 
63  Reforma Patrimonial - Privatizações 
64  Títulos da Dívida Agrária 
65  Alienação de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
67  Notas do Tesouro Nacional - Série "p" 
71  Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB 
73  Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios 
80  Recursos Próprios Financeiros 
83  Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 3, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011 )  
87  Alienação de Títulos e Valores Mobiliários 
88  Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 
89  Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris 
93  Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação 
98  Desvinculação de Recursos de Superávit Financeiro 

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SOF nº 12, de 12.08.2004, DOU 13.08.2004 , com as alterações da Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 , Portaria SOF nº 38, de 07.05.2010, DOU 10.05.2010 , Portaria SOF nº 3, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010 , Portaria SOF nº 47, de 10.09.2009, DOU 11.09.2009 , Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 , Portaria SOF nº 24, de 15.08.2006, DOU 16.08.2006 e Portaria SOF nº 3, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011 , Portaria SOF nº 58, de 15.07.2011, DOU 18.07.201 1 , Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 e Portaria SOF nº 1, de 02.01.2012, DOU 03.01.2012 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
Grupo de Fontes de Recursos   
1   Recursos do Tesouro - Exercício Corrente    
2   Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente    
3   Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores    
4   Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
Especificação das Fontes de Recursos    
00    Recursos Ordinários    
01    Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados    
02    Transferência do Imposto Territorial Rural    
04    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Condicionada    
06    Recursos Ordinários - Condicionados    
07    Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados - Condicionadas    
08    Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Condicionados    
10    Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - Condicionada    
11    Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Condicionada    
12    Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino    
13    Contribuição do Salário-Educação e respectiva aplicação financeira    
14    Crédito Educativo    
15    Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra)    
18    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Condicionada    
19    Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro    
   Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de    
20    Investimentos Regionais e sobre os Prêmios de    
   Concursos de Prognósticos    
21    Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea    
22    Renda Líquida de Concursos de Prognósticos    
24    Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - FUNPEN    
25    Contribuição e Adicional sobre a Receita de Concursos de Prognósticos    
26    Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários    
27    Custas Judiciais - FUNPEN    
28    Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta    
29    Recursos de Concessões e Permissões    
30    Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional    
31    Selos de Controle, Lojas Francas - FUNDAF    
32    Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF    
33    Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário    
35    Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante    
36    Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas    
37    Cota-Parte dos Preços de Realização dos Combustíveis Automotivos    
38    Cota-Parte de Compensações Financeiras    
39    Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF    
40   Contribuições para os Programas PIS/PASEP   
42   Contribuição para os Programas PIS/PASEP - Condicionada   
43   Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal   
44   Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações   
46   Operações de Crédito Internas - em Moeda   
47   Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços   
48   Operações de Crédito Externas - em Moeda   
49   Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços   
50   Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados   
51   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas   
52   Resultado do Banco Central   
53   Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS   
54   Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social   
55   Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira   
56   Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor   
57   Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF   
58   Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF-MF   
59   Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos   
60   Recursos das Operações Oficiais de Crédito   
61    Certificados de Privatização    
62    Reforma Patrimonial - Alienação de Bens    
63    Reforma Patrimonial - Privatizações    
64    Títulos da Dívida Agrária    
65    Alienação de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento    
66    Outros Recursos Vinculados    
67    Notas do Tesouro Nacional - Série "p"    
68    Cota-Parte da Contribuição Sindical    
69    Produto de Depósitos Abandonados - Conselho Nacional de Segurança Alimentar    
70    Recursos de Empréstimos Compulsórios    
71    Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB    
73    Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios    
78    Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Condicionado    
79    Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza    
80    Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados    
81    Recursos de Convênios    
82    Outros Recursos Vinculados - Condicionados    
83    Cota -Parte de Compensações Financeiras - Condicionada    
88    Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional    
89    Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris    
95    Doações de Entidades Internacionais    
96    Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais    
97   Recursos Destinados à Dívida Pública Federal"

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