Portaria SOF nº 48 de 23/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 24 out 2007

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação das seguintes fontes de recursos constantes do Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
32 Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF 
58 Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA