O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas estabelecidas pelo art. 108, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

Decreta:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A aplicação da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, Código de Posturas de Belo Horizonte, observará ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Depende de prévio licenciamento a realização de operações de construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada, exceto se o Código de Posturas ou este Decreto dele isentar.

§ 1º A isenção de licenciamento não desobriga o cumprimento das exigências legais e regulamentares pertinentes.

§ 2º O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer as operações de que trata o caput.

Art. 3º O licenciamento será feito mediante:

I requerimento inicial específico para os casos que independam de licitação ou outro procedimento seletivo;

II - apresentação dos documentos necessários à instrução do processo;

III - análise do órgão competente;

IV - pagamento da taxa devida;

V - deferimento do Executivo;

VI - emissão do Documento Municipal de Licença DML.

Art. 4º Além dos documentos expressamente previstos no Código de Posturas e neste Decreto, o órgão competente para deliberar sobre o licenciamento poderá exigir outros, necessários à instrução do respectivo processo.

Art. 5º O prazo máximo para deliberação sobre licenciamento requerido, contado a partir da data da apresentação da documentação completa exigida, é de 30 (trinta) dias, salvo quando este Decreto dispuser em contrário.

Parágrafo único. No caso de necessidade de apresentação de documentação complementar, o requerimento será automaticamente indeferido se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação pelo requerente, não forem apresentados os documentos exigidos.

Art. 6º O documento de licenciamento DML - é o instrumento de licença, autorização ou permissão para as operações de construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada.

Parágrafo único. O documento de licenciamento deve estar afixado em local visível e de acesso à fiscalização.

Art. 7º As informações fornecidas pelo requerente para obtenção do documento de licenciamento dispensado de vistoria prévia serão conferidas pelo agente municipal.

§ 1º A divergência entre o declarado e a situação verificada no local torna nulo o documento de licenciamento expedido.

§ 2º A declaração de nulidade será feita por despacho fundamentado do agente municipal.

Art. 8º Salvo disposição expressa em contrário, o documento de licenciamento terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período ou por prazo indeterminado, desde que:

I - sejam mantidas todas as condições para o licenciamento inicial;

II - as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;

III - não contrarie interesse público superveniente;

IV - seja comprovado o pagamento do preço público correspondente.

Art. 9º Dos atos do Executivo previstos neste Título que se relacionem a caso omisso ou à interpretação de dispositivo do Código de Posturas, cabe recurso ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, que se manifestará dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias.

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO I - DO PASSEIO

Art. 10. Excetuada a hipótese prevista no § 2º do art. 12 do Código de Posturas, é obrigação do proprietário a construção, manutenção e conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas neste capítulo.

§ 1º Os atos previstos no artigo independem de licenciamento.

§ 2º Incumbe ao Executivo a reconstrução ou conserto de passeio no caso de alteração de nivelamento, redução ou estrago ocasionado por preposto seu ou por arborização.

Art. 11. Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão-de-obra temporária necessária à execução da obra, com acréscimo da taxa de administração.

Parágrafo único. A execução do serviço pelo Executivo não dispensa o proprietário do pagamento das multas aplicadas antes da execução do passeio.

Art. 12. O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, ficando vedado:

I - mosaico do tipo português, em logradouros com declividade superior a 10% (dez por cento);

II - o uso de pedra polida, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.

Parágrafo único. O órgão de gestão regional poderá definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área de sua jurisdição.

Art. 13. O rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações e o rampamento do passeio deverão atender as seguintes condições:

I - o rebaixamento de meio-fio deverá ter a mesma extensão da largura do acesso a veículos, podendo esta ser acrescida de 0,50 m (cinqüenta centímetros) de cada lado, respeitada a extensão máxima definida no inciso V deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.804, de 03.08.2007, DOM Belo Horizonte de 04.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "I - o rebaixamento de meio-fio deverá ter a mesma extensão da largura do acesso a veículos, respeitada a extensão máxima definida pelo inciso V deste artigo;"

II - o comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 1,00 m (um metro) e deverá ser perpendicular ao alinhamento do meio-fio, garantindo, livre de qualquer obstáculo, a faixa mínima prevista reservada a trânsito de pedestre com 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.804, de 03.08.2007, DOM Belo Horizonte de 04.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "II - o comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 0,50m (cinqüenta centímetros) e deverá ser perpendicular ao alinhamento do meio-fio;"

III - o acesso de veículos situar-se-á a uma distância mínima de 5m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal no caso de esquina;

IV - a localização do acesso só será permitida quando dela não resultar prejuízo para a arborização pública cuja remoção poderá, excepcionalmente, ser autorizada, com anuência do órgão ambiental competente, sendo o custo de responsabilidade do requerente;

V - para cada 10m (dez metros) de testada de terreno edificado ou não será permitido um acesso com extensão máxima de 4,80m(quatro metros e oitenta centímetros);

VI - a distância mínima entre dois acessos, em um mesmo lote, será de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros).

Parágrafo único. Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito sendo admitido rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos neste artigo.

Art. 14. Poderá ser autorizada que a área correspondente ao passeio, ao afastamento frontal e ao recuo de alinhamento seja incorporada à via pública para utilização como estacionamento de veículos, desde que:

I - haja parecer prévio favorável do órgão municipal responsável pelo trânsito;

II - seja construído passeio junto à edificação com a mesma largura original e respeitando os demais parâmetros legais definidos para passeio;

III - seja garantida a continuidade de fluxo de pedestres com os passeios vizinhos.

Art. 15. Conforme disposto no § 4º do art. 51 da Lei nº 7166/1996 (acrescido pelo art. 70 da Lei nº 8137/2000) o afastamento frontal de edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional é considerado como extensão do passeio para fins de cumprimento do disposto no art. 19 do Código de Posturas.

Art. 16. As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.

Art. 17. É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano regularmente licenciado.

Art. 18. A construção, reconstrução, conservação e manutenção do passeio, além das demais regras, deve respeitar:

I - largura correspondente a 20% (vinte por cento) da largura da via constante no Cadastro de Planta de Parcelamento do Solo - CP, com o meio-fio a 0,20m (vinte centímetros) de altura em relação à sarjeta;

II - declividade longitudinal paralela ao greide do logradouro lindeiro ao lote;

III - declividade transversal variando de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), em direção ao meio-fio.

§ 1º Nos casos em que a largura já implantada no local diferir do constante no inciso I, caberá ao órgão competente determinar o alinhamento a ser obedecido.

§ 2º A área correspondente ao afastamento frontal configurada como extensão do passeio fica sujeita a obedecer aos limites de declividade constantes no inciso III.

Art. 19. A construção de degrau na faixa reservada ao trânsito de pedestre sujeita-se às seguintes regras:

I - é vedada em passeio e entre passeios de lotes vizinhos, com declividade inferior a 14% (quatorze por cento);

II - é admitida em passeio com declividade igual ou maior que 14% (quatorze por cento) e menor ou igual a 25% (vinte e cinco por cento);

III - é obrigatória em trechos de passeios com declividade acima de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. Para as situações previstas nos incisos II e III devem ser respeitadas as seguintes características construtivas:

I - espelho dos degraus com altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e piso mínimo de 0,25m(vinte e cinco centímetros);

II - uniformidade das dimensões dos degraus;

III - patamares a cada 20 (vinte) degraus, no máximo.

Art. 20. É obrigatória a execução, com rebaixamento de meio-fio, de rampa, na posição correspondente à travessia de pedestres.

§ 1º A localização, declividade, comprimento e largura da rampa serão conforme os parâmetros técnicos da norma de acessibilidade da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 2º O canteiro central ou ilha de canalização de tráfego interceptados por faixa de travessia de pedestres terão rampas, nos termos do parágrafo anterior, ou serão nivelados com a pista de rolamento, desde que devidamente sinalizados.

§ 3º Não será permitida a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta da faixa de travessia de pedestre.

Art. 21. A implantação de faixa ajardinada no passeio é:

I - admitida, desde que mantida faixa pavimentada com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e se compatível ao fluxo de pedestres, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito;

II - obrigatória, quando prevista em projeto urbanístico específico;

III - proibida em passeios com elevado fluxo de pedestres, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito.

Parágrafo único. A faixa ajardinada poderá ser delimitada por elemento de, no máximo:

I - 0,10m (dez centímetros) de altura, quando localizada junto ao meio-fio;

II - 0,30m (trinta centímetros) de altura, quando localizada junto ao alinhamento.

CAPÍTULO II - DA ARBORIZAÇÃO

Art. 22. A obtenção, o plantio e a conservação das mudas pelo período de 1 (um) ano, no passeio, constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado projeto de construção de edificação.

Art. 23. Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as operações de plantio, transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput o plantio das árvores previstas em projeto arquitetônico e arborização de novos parcelamentos aprovados pelo Executivo.

§ 2º O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu órgão competente.

§ 3º No caso de supressão, para atendimento a interesse específico de particular, deferido o requerimento, cabe ao interessado a obrigação de plantar novo espécime na área indicada, sem prejuízo da reparação ambiental definida pela legislação específica.

Art. 24. Os danos ao logradouro público ou a mobiliário urbano causados nas operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, deverão ser imediatamente reparados por aquele que vier a promovê-los.

CAPÍTULO III - DA LIMPEZA

Art. 25. Os proprietários de imóveis que tiverem muros e paredes pintados com propaganda comercial ou política deverão providenciar a sua limpeza imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica ou pelo licenciamento concedido para a pintura.

Parágrafo único. A pintura de muro com propaganda eleitoral independe de licenciamento, sendo permitia a partir da data fixada na legislação eleitoral até 05 (cinco) dias após a data da última votação do pleito.

Art. 26. Será afixada mensagem educativa em mobiliário urbano ou em placa apropriada, instalada em praças e pistas de cooper, relativa à obrigação de o condutor de animal coletar dejeto depositado por animal em logradouro público.

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO

Art. 27. Considera-se obra ou serviço em logradouro público a intervenção de caráter provisório ou definitivo, em logradouro público.

Art. 28. Em caso de execução de obra ou serviço destinados a evitar colapso público ou risco à segurança, a comunicação será feita em formulário próprio, dispensado o requerente de instruí-lo com documentos no ato de sua apresentação.

Art. 29. A dispensa do licenciamento prévio para execução de obras ou serviços em logradouro público não implica a dispensa do cumprimento das disposições legais.

Art. 30. A garantia de segurança de pedestre em passeio público interditado para obra é obrigação dos responsáveis pela obra.

§ 1º Sujeita-se a autorização do órgão municipal responsável pelo trânsito a interdição total do passeio público em decorrência de obra.

§ 2º O proprietário e o responsável legal respondem solidariamente pela obrigação de que trata este artigo.

§ 3º O tráfego de pedestres deverá ser garantido por tapumes ou corredor de cordas sinalizados com placas ou bandeirolas que as tornem visíveis a pedestres e condutores de veículos.

§ 4º A demarcação da área para circulação de pedestre será feita:

I - entre o alinhamento do meio-fio e o espaço utilizado pela obra ou entre este e o alinhamento do lote, conforme o caso, se houver interdição parcial do passeio público em sentido transversal;

II - na pista de rolamento, a partir do alinhamento do meio-fio, no caso de interdição total do passeio público no sentido transversal;

III - de modo a garantir a segurança dos pedestres, sem provocar embaraços ao trânsito de veículos;

IV - com tela de proteção, no caso de haver risco de queda de materiais da obra.

Art. 31. O responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público submeterá previamente à aprovação do órgão competente os planos e programas de trabalho previstos para o local.

§ 1º Os planos e programas deverão conter "croquis" da região, natureza da obra, características principais, projetos de sinalização e desvio de tráfego e cronogramas, detalhando:

I - as partes atingidas pela obra, demarcadas em planta, em escala que permita perfeita identificação, localização dos canteiros de serviço e dos compartimentos para escritório e guarda;

II - a adoção de medidas necessárias a assegurar o acesso de veículos e pessoas aos imóveis lindeiros afetados pela execução da obra;

III - elementos completos de sinalização de obra e de trânsito do local da obra e de suas proximidades, os percursos alternativos no caso de interrupção do trânsito;

IV - a adoção de medidas necessárias para proteção das árvores próximas à obra;

V - nome e identificação dos responsáveis, quer pela obra ou serviços, quer pela sua execução, devendo esses elementos identificadores permanecer no local para fins de fiscalização.

§ 2º O órgão competente poderá, a qualquer momento, determinar a alteração do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar, conforme o caso, a interferência da obra ou serviço na infra-estrutura, mobiliário urbano ou arborização existentes na sua área de abrangência.

Art. 32. O órgão competente emitirá seu parecer no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data de protocolo do requerimento devidamente instruído com os planos e programas de trabalho e demais documentos exigidos.

Art. 33. Além das condições expressamente previstas no Código de Posturas, a obra ou serviço executado em logradouro público deve observar as seguintes normas:

I - instalar proteção para retenção do material escavado ou estocado, sem transbordamentos e sem bloquear ou dificultar o curso de água pluvial e sem obstruir as bocas de lobo vizinhas, seja diretamente ou através de enxurradas;

II - manter limpo o logradouro público durante a obra e remover e transportar o material, conforme as disposições do Capítulo VI do Título V do Código de Posturas e da Seção II do Capítulo V do Regulamento de Limpeza Urbana;

III - não obstruir mais que a metade da via pública, de modo que o trânsito de pedestres e veículos se faça livremente e com segurança, através da parte desimpedida, podendo a área ocupada ser ampliada, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito;

IV - o material escavado que for reaproveitado na obra poderá ser estocado ao lado do meio-fio, sobre a calçada, desde que mantida passagem para pedestres, limpa e desimpedida;

V - o material necessário à execução da obra poderá ser estocado no local, em quantidades adequadas à sua imediata utilização;

VI - quando necessária a recomposição de pavimento, a compactação deverá ser feita de acordo com as normas técnicas, de modo que a pista de rolamento entregue ao tráfego apresente sempre o mesmo nivelamento, sem saliências nem depressões;

VII - prévia autorização do órgão de gestão ambiental, para os serviços que atingirem área pública gramada ou ajardinada, ou envolverem poda ou remoção de árvore;

VIII - afixação de placa no canteiro de obras, contendo indicação do órgão executor, do empreiteiro e do responsável técnico, de acordo com as disposições da legislação federal.

Art. 34. No caso de abertura de valas, será exigida a manutenção de passagem de, pelo menos, um veículo por faixa de trânsito e para acessos a garagem dos lotes lindeiros à via, mediante o uso de chapas de aço grampeadas ou similar.

Art. 35. Toda a extensão da vala deverá estar coberta por chapas, de maneira a permitir o livre uso das vias públicas, enquanto a obra estiver paralisada.

Art. 36. A cobertura e pavimentação das valas deverão processar-se imediatamente após o término dos serviços, conforme as normas técnicas.

Art. 37. O passeio danificado em decorrência da realização de obra deve ser restaurado pelo responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término da obra.

Parágrafo único. A restauração de que trata o caput deve abranger toda a extensão do passeio no caso da possibilidade de resultar diferença no revestimento, entre a parte atingida pela obra e o restante do passeio.

Art. 37-A. Concluída a obra, o Executivo emitirá o Termo de Aceitação Provisório que será relativo exclusivamente às condições de utilização da via e à recomposição do pavimento.

§ 1º O executor da obra ficará responsável por qualquer deficiência técnica que venha ocorrer posteriormente à conclusão da obra, durante o prazo de 2 (dois) anos.

§ 2º Decorrido o prazo fixado no § 1º e constatada a regularidade mediante nova vistoria ao local da obra, o órgão competente emitirá o Termo de Aceitação Definitivo e cessará a responsabilidade do executor da obra sobre a manutenção do pavimento. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

TÍTULO III - DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O uso do logradouro público depende de prévio licenciamento, exceto passeata e manifestação popular.

Art. 39. É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza no logradouro público ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano regularmente licenciado.

Art. 40. Em se tratando de logradouro público tombado ou inserido em conjunto urbano tombado, a expedição do DML dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO Seção I - Disposições Gerais

Art. 41. A instalação de mobiliário urbano em logradouro público depende de prévio licenciamento, em processo definido neste Capítulo, para cada tipo. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 41. A instalação de mobiliário urbano em logradouro público e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio depende de prévio licenciamento, em processo definido, neste capítulo, para cada tipo."

§ 1º A instalação de mobiliário urbano considerado de risco para a segurança pública, tais como: relógio e termômetro, abrigo para passageiros de transporte coletivo, monumento, poste, mastro, defensa de proteção para pedestre e outros, depende de apresentação de responsável técnico devidamente habilitado.

§ 2º O licenciamento de mobiliário urbano em afastamento frontal configurado como extensão do passeio fica condicionado a autorização, por escrito, do proprietário do imóvel.

Art. 42. Fica instituída a Comissão de Mobiliário Urbano, composta por representantes dos órgãos de gestão urbana, ambiental, de trânsito, de limpeza e de estrutura urbana, a qual compete:

I - aprovar os padrões de mobiliário urbano, exceto os de caráter artístico;

II - autorizar e gerenciar a veiculação de publicidade em mobiliário urbano;

III - sugerir padrões específicos de mobiliário para determinada região da cidade;

IV - definir parâmetros para quantificação de mobiliário urbano e critérios de prioridade para localização, posicionamento e modo de instalação;

V - definir sobre processo de licenciamento para a instalação, em logradouro público, de mobiliário não mencionado no Código de Posturas ou neste Decreto;

§ 1º A padronização de mobiliário urbano observará critérios técnicos e dela constarão, para cada padrão e tipo, as seguintes condições, dentre outras:

I - dimensão;

II - formato;

III - cor;

IV - material;

V - espaço para exploração de publicidade, quando for o caso;

VI - sistema de fixação e modo de instalação.

§ 2º Poderão ser adotados diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano e acoplar dois ou mais tipos.

§ 3º A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.

Art. 43. O licenciamento, a instalação e a remoção de mobiliário urbano em logradouro público observarão, além das regras do Código de Posturas e deste Decreto, as normas e padrões estabelecidos pela Comissão de Mobiliário Urbano.

Art. 44. Para instalação de mobiliário urbano em quarteirão fechado e em praça, parque e área verde será ouvido o órgão responsável pela gestão destes espaços.

Art. 45. A instalação de mobiliário urbano no passeio:

I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;

II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;

III - manterá distância mínima de 5,00m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;

IV - respeitará os seguintes limites máximos:

a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30% (trinta por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus;

b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40% (quarenta por cento) da largura do passeio, para passeios com medida igual ou superior a 2,00m (dois metros) e 25% (vinte e cinco por cento) da largura do passeio, para passeios com medida inferior a 2,00m (dois metros).

§ 1º A faixa destinada a mobiliário urbano, junto ao meio-fio, pode ser ajardinada.

§ 2º Em função das condições locais, poderá ser licenciada a instalação de mobiliário urbano sobre a faixa ajardinada, junto ao alinhamento, mediante parecer favorável do órgão competente.

§ 3º A instalação de abrigo de ônibus junto ao alinhamento poderá ser licenciada, desde que: (Acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)

I - a altura livre de sua cobertura seja superior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em relação ao nível do passeio, em qualquer ponto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)

II - esgotada a possibilidade de alargamento do passeio no local; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)

III - esgotada a possibilidade de transferência do abrigo para local cujo passeio tenha largura superior, sem prejuízo do atendimento aos usuários de transporte coletivo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)

IV - haja anuência do proprietário do imóvel lindeiro ao trecho do passeio em que será instalado o abrigo, nos casos em que a implantação do mesmo implique obstrução da visão do logradouro público a partir do imóvel privado, quando da implantação do abrigo." (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.351, de 28.10.2008, DOM Belo Horizonte de 29.10.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - haja anuência do proprietário do imóvel lindeiro ao trecho do passeio em que será instalado o abrigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)"

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a cobertura do abrigo poderá avançar sobre a faixa reservada ao trânsito de pedestres. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)

§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a área ocupada pelo abrigo de ônibus não será contabilizada para fins de verificação da área ocupada do passeio. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.028, de 17.01.2008, DOM Belo Horizonte de 18.01.2008)

Art. 46. É vedada a instalação de mobiliário urbano:

I - prejudicial à segurança e ao trânsito de veículo ou pedestre;

II - que comprometa a estética da cidade;

III - que interfira na visibilidade de bem tombado;

IV - que interfira na arborização.

Parágrafo único. A Gerência de Patrimônio Histórico Urbano - GEPH estabelecerá a altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a preservar sua visibilidade. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município - CDPCM estabelecerá a altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a preservar sua visibilidade."

Art. 47. É facultada a transferência de mobiliário urbano para local diverso daquele licenciado, inclusive para outra regional, motivada pelo interesse público. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 47. É facultada a transferência de mobiliário urbano para local diverso daquele licenciado, inclusive para outra regional, motivada pelo interesse público ou que não o prejudique."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A transferência de interesse do licenciado será analisada mediante requerimento justificado e indicativo do local substituto para instalação."

Art. 48. A renovação do DML está condicionada à não alteração do modelo padronizado autorizado, além das demais condições legais, conforme art. 8º deste Decreto.

Seção II - Da Mesa e Cadeira

Art. 49. Independe de licenciamento a colocação de mesa e cadeira sobre o afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio.

Art. 50. Depende de licenciamento, a colocação de mesa e cadeira:

I - no passeio do logradouro público;

II - no espaço do quarteirão fechado;

III - na área de afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Parágrafo único. É vedada a colocação de mesa e cadeira em via pública, exceto no caso de feira ou evento regularmente licenciados.

Art. 51. A área do afastamento frontal utilizada para a colocação de mesa e cadeira será computada como área útil do estabelecimento, no cálculo da área máxima permitida, para fins de licenciamento da atividade.

Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo:

I - não será considerada para efeito de cálculo da taxa a ser recolhida relativa ao licenciamento da atividade;

II - deverá constar do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 52. Somente poderá colocar mesa e cadeira nos termos do art. 50 a edificação utilizada para o funcionamento de restaurante, bar, lanchonete, café ou similares.

Art. 53. Para abertura do processo de licenciamento para colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio, será exigida a apresentação, dentre outros documentos, de:

I - cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;

II - layout da ocupação do espaço pretendido, dimensões e indicação de mobiliário urbano existente, inclusive arborização, no caso de utilização de passeio e quarteirão fechado.

Parágrafo único. Poderá ser exigida a demarcação gráfica sobre a superfície do piso, na área licenciada para a colocação de mesas e cadeiras, caso haja necessidade comprovada para fins de fiscalização, a critério do órgão responsável, devendo esta informação constar do DML.

Art. 54. A área do quarteirão fechado a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, reservada, junto do alinhamento, faixa de pedestre com largura mínima de 1,50m (um metro e meio).

Parágrafo único. Na área definida pelo caput deverá ser reservada, no eixo longitudinal do logradouro, passagem livre para pedestre com largura mínima de 2,00m (dois metros).

Art. 55. A colocação de mesas e cadeiras em passeios com menos de 03 (três) metros de largura dependerá:

I - de reduzido fluxo de pedestre;

II - da largura do passeio ser superior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

III - da inexistência de mobiliário urbano instalado no local.

Art. 56. O horário permitido para a colocação de mesa e cadeira constará do DML e será fixado pelo órgão responsável pelo licenciamento em função das condições locais de sossego ou de segurança pública e do trânsito de pedestre, devendo estar contido no seguinte limite de horário:

I - das 7:00h (sete horas) às 23:00h (vinte e três horas), em logradouro com reduzido fluxo de pedestre;

II - das 18:00h (dezoito horas) às 23:00h (vinte e três horas), de segunda a sexta feira e das 7:00h (sete horas) às 23:00h (vinte e três horas), nos sábados, domingos e feriados, em logradouro com intenso fluxo de pedestre.

§ 1º O limite de 23:00h (vinte e três horas) poderá ser estendido, dependendo das condições locais de vizinhança, a critério do órgão responsável pelo licenciamento, baseado em laudo de vistoria fiscal.

§ 2º O órgão municipal responsável pelo trânsito classificará o logradouro com relação à intensidade do fluxo de pedestre.

Art. 57. Ao licenciado para o exercício de atividade em logradouro público é vedada a colocação de mesa e cadeira em passeio, quarteirão fechado ou via pública, mesmo que a atividade por ele exercida tenha natureza similar à dos estabelecimentos referidos nesta Seção.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao exercício de atividades em feira ou evento regularmente licenciados, desde que seja permitido pelo regulamento da feira ou evento.

Art. 58. As mesas de que trata esta Seção poderão ter guarda-sol removível.

Seção III - Do Toldo

Art. 59. Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.

Parágrafo único. A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.

Art. 60. Entende-se por largura da entrada do estabelecimento, nos termos do art. 86, § 2º do Código de Posturas, a largura da abertura de acesso à edificação acrescida de 30 (trinta) centímetros em cada lado.

Parágrafo único. Será admitido apenas 1 (um) toldo do tipo passarela por fachada do estabelecimento previsto neste artigo.

Art. 61. Para abertura do processo de licenciamento para instalação de toldo, será exigida a apresentação, dentre outros documentos, de:

I - cópia do Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos não residenciais;

II - especificação do tipo de toldo a ser instalado e dos materiais que o compõem;

III - planta de situação do imóvel onde será instalado indicando a projeção do toldo, suas dimensões e afastamentos das divisas ou do alinhamento;

IV - croquis do passeio, com a projeção do toldo, dimensões e indicação de mobiliário urbano existente, inclusive arborização, no caso de instalação de toldo sobre o passeio.

Parágrafo único. Uma vez aberto o processo de licenciamento do toldo, o órgão competente deverá se manifestar sobre o mesmo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo.

Art. 62. O documento de licenciamento para toldo terá validade permanente, exceto para toldo projetado sobre passeio ou sobre afastamento frontal quando exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção horizontal, caso em que terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada por períodos idênticos.

Art. 63. É vedado o uso de toldo como engenho de publicidade, quando instalado sobre passeio, nos termos do art. 190 do Código de Posturas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput para engenho indicativo.

Art. 64. Os toldos devem ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza.

Seção IV - Do Sanitário Público e da Cabine Sanitária

Art. 65. A instalação de cabine sanitária em ponto final de linha de ônibus depende de licenciamento prévio e será providenciada pela empresa subconcessionária do serviço de transporte coletivo, sem ônus para os cofres públicos.

§ 1º Cabe às empresas subconcessionárias do serviço de transporte coletivo a manutenção das cabines sanitárias de forma a proporcionar, durante todo o período de operação da linha, as devidas condições de higiene e conservação.

§ 2º As cabines sanitárias serão de uso exclusivo de fiscais, motoristas e trocadores, sendo vedada a sua utilização pelo público.

Art. 66. A instalação de cabine sanitária em praças e parques depende de prévia avaliação e autorização do órgão responsável pela gestão da praça ou parque.

Art. 67. A mudança do ponto final de um local para outro no logradouro público obriga à realocação da cabine no novo local, no prazo de 60 (sessenta) dias, e à recuperação do espaço em que ela estava instalada.

Parágrafo único. Não ocorrendo a realocação no prazo fixado, o órgão responsável pelo trânsito acionará a regional competente para que tenha início a ação fiscal.

Seção V - Da Banca

Art. 68. Poderá ser instalada no logradouro público banca destinada ao exercício da atividade prevista na Seção II do Capítulo IV do Título III do Código de Posturas, sendo que sua instalação depende de prévio licenciamento.

Art. 69. A banca obedecerá aos padrões definidos na Seção I deste Capítulo.

Art. 70. A instalação de banca obedecerá:

I - 10,00m (dez metros) com relação aos pontos de embarque e desembarque de coletivos;

II - 100,00m (cem metros) com relação a outra banca na Zona Hipercentral (ZHIP) e Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH) e 200,00 m (duzentos metros) nos demais locais;

III - 50m (cinqüenta metros) com relação a lojas que comercializam o mesmo produto que a banca;

IV - a localização mais adequada de forma a não obstruir por completo a visibilidade de qualquer loja localizada imediatamente em frente.

Parágrafo único. As distâncias previstas nos incisos deste artigo serão medidas ao longo do eixo do logradouro.

Art. 71. Os modelos padronizados observarão o disposto no Decreto nº 10.406, de 16 de novembro de 2000.

§ 1º As dimensões são relativas à projeção da banca, incluindo elementos em balanço, elementos decorativos e outros.

§ 2º Não serão admitidos toldos adaptados aos modelos padronizados, bem como outras alterações no modelo original externo da banca.

Seção VI - Do Suporte para Colocação de Lixo

Art. 72. O suporte para colocação de lixo destina-se à exposição para coleta pública regular do lixo domiciliar corretamente acondicionado e nos horários estabelecidos pelo órgão municipal de limpeza urbana e deve ser instalado em base própria fixada no passeio lindeiro ao imóvel.

Art. 73. É permitido instalar, para cada imóvel, o número de suporte compatível ao cumprimento das exigências determinadas no art. 64 do Código de Posturas e às normas estabelecidas pela Comissão de Mobiliário Urbano.

Art. 74. As dimensões máximas e mínimas de largura, comprimento e profundidade e a distância entre a superfície do passeio e o fundo do suporte serão estabelecidas pelo órgão municipal de limpeza urbana.

Art. 75. Em função do intenso fluxo de pedestres no logradouro, da excessiva quantidade de lixo que o coletor deverá suportar ou da reduzida largura do passeio, deverá ser utilizado coletor móvel ou a instalação do suporte fixo na área do afastamento frontal da edificação.

Parágrafo único. O coletor móvel obedecerá aos padrões estabelecidos pelo órgão de limpeza urbana.

Art. 76. O projeto arquitetônico de edificação submetido à aprovação, a partir do nonagésimo primeiro dia da vigência deste Decreto, deve indicar, obrigatoriamente, a quantidade de suportes compatível à estimativa de geração de resíduos, as dimensões e o local de instalação.

Parágrafo único. A instalação de suporte fixo ou de coletor móvel em passeio lindeiro à edificação, cujo projeto arquitetônico já tenha obtido aprovação, sujeita-se a licenciamento.

Art. 77. A instalação, conservação, manutenção e remoção do suporte para exposição de lixo à coleta é de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Seção VII - Da Caçamba

Art. 78. A concessão do documento de licenciamento referente a colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro público, fica condicionada à apresentação de documentação prevista em formulário próprio e recolhimento de preço público referente ao licenciamento por unidade licenciada, nos termos do dispositivo legal vigente.

§ 1º Para efeito de cálculo da taxa de licenciamento será considerado cada grupo de até 15 (quinze) caçambas; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º A unidade licenciada será constituída pelo conjunto de um caminhão e até 15 (quinze) caçambas."

§ 2º O DML será emitido em nome da empresa proprietária da caçamba e terá validade para o ano em exercício, podendo ser renovado por períodos idênticos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º O documento de licenciamento será emitido em nome da empresa proprietária da caçamba e terá validade para o ano em exercício, podendo ser renovada por períodos idênticos."

§ 3º O DML deverá conter a identificação da empresa, as placas dos caminhões autorizados e o número total de caçambas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º O documento de licenciamento deverá indicar no campo "observações" o número de unidades licenciadas e as placas dos caminhões autorizados."

§ 4º O DML será emitido em número de vias igual ao número de caminhões autorizados acrescido de mais uma via destinada à empresa licenciada, sendo obrigatório que cada caminhão trafegue portando uma via do respectivo DML. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º O número de vias do documento de licenciamento deverá corresponder ao número de unidades licenciadas, sendo obrigatório que cada caminhão trafegue portando uma via do respectivo documento de licenciamento."

Art. 79. A caçamba terá as seguintes especificações:

I - capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos);

II - pintura em cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;

III - afixação de tarjas refletoras, com área mínima de 100cm2 (cem centímetros quadrados), em cada uma das extremidades das faces externas;

IV - identificação do nome do licenciado e o número do telefone da empresa nas faces laterais externas, na cor preta, com área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);

V - identificação da caçamba através de numeração seqüencial conforme DML. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "V - numeração seqüencial das caçambas constantes da unidade licenciada."

Parágrafo único. A pintura, as tarjas e a identificação devem ser mantidas em bom estado de conservação.

Art. 80. A colocação de caçamba em logradouro público é permitida:

I - na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio fio, em sentido longitudinal, não ultrapassando a distância de 0,30 (trinta centímetros), contada transversalmente a partir do meio fio;

II - na via pública, inclinada em relação ao meio fio, desde que obedecida a distância máxima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) entre o meio fio e o ponto da caçamba mais distante deste;

III - no passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50m (uma metro e cinqüenta centímetros) de largura.

Parágrafo único. Quando colocada na via pública, em nenhum caso, pode ultrapassar a faixa delimitada para estacionamento de veículos, caso esta esteja definida no local.

Art. 81. É proibida a colocação de caçamba:

I - a menos de 5,00m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;

II - em local onde for proibido parar, estacionar ou destinado a veículos especiais;

III - junto a hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - em local que prejudique o acesso de veículos à edificações;"

V - em ponto de taxi;

VI - em área de carga e descarga;

VII - em ilha ou refúgio situado ao lado de canteiro central ou sobre este;

VIII além da faixa com 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de largura, a partir do meio-fio;

IX - sobre marca de sinalização;

Art. 82. Na operação de colocação e retirada das caçambas, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículos e pedestres, cuidando-se para que sejam utilizados:

I - sinalização com três cones refletores, de modo a proporcionar a visibilidade dos condutores de veículos no sentido do fluxo do trânsito;

II - calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.

Art. 83. O horário da operação de colocação e retirada da caçamba, bem como da circulação do caminhão transportador, deve atender ao especificado no Código de Trânsito Brasileiro, nas normas municipais de trânsito e nos arts. 107 e 108 do Código de Posturas, no que couber.

Seção VIII - Da Cadeira de Engraxate

Art. 84. A cadeira de engraxate é o mobiliário utilizado para a prestação do serviço a que se refere, devendo, para sua instalação, obedecer a modelo oficial padronizado.

Art. 85. O licenciamento para instalação de cadeira de engraxate, será feito mediante requerimento do interessado e será deferido a critério do órgão competente, desde que haja vagas disponíveis e atendidas as exigências legais.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES Seção I - Disposições Gerais

Art. 86. O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.

Art. 87. É vedada a utilização de aparelho sonoro em logradouro público, especialmente a veiculação de publicidade de estabelecimento comercial.

Parágrafo único. A utilização de aparelho sonoro somente será admitida:

I em feiras, para comunicação de utilidade pública;

II em evento esporádico.

Art. 88. É vedado o exercício da atividade exclusivamente por meio de preposto, sendo admitida a substituição do titular por um período máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos.

Parágrafo único O preposto responderá solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença.

Art. 89. Quando o documento de licenciamento puder ser transferido, nas hipóteses elencadas pelo Código de Posturas, o mesmo será substituído constando o nome do substituto, mediante requerimento deste e comprovação do fato que originou a transferência.

Art. 90. O órgão responsável pelo licenciamento definirá, por meio de instrução normativa, a área de atuação e horário de exercício de atividade no logradouro público, de acordo com as especificidades locais, devendo, tais restrições, constarem do documento de licenciamento respectivo.

Art. 91. É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão competente para função de interesse público.

Seção II - Da Atividade em Banca

Art. 92. Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca fixa instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo licitatório.

Parágrafo único. O DML para a exploração de comércio em banca será expedido em nome de pessoa física e poderá ser renovado anualmente.

Art. 92-A. A atividade em banca poderá ser exercida pelo titular ou por preposto, assim entendido a pessoa que estiver no local exercendo a atividade em nome do licenciado, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 88 deste Decreto.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o licenciado deverá expedir carta de indicação de preposto, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, deixando-a no local à disposição da fiscalização.

§ 2º A Administração poderá convocar o licenciado, a qualquer tempo, para que comprove a regularidade de sua licença, sendo vedado o exercício da atividade exclusivamente por meio de preposto.

§ 3º O preposto responderá solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.685, de 19.04.2007, DOM Belo Horizonte de 20.04.2007)

Seção III - Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor

Art. 93. O número de licenciados para atividades em veículos de tração humana e veículo automotor, a definição de área de sua respectiva atuação e o sistema de rodízio serão definidos em instrução normativa, em função da especificidade local e conveniência administrativa.

Parágrafo único. O órgão de gestão regional competente, dependendo das características locais, poderá estabelecer, em área específica, proibições adicionais relativas a horários e a locais para o exercício de atividade comercial em veículos.

Art. 94. O veículo de tração humana será considerado mobiliário urbano, devendo atender ao disposto no Código de Posturas e neste Decreto, no que couber.

Art. 95. É proibida ao comércio em veículo automotor a utilização de:

I - sombrinha, mesa e cadeira;

II - som.

§ 1º Fica permitida a instalação de toldo nos veículos automotores, desde que:

I - fique restrito a uma das faces laterais ou à parte traseira;

II seja em balanço com projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§ 2º O uso de publicidade é restrito ao veículo não podendo a área utilizada ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da área de carroceria do veículo.

Seção IV - Do Evento

Art. 96. O órgão de gestão regional deliberará sobre o licenciamento com base nos pareceres dos órgãos de gestão urbana e ambiental, de segurança e de trânsito.

Parágrafo único A emissão do DML condiciona-se a parecer do órgão de limpeza urbana sobre as medidas e procedimentos indicados para a limpeza do logradouro.

Art. 97. Entende-se como evento esporádico no mesmo local aquele situado em raio de distância inferior a 300,00m (trezentos metros) em relação ao local licenciado.

Parágrafo único. O órgão de gestão regional definirá o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais.

Art. 98. Em função das especificidades do local e do evento, os órgãos referidos no art. 96 poderão exigir informações adicionais àquelas exigidas no ato do requerimento.

Parágrafo único No caso de utilização de publicidade deverá ser indicada a área destinada à instalação de engenhos, ficando o licenciamento condicionado ao recolhimento da taxa devida.

Art. 99. O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento.

Seção V - Da Feira

Art. 100. As comissões paritárias de cada modalidade de feira serão compostas por:

I - 6 (seis) representantes do Executivo e igual número de suplentes, indicados pelo Prefeito;

II - 6 (seis) representantes dos feirantes e igual número de suplentes, eleitos em assembléia especialmente convocada para este fim, pelo Executivo.

Parágrafo único O regimento interno da comissão paritária definirá as regras de funcionamento e de realização das reuniões, que serão presididas por um dos representantes do Executivo.

CAPÍTULO IV - DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

Art. 101. As interferências dos engenhos de publicidade na sinalização de trânsito ou orientação pública serão aferidas pelo órgão gestor do trânsito, mediante parecer.

Art. 102. O licenciamento de engenho de publicidade em faixa de domínio de rodovias, depende de parecer favorável do órgão responsável pela mesma.

Art. 102-A. Para o disposto no § 1º do art. 190 e cálculo de área máxima a que se refere o art. 268 do Código de Posturas, fica excluído o logotipo de patrocinador de mesa, cadeira e guarda-sol. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103. A instalação de cerca elétrica ou qualquer dispositivo de segurança que apresente risco de dano a terceiro independe de licenciamento, mas deve ser mantida no local a documentação relativa ao seguro de responsabilidade civil e à responsabilidade técnica pela instalação do dispositivo, para apresentação à fiscalização, sempre que solicitada.

CAPÍTULO II - DOS APARELHOS DE TRANSPORTE E SIMILARES

Art. 104. A instalação, a conservação, o funcionamento e a fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte serão regidos pela Lei nº 7.647, de 23 de fevereiro de 1.999, por este Decreto e demais atos normativos específicos nessa matéria.

Art. 105. Todo proprietário de aparelho de transporte é obrigado a contratar empresa devidamente habilitada, nos termos do art. 6º da Lei nº 7647/99.

Art. 106. Cada aparelho de transporte terá um livro obrigatório de registro de ocorrências, onde serão anotadas, pelo responsável pela conservação, as datas de suas realizações, os defeitos constatados, as peças substituídas e os serviços realizados, bem como anotações de vistorias realizadas pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. O Livro de Registro de Ocorrências será padronizado no formato A4, com folhas numeradas, contendo um Termo de Abertura e Encerramento, que deverá ser datado e assinado pelo síndico ou responsável pelo aparelho de transporte, sendo de sua responsabilidade a guarda do livro.

Art. 107. É obrigatório a que seja mantido no local o contrato de instalação, manutenção ou conservação firmado entre as partes responsáveis pelo aparelho de transporte, assim como o Livro Obrigatório de Registro de Ocorrência, para fins de fiscalização.

Art. 108. A empresa instaladora ou conservadora deverá ser inscrita no cadastro especifico junto ao órgão municipal competente.

Art. 109. O Laudo Técnico de Inspeção Anual, previsto pela Lei nº 7.647/1999, deverá ser apresentado de acordo com o modelo aprovado pelo órgão municipal competente, devendo obedecer aos métodos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

§ 1º O Laudo Técnico de Inspeção Anual será emitido após um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar do primeiro Laudo Técnico.

§ 2º O primeiro laudo será emitido quando o aparelho de transporte for disponibilizado para uso, após o término da obra.

§ 3º É obrigatória a emissão de Laudo Técnico quando da assunção e transferência da manutenção e conservação de aparelho de transporte, sem prejuízo da elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Anual.

Art. 110. A qualquer tempo, a fiscalização poderá determinar a elaboração de laudo técnico em caráter emergencial, em prazo a ser definido de acordo com o risco verificado.

Art. 111. Na hipótese do proprietário ou responsável pelo aparelho de transporte se recusar a autorizar a execução de serviços de reparo ou manutenção que visem eliminar situações de risco iminente, caberá à empresa instaladora ou conservadora proceder à comunicação imediata ao órgão municipal competente, que realizará vistoria técnica e, sendo constatado o risco iminente, interditará o aparelho de transporte, até que o problema seja sanado.

Art. 112. As empresas conservadoras manterão serviço de prontidão com, no mínimo, 1 (um) técnico capacitado, para atendimento de situações de emergência, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados domingos e feriados.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Prioritariamente, serão atendidos os casos de acidente com risco à integridade física das pessoas ou passageiro preso, ficando as outras situações emergenciais sujeitas à análise das empresas instaladoras ou conservadoras."

Art. 113. Prioritariamente, serão atendidos os casos de acidente com risco à integridade física das pessoas ou passageiro preso, ficando as outras situações emergenciais sujeitas à análise das empresas instaladoras ou conservadoras. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Art. 114. Os equipamentos não poderão ter suas destinações alteradas.

§ 1º Entende-se por utilização indevida do aparelho de transporte quando estiver sendo utilizado acima de sua capacidade ou esteja em desacordo com os padrões de uso do mesmo.

§ 2º Como paralisação justificada, para os efeitos da Lei nº 7.647, de 1999, entende-se aquelas registradas no Livro de Registro de Ocorrência devidamente fundamentadas e com motivação técnica.

§ 3º No inciso VII do art. 18 da Lei nº 7.647, de 1999, entende-se como "falta de inspeção anual" de aparelho de transporte a "falta de apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Anual".

Art. 115. A empresa instaladora ou conservadora comunicará mensalmente ao órgão competente os novos contratos de manutenção e conservação assumidos assim como aqueles eventualmente rescindidos.

Art. 116. Na casa de máquinas dos elevadores, além dos equipamentos pertinentes, somente será permitida a instalação de extintores para combate a incêndios, conforme dispuser o respectivo projeto de prevenção e combate a incêndio.

Art. 117. No caso de impossibilidade da empresa instaladora ou conservadora entregar qualquer dos laudos técnicos previstos na Lei nº 7647/99 e neste capítulo, por recusa do recebimento do mesmo ou por qualquer outro motivo, o documento deverá ser remetido ao responsável pelo aparelho de transporte, pelo correio, com aviso de recebimento.

CAPÍTULO III - DO TERRENO OU LOTE VAGO

Art. 118. O fechamento de terreno ou lote vago deverá:

I - ser feito com qualquer material, inclusive cerca viva, exceto material que o caracterize como tapume;

II - apresentar elementos vazados de forma a possibilitar a visibilidade de toda a superfície do terreno, a partir do logradouro;

III - possuir base de contenção maciça, com altura suficiente para impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público;

IV - possuir portão de acesso ao terreno ou lote vago;

V - ter altura máxima de 3,00m (três metros).

Parágrafo único. A aplicação das normas estipuladas no caput somente serão obrigatórias nos fechamentos executados após a publicação deste Decreto.

Art. 119. Para efeito de cumprimento do art. 203 do Código de Posturas, entende-se:

I - capina: o desbaste da vegetação herbácea, sem a remoção de tocos ou de raízes, permitindo o uso de rastelo para a remoção de lixo e entulho.

II - drenado: o terreno em condições de escoamento natural de águas pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d água existentes.

TÍTULO V - DA OBRA NA PROPRIEDADE E DE SUA INTERFERÊNCIA EM LOGRADOURO PÚBLICO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120. O responsável pela modificação das condições naturais do terreno, que cause instabilidade ou dano de qualquer natureza a logradouro público ou a terreno vizinho, é obrigado a executar imediatamente as obras necessárias para sanar o problema.

§ 1º As obras necessárias serão acompanhadas por profissional habilitado.

§ 2º No caso de comprovação técnica de ausência de risco iminente, deverá ser procedido o licenciamento de acordo com o Código de Obras e legislação ambiental.

Art. 121. O tapume, o barracão de obra e o dispositivo de segurança instalados não poderão prejudicar a arborização pública, o mobiliário urbano instalado, a circulação de veículos e pedestres, nem a visibilidade de placa de identificação de logradouro público ou de sinalização de trânsito.

Art. 122. No caso de paralisação de obra por período superior a 120 (cento e vinte) dias, o terreno deverá ser tratado como lote edificado, para efeito de vedação nas divisas laterais e de fundo.

CAPÍTULO II - DO TAPUME

Art. 123. A instalação do tapume é dispensada:

I - em caso de obra interna à edificação;

II - em obra cujo vulto ou posição não comprometam a segurança de pedestre ou de veículo, desde que autorizado pelo órgão competente;

III - em caso de obra em imóvel fechado com muro ou gradil.

Parágrafo único. A dispensa de instalação do tapume prevista no inciso II deste artigo fica condicionada à assinatura de termo de responsabilidade por parte do responsável técnico pela obra.

Art. 124. A instalação de tapume no alinhamento do terreno independe de licenciamento.

Art. 125. O licenciamento de tapume sobre o passeio poderá ser feito por ocasião da aprovação do projeto arquitetônico, a partir da manifestação prévia do responsável técnico.

Art. 126. A ocupação do passeio, quando não for possível a destinação de faixa com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), dependerá da criação de alternativa sinalizada e segura para passagem de pedestres com essa largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), caso em que dependerá de anuência do órgão municipal responsável pelo trânsito.

Art. 127. O DML para a instalação de tapume terá validade pelo prazo de duração da obra.

§ 1º No caso de ocupação de mais da metade da largura do passeio, o DML vigerá pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, variando conforme a intensidade do trânsito de pedestres no local, de acordo com o órgão municipal responsável pelo trânsito.

§ 2º No caso de paralisação da obra, o tapume colocado sobre passeio deverá ser recuado para o alinhamento do terreno no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da paralisação respectiva, sendo que este aviso deve constar do DML.

CAPÍTULO III - DO BARRACÃO DE OBRA

Art. 128. A instalação de barracão de obra sobre o passeio até o limite da área ocupada pelo tapume deverá ser licenciada.

Parágrafo único. O licenciamento previsto no caput deste artigo, poderá ser requerido em conjunto com o licenciamento previsto no art. 125.

Art. 129. A instalação de barracão de obra suspenso sobre o passeio além da área ocupada pelo tapume, será admitida até a conclusão do primeiro nível da edificação em condições de abrigar a sua instalação.

Parágrafo único. O barracão será instalado a pelo menos 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura em relação a qualquer ponto do passeio, sendo admitida a colocação de pontaletes de sustentação na faixa de mobiliário urbano e devendo ser prevista a faixa de passagem de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 130. A instalação de barracão de obra suspenso sobre o passeio estará sujeita a prévio licenciamento, cujo requerimento será instruído com os seguintes documentos:

I - justificativa técnica referente à necessidade de utilização de área além da delimitada pelo tapume para a fase inicial da obra, tendo em vista a movimentação de terra e contenções necessárias;

II - planta cotada do passeio, com indicação do barracão, tapume, mobiliário urbano e arborização existentes.

Art. 131. No caso de paralisação da obra, o barracão de obra instalado sobre o passeio deverá ser removido no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da paralisação respectiva, sendo que este aviso deve constar do DML.

CAPÍTULO IV - DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

Art. 132. Durante a execução da estrutura, alvenaria e revestimentos de edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverão ser instaladas telas de proteção ou similar nas fachadas em obras.

§ 1º As fachadas laterais e de fundos voltadas para lotes vagos ficam dispensadas da instalação dos dispositivos de segurança previstos no caput deste artigo.

§ 2º Nas demais edificações deverão ser adotados dispositivos que assegurem a proteção de pedestres ou de imóveis vizinhos.

Art. 133. É vedada a instalação de plataformas de proteção e andaimes sobre o passeio.

§ 1º Nas edificações construídas no alinhamento do terreno, será tolerada a instalação de plataformas de proteção e andaimes sobre a faixa de circulação de pedestres nos passeios, sendo vedada a utilização da faixa destinada à instalação de mobiliário urbano e observada a altura mínima de 2,50m (dois metros e meio) em relação a qualquer ponto do passeio, até a conclusão da fachada frontal.

§ 2º No caso de paralisação da obra, o dispositivo de segurança colocado sobre passeio deverá ser retirado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da paralisação respectiva.

Art. 134. A instalação de dispositivos de segurança independe de licenciamento.

CAPÍTULO V - DA DESCARGA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Art. 135. A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim, observadas as determinações contidas no Regulamento de Limpeza Urbana.

§ 1º Durante os períodos de permanência do material de construção no passeio, bem como durante a realização de operações de carga e descarga, deverão ser garantidas as condições de segurança para o tráfego de pedestres bem como a demarcação de faixa mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura para o livre trânsito destes com, pelo menos, a instalação de cones ou faixas de isolamento.

§ 2º Na hipótese de não ser possível utilizar o espaço do passeio para demarcar a faixa de circulação de pedestres, esta poderá ser demarcada na via pública, no espaço destinado ao estacionamento de veículos.

§ 3º No caso de não existir faixa destinada a estacionamento de veículos, a demarcação da faixa de circulação de pedestres na via pública dependerá de anuência do órgão municipal responsável pelo trânsito.

§ 4º É vedada, em qualquer caso, a descarga de material de construção na via pública.

CAPÍTULO VI - DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO

Art. 136. O movimento de terra e entulho no próprio terreno obedecerá as determinações contidas no Código de Obras e na legislação ambiental.

Parágrafo único. O deslocamento e transporte de material em áreas externas ao terreno, obedecerá às determinações contidas no Código de Posturas, no Regulamento de Limpeza Urbana e neste Decreto.

Art. 137. O movimento de terra e entulho que resulte em deslocamento e transporte de material em áreas externas ao terreno sujeita-se a processo prévio de licenciamento, devendo o respectivo requerimento, além de outras exigências ambientais específicas, ser instruído com:

I - projeto de terraplenagem ou cópia do Alvará de demolição, conforme o caso;

II - planta do local com indicação do cálculo do volume de material a ser transportado;

III - declaração de inexistência de material tóxico ou infecto-contagioso no local.

§ 1º O documento de licenciamento será emitido em nome do proprietário do terreno e terá validade de, no máximo, 6 meses.

§ 2º O DML deverá indicar o volume de material a ser transportado, assim como o local do bota-fora ou empréstimo.

Art. 138. O transporte de terra e entulho somente poderá ocorrer se acompanhado de cópia da licença para movimentação de terra e entulho e do formulário para recibo do bota-fora, além do cadastro do veículo ou licença, se for o caso.

§ 1º Juntamente com a licença de movimentação de terra ou entulho, será fornecido formulário específico, em três vias, para recibo do bota-fora.

§ 2º A primeira via destina-se a devolução ao órgão de licenciamento, quando do termino da movimentação de terra ou entulho, a segunda ao licenciado e a terceira será arquivada no bota-fora até a data definida pelo órgão responsável pelo licenciamento.

Art. 139. O material removido de terraplenagem ou demolição será destinado a local ambientalmente apropriado.

§ 1º O requerente poderá indicar local para deposição do material ou para retirada de terra, desde que de propriedade privada e com a concordância do proprietário comprovada em termo escrito, e se aprovada a indicação pelo órgão municipal de meio ambiente.

§ 2º A destinação do material deve ser comprovada pelo licenciado ao órgão competente mediante recibo do agente público responsável pelo local ou do proprietário de área particular.

Art. 140. É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d água e de área verde para bota-fora ou empréstimo, excetuadas as obras de recuperação ou interesse ambiental.

TÍTULO VI - DO USO DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 141. O exercício de atividade não-residencial na propriedade pública ou privada depende de prévio licenciamento.

§ 1º O DML para atividade não residencial desenvolvida em caráter permanente e em edificação ou equipamento será o Alvará de Localização e Funcionamento, que terá validade de 5 (cinco) anos.

§ 2º O Alvará de Localização e Funcionamento emitido em data anterior à publicação deste Decreto, possui validade indeterminada enquanto satisfeitas as condições para as quais foi emitido.

§ 3º É obrigação do licenciado solicitar novo Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de ocorrerem alterações nas atividade exercidas, área utilizada e outros dados constantes do DML concedido em data anterior à publicação deste Decreto.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, será necessário novo processo de licenciamento.

§ 5º Emitido o novo DML, sua validade será de 5 (cinco) anos.

§ 6º O DML para atividade não residencial desenvolvida em caráter temporário e em edificação ou equipamento será o Alvará de Evento, que terá o prazo de validade do respectivo evento, não podendo ser superior a 3 (três) meses.

§ 7º A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do DML.

§ 8º O DML deverá conter todas as informações necessárias para identificação e descrição da atividade, do local e do licenciado, tais como as referentes ao uso licenciado, à área utilizada, ao prazo de validade e às restrições específicas.

Art. 142. Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade:

I - o documento de licenciamento;

II - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da ordem econômica;

III - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, para as atividades previstas no Código Sanitário;

IV - certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.

Art. 143. Fica garantida a permanência de vitrines devidamente licenciadas que não avancem sobre o passeio e das que possuam projeto aprovado pelo Executivo.

§ 1º Equipara-se à exposição de produto fora do estabelecimento, apregoar a venda de mercadoria ou prestar serviço em logradouro público ou afixar produtos em toldos instalados sobre logradouro público. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Equipara-se à exposição de produto fora do estabelecimento, apregoar a venda de mercadoria ou prestar serviço em logradouro público ou produtos afixados em toldos instalados sobre logradouro público."

§ 2º Equipara-se ao exercício de atividades por camelôs e toreros a venda de produtos em estantes, vitrines ou similares afixadas em fachadas de prédios, ressalvado o disposto no art. 230 do Código de Posturas.

Art. 144. As atividades obrigadas a elaborar o laudo técnico descritivo de suas condições de segurança, conforme art. 231 e 238 do Código de Posturas, são as definidas no Anexo II deste Decreto. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 144. As atividades obrigadas a elaborar o laudo técnico descritivo de suas condições de segurança, conforme art. 231 do Código de Posturas, são as definidas no Anexo II deste Decreto."

§ 1º O laudo técnico previsto deverá considerar, no mínimo, os seguintes itens de segurança:

I - condições de escoamento das pessoas em situação de pânico e suas respectivas saídas de emergência;

II - sinalização de emergência e rota acessível;

III - instalação de equipamentos previstos no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio.

§ 2º O prazo de validade deste laudo será de um ano, contado a partir da data de emissão do respectivo DML.

§ 3º O laudo técnico de segurança deverá estar acompanhado da cópia da anotação de responsabilidade técnica pela elaboração e operacionalização do mesmo, assinada por profissional habilitado, sendo anexados ao processo de licenciamento para fins de subsidiar a fiscalização municipal quanto de sua implantação e em vistorias rotineiras. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

§ 4º A renovação do laudo técnico de segurança será feita com a apresentação de novo laudo e respectivas anotações de responsabilidade técnicas conforme o parágrafo anterior e entregue à Gerência de Fiscalização do órgão regional de sua jurisdição. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Seção II - Da Atividade em Trailer

Art. 145. É proibida a instalação de trailer em logradouro público e na área delimitada pelo afastamento frontal mínimo exigido pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

Parágrafo único. Poderá ser excepcionado da regra prevista no caput o trailer que, não se destinando a atividade comercial, tenha obtido prévia anuência do órgão competente do Executivo.

Art. 146. A instalação de trailer, em caráter temporário ou permanente, sujeita-se a prévio processo de licenciamento previsto na Seção I deste Capítulo.

Seção III - Do Estacionamento

Art. 147. A exploração comercial da atividade de estacionamento sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos previstos na Seção I deste Capítulo.

Seção IV - Da Atividade de Diversão Pública

Art. 148. Para as atividades de circo e parque de diversões, além dos banheiros mencionados no § 2º do art. 247 do Código de Posturas, será exigido, no mínimo, um vaso sanitário para cada 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área destinada ao uso do público, excetuada a área de estacionamento.

Parágrafo único O percentual a que se refere o inciso II do art. 249 do Código de Posturas será delimitado a 5% (cinco por cento) da capacidade do local.

Seção V - Da Defesa do Consumidor

Art. 149. Os cartazes e placas referidos nos arts. 259, 260 e 261 do Código de Posturas terão as dimensões mínimas do formato A4, conforme estabelecido nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE Seção I - Das Diretrizes

Art. 150. Entende-se como espaço público, para fins de aplicação do art. 262 do Código de Posturas, o logradouro público.

Art. 151. São diretrizes a serem observadas no licenciamento do engenho de publicidade:

I - garantir o livre acesso à infra-estrutura urbana;

II - priorizar a sinalização pública, de modo a não confundir o motorista na condução de seu veículo e a garantir a livre e segura locomoção do pedestre;

III - evitar a poluição visual e a degradação ambiental;

IV - proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, bem como o meio ambiente natural ou construído da cidade;

V - compatibilizar tecnicamente as modalidades de engenho e com os locais aptos a receber cada uma delas.

Art. 152. Todo engenho de publicidade com mensagem publicitária e instalado em lote em obras, deve ser retirado, no caso de paralisação da obra por período superior a 90 (noventa) dias.

Art. 153. A participação da população e de entidades a que se refere o inciso III do art. 264 do Código de Posturas será garantida através de requerimento ao COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana.

Seção II - Da Instalação

Art. 154. A área do engenho indicativo que ultrapassar a área máxima permitida pelo inciso II do art. 268 do Código de Posturas será computada como área de engenho publicitário.

Art. 155. Para os estabelecimentos localizados em pavimento térreo e com acesso direto ao logradouro público, o cálculo da área máxima de exposição a que se referem os incisos I e II do art. 268 do Código de Posturas, será feito a partir da testada do estabelecimento.

Art. 156. A área máxima de engenho para divulgação de anúncio indicativo, a que se refere o parágrafo único do art. 273 do Código de Posturas, é de 10,00m² (dez metros quadrados), exceto nas edificações tombadas, onde deve atender às normas de tombamento e de preservação em vigor.

Art. 157. Nenhum dispositivo de iluminação poderá avançar mais do que 0,50m (meio metro) da face do engenho.

Parágrafo único. O licenciamento de engenho de publicidade que utilize dispositivo de iluminação cuja projeção avance além dos limites do lote depende de anuência do proprietário do lote vizinho envolvido.

Seção III - Do Licenciamento

Art. 158. A instalação de engenho de publicidade sujeita-se a processo prévio de licenciamento, do qual resultará o respectivo documento de licenciamento.

Art. 159. Será considerado como novo espaço, para fins de aplicação do inciso I do § 4º do art. 288 do Código de Posturas, aquele ainda não ocupado ou utilizado para instalação de engenhos de publicidade que esteja inserido em área prioritária para avaliação de impacto visual, definida em mapeamento aprovado pelo COMAM.

Art. 160. Não são considerados estrutura de sustentação os elementos de fixação como pregos, parafusos e similares.

Art. 161. O licenciamento nos conjuntos urbanos tombados deve atender às normas de tombamento e de preservação em vigor e depende de parecer prévio favorável do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município - CDPCM.

Art. 162. Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implica novo licenciamento.

§ 1º O proprietário ou responsável pelo engenho terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, para proceder à baixa do engenho objeto da alteração.

§ 2º No caso de haver alteração apenas de propriedade, deverá ser requerida a transferência do DML para o novo proprietário no mesmo prazo do § 1º.

Art. 163. Serão responsabilizados:

I - a empresa proprietária do engenho de publicidade, o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho e o anunciante, quando o engenho estiver instalado sem licença ou de forma diferente da constante do DML;

II - o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho, o anunciante e a agência de publicidade, no caso de engenho que veicule mensagem contrária ao disposto no inciso IX do art. 273 do Código de Posturas.

TÍTULO VII - DA INFRAÇÃO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 164. Constituem infração a ação ou a omissão que resultem em inobservância às regras do Código de Posturas ou deste Decreto.

CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES

Art. 165. O documento fiscal será lavrado em nome:

I - do herdeiro ocupante e outros, em imóveis cujo proprietário faleceu e não foi aberto inventário;

II - do espólio com ciência do inventariante, em imóveis cujo proprietário faleceu e o inventário encontra-se em andamento;

III - do infrator e recebido pelo síndico da massa falida, em estabelecimentos cuja falência tenha sido decretada;

IV - de um dos proprietários, em edificações com mais de uma unidade sem condomínio constituído.

Art. 166. A classificação das infrações ao Código de Posturas e definição das penalidades e procedimentos fiscais aplicáveis estão relacionadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único Excluem-se do Anexo I as infrações capituladas no Regulamento de Limpeza Urbana.

Art. 167. O Executivo, nos casos de risco à população devidamente comprovados, deverá adotar todas as medidas necessárias a fim de fazer cessar o risco, podendo aplicar qualquer penalidade, independentemente da ordenação prevista no Anexo I deste Decreto.

Art. 168. A notificação implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo fixado.

§ 1º Descumprido o prazo determinado na notificação, poderá o órgão competente executar a obra ou serviço nas condições estabelecidas no parágrafo único do art. 319 do Código de Posturas e no art. 207 deste Decreto.

§ 2º A partir da primeira diligência fiscal poderá ser emitida notificação acessória, com a finalidade de informar ao infrator a ação fiscal a que está sujeito, conforme Anexo I ou no caso que se fizer necessário, independentemente da aplicação das penalidades.

Art. 169. A notificação será dispensada quando:

I - da apreensão, interdição ou embargo imediatos;

II - houver obstrução de via pública;

III - houver exercício de atividade ou instalação de engenho não licenciado em logradouro público;

IV - o infrator já tiver sido autuado por cometimento da mesma infração no período compreendido pelos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

V - nos demais casos previstos no Anexo I deste Decreto.

Art. 170. Os prazos para o cumprimento das exigências das notificações são os constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Salvo as atividades que apresentem risco à segurança, danos ambientais, atraiam grande fluxo de pessoas ou não sejam regularizáveis, poderá ser dilatado o prazo para atender a notificação, considerando:

I - a complexidade de licenciamento;

II - o incômodo gerado;

III - a proporcionalidade com os prazos para cumprir as exigências constantes na legislação;

Art. 171. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, sendo que, após o vencimento, será o valor respectivo inscrito em dívida ativa.

Art. 172. Cabe apreensão imediata de produto, equipamento ou apetrecho, simultaneamente com a aplicação de multa, nos casos previstos no Anexo I.

§ 1º Aquele que estiver exercendo atividade comercial sem licença, em logradouro público, fica sujeito à apreensão imediata de seus produtos, equipamentos ou apetrechos, ainda que os produtos estejam acondicionados em bolsas, sacolas, malas ou similares, mesmo que apoiadas sobre o corpo.

§ 2º Os veículos automotores não licenciados para o exercício do comércio em logradouro público poderão ser rebocados ou apreendidos, quando forem utilizados para prática comercial ou depósito de equipamento ou mercadoria não autorizada.

Art. 173. O produto apreendido poderá ser devolvido, mediante pedido expresso e formalizado pelo titular da licença, dirigido ao órgão competente, nos seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 173. O produto apreendido poderá ser devolvido, mediante pedido expresso e formalizado pelo titular da licença, dirigido ao órgão competente, condicionado ao pagamento prévio das multas e das despesas referentes ao preço público de remoção, transporte e guarda dos bens apreendidos, calculado nos termos da legislação em vigor, com guias expedidas pelo órgão competente, nos seguintes prazos:"

I 24 (vinte e quatro) horas, no caso de produto perecível;

II 30 (trinta) dias, no caso de produto não-perecível.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos oriundos de falsificação, contrabando ou que constituam substância tóxica ou ilegal.

§ 2º A devolução do produto apreendido fica condicionada ao pagamento prévio das multas e das despesas referentes ao preço público de remoção, transporte e guarda dos bens apreendidos, calculado nos termos da legislação em vigor, com guias expedidas pelo órgão competente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Decorridos 60 (sessenta) dias sem a manifestação do interessado, o produto apreendido será destruído ou inutilizado, ressalvadas as seguintes hipóteses:
  I - quando necessário à instrução criminal;
  II - quando for de interesse ao Município a doação para fim social, destinada exclusivamente a órgão ou entidade de assistência social;
  III - quando for recomendável a alienação por razões econômicas."

§ 3º Decorridos 30 (trinta) dias sem a manifestação do interessado, o produto apreendido será destruído ou inutilizado, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - quando necessário à instrução criminal;

II - quando for de interesse do Município a doação para fim social, destinada exclusivamente a órgão ou entidade de assistência social;

III - quando for recomendável a alienação por razões econômicas. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Art. 174. O equipamento utilizado para comércio ou transporte poderá ser devolvido, mediante pedido expresso e formalizado pelo titular da licença, dirigido ao órgão competente, condicionado ao pagamento prévio das multas e das despesas referentes ao preço público de remoção, transporte e guarda dos equipamentos apreendidos, calculado nos termos da legislação em vigor, com guias expedidas pelo órgão competente, no prazo de até 30 (trinta) dias. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 174. O equipamento utilizado para comércio ou transporte poderá ser devolvido, mediante pedido expresso e formalizado pelo titular da licença, dirigido ao órgão competente, condicionado ao pagamento prévio das multas e das despesas referentes ao preço público de remoção, transporte e guarda dos equipamentos apreendidos, calculado nos termos da legislação em vigor, com guias expedidas pelo órgão competente, no prazo de até 60 (sessenta) dias."

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o equipamento poderá ser leiloado, e o valor atenderá ao ressarcimento das despesas com estadia e pagamento da multa e eventual saldo devolvido ao interessado.

Art. 175. A liberação de bens e equipamentos apreendidos advindos de comércio não licenciado pelo Executivo, em logradouros públicos, depois de cumpridas todas as exigências e disposições destinadas ao infrator licenciado, deverá ainda:

I - indicar no pedido de liberação o local de origem dos bens apreendidos;

II - apresentar documentação fiscal como sendo o destinatário dos bens e equipamentos apreendidos e, ainda, comprovar a propriedade dos mesmos mediante documentos legais;

III - assinar Termo de Compromisso, mediante documento próprio expedido pelo órgão competente no âmbito de sua circunscrição, declarando conhecer a legislação pertinente e se comprometendo a não comercializar sem licença, em logradouros públicos.

Art. 176. O infrator não licenciado, que não for identificado nos autos e que não atender às disposições deste Decreto, não poderá reaver os bens e equipamentos apreendidos, dada à impossibilidade de o Executivo identificá-lo como o proprietário dos mesmos.

Art. 177. Havendo impossibilidade de identificar o infrator não licenciado, nos termos do artigo anterior, os procedimentos serão os seguintes:

I - os bens perecíveis serão guardados até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da apreensão e, não havendo nova manifestação com o cumprimento de todas as exigências deste Decreto pelo interessado, serão doados a órgão ou entidade de assistência social;

II - os bens não-perecíveis serão guardados até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão e, não havendo nova manifestação com o cumprimento de todas as exigências deste Decreto pelo interessado, serão doados a órgão ou entidade de assistência social ou vendidos em hasta pública. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "II - os bens não-perecíveis serão guardados até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apreensão e, não havendo nova manifestação com o cumprimento de todas as exigências deste Decreto pelo interessado, serão doados a órgão ou entidade de assistência social ou vendidos em hasta pública."

III - os equipamentos utilizados para comércio ou transporte serão guardados até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão e, não havendo nova manifestação com o cumprimento de todas as exigências deste Decreto pelo interessado, serão doados a órgão municipal de assistência social ou vendidos em hasta pública. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "III - os equipamentos utilizados para comércio ou transporte serão guardados até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apreensão e, não havendo nova manifestação com o cumprimento de todas as exigências deste Decreto pelo interessado, serão doados a órgão municipal de assistência social ou vendidos em hasta pública;"

IV - os procedimentos descritos nos incisos anteriores não se aplicam aos bens e equipamentos oriundos de falsificação, contrabando ou que constituam substância tóxica ou ilegal.

Art. 178. Os equipamentos, materiais ou mercadorias apreendidas fruto de demolição ou remoção, cuja destruição seja inevitável, além de produtos considerados impróprios para doação, saúde e segurança pública serão inutilizados ou encaminhados ao aterro sanitário, observada a legislação ambiental.

Parágrafo único. O Município não se responsabilizará pelos eventuais danos que possam ser causados aos bens do infrator, que sejam necessários ao fiel cumprimento dos atos de demolição, remoção e apreensão.

Art. 179. A penalidade de cassação do documento de licenciamento implica na apreensão do mesmo pela fiscalização e sua inserção no processo administrativo correspondente.

Art. 180. A interdição do estabelecimento ou atividade dar-se-á, sem prejuízo da aplicação da multa cabível, quando:

I - houver risco à saúde, ao meio ambiente ou à segurança de pessoas ou bens;

II - tratar-se de atividade poluente, assim definida pela legislação ambiental;

III - constatar-se a impossibilidade de regularização da atividade;

IV - houver cassação do documento de licenciamento;

V - nos demais casos previstos no Anexo I.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II a interdição dar-se-á de imediato, além de outros casos previstos no Anexo I.

§ 2º Em caso de risco iminente em aparelho de transporte, a interdição dar-se-á mediante a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Anual ou Laudo Emergencial conclusivos, comprovando a falta de segurança do aparelho e será aplicada conforme Anexo I.

§ 3º A interdição persistirá até que seja regularizada a situação que a provocou.

§ 4º Será garantido o acesso ao local interditado para regularização da situação ou retirada de produto ou equipamento não envolvido na infração.

Art. 181. Em caso de desobediência a embargo ou interdição, deverá ser lavrada multa e providenciada a ocorrência policial, com encaminhamento de cópia dessa para o Ministério Público e Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis.

Parágrafo único Enquanto persistir a irregularidade serão aplicadas multas, conforme procedimento previsto no Anexo I.

Art. 182. Nas invasões consumadas em logradouro público, o invasor deverá ser notificado para sua desocupação e demolição e, em caso de não cumprimento, esgotado o procedimento administrativo, o processo deverá ser encaminhado para procedimento judicial.

§ 1º Entende-se como invasão consumada aquela com construção em alvenaria e ocupação com característica de permanência definitiva.

§ 2º Em se tratando de edificação com utilização comercial ou edificação em andamento, será executada imediata demolição e apreensão de produtos e equipamentos, independentemente de procedimento judicial.

§ 3º Em edificações provisórias deverá ser retirado o invasor e executada imediata demolição, com apreensão dos pertences.

Art. 183. A demolição limita-se à estrutura de fixação, sustentação ou acréscimo, no caso de mobiliário urbano.

Art. 184. Todo o material proveniente de demolição deverá ser apreendido.

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 185. O documento de notificação será lavrado em 4 (quatro) vias, devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) à instrução do processo, a 2ª (segunda) ao autuado, a 3ª (terceira) ao agente fiscalizador e a 4ª (quarta) ao arquivo do órgão competente, e conterá:

I - o nome da pessoa física, denominação da entidade notificada ou razão social e endereço completo, CPF, CNPJ, Inscrição Municipal ou outro dado identificador;

II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;

III - a disposição legal transgredida;

IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito a infrator;

V - o prazo para cumprimento da exigência e interposição de recurso;

VI - identificação do agente fiscalizador;

VII - endereço do órgão responsável pelo ato;

VIII - a assinatura do notificado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consideração desta circunstância pelo agente fiscalizador e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Art. 186. O documento de autuação será lavrado nos mesmos termos do documento de notificação e conterá, além do previsto nos incisos I a IV e VI a VIII, do art. 189 deste Decreto, a imposição pecuniária e o prazo para pagamento da multa e para interposição de recurso.

§ 1º O processo administrativo de fiscalização deverá conter uma cópia xerográfica do auto de infração.

§ 2º Após a comunicação da autuação ao infrator o documento de autuação deverá ser imediatamente lançado no sistema municipal de dívida ativa.

§ 3º Interposto recurso contra a autuação, o lançamento deverá ser suspenso no sistema de dívida ativa até o julgamento.

§ 4º Excetuam-se do previsto nos §§ 2º e 3º os documentos de autuação referentes às infrações ao Regulamento de Limpeza Urbana, sujeitos a procedimentos próprios.

Art. 187. O documento de apreensão será lavrado em 4 (quatro) vias devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira), inicialmente ao depósito e posteriormente à instrução do processo administrativo, a 2ª (segunda) ao autuado, a 3ª (terceira) ao agente fiscalizador e a 4ª (quarta) ao arquivo do órgão competente, e conterá:

I - o nome da pessoa física, denominação da entidade responsável pelo produto ou razão social e endereço completo, CPF, CNPJ, Inscrição Municipal ou outro dado identificador;

II - o dispositivo legal que comina a penalidade de apreensão a que fica sujeito a infrator;

III - a descrição da quantidade, nome e marca do produto, ou malote de apreensão com o número do lacre;

IV - endereço completo do órgão responsável pela prática do ato;

V indicação do local de guarda;

VI prazo para retirada do produto apreendido;

VII - identificação do agente fiscalizador;

VIII - a assinatura do responsável pela empresa ou produto, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;

IX observação de que o Município não se responsabiliza por eventuais danos causados durante a remoção, transporte e guarda.

Art. 188. Na impossibilidade técnica de remoção ou apreensão do equipamento ou produto, serão aplicadas sucessivas multas conforme previsto no Anexo I, até que seja sanada a irregularidade. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 188. Na impossibilidade técnica de remoção ou apreensão do equipamento ou produto, serão aplicadas multas conforme previsto no Anexo I, podendo a apreensão ser efetuada a qualquer momento."

Art. 189. O documento de interdição será lavrado em 4 (quatro) vias devidamente numeradas destinando-se a 1ª (primeira) para instrução do processo administrativo, a 2ª (segunda) ao autuado, a 3ª (terceira) via ao agente fiscalizador e a 4ª (quarta) ao arquivo do órgão competente, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social, endereço completo, o CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal;

II - o número do processo administrativo;

III - os dispositivos legais infringidos

IV - o dispositivo legal que comina a penalidade de interdição;

V - os números dos lacres utilizados;

VI - multa a que estará sujeito no caso de descumprimento da interdição;

VII - identificação do agente fiscalizador;

VIII - a assinatura do responsável pelo estabelecimento, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consideração dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Art. 190. O documento de embargo será lavrado em 4 (quatro) vias devidamente numeradas destinando-se a 1ª (primeira) para instrução do processo administrativo, a 2ª (segunda) ao autuado, a 3ª (terceira) ao agente fiscalizador e a 4ª (quarta) ao arquivo do órgão responsável, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social, endereço completo, CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal;

II - os dispositivos legais infringidos;

III - o dispositivo legal que comina a penalidade de embargo;

IV - multa a que estará sujeito no caso de descumprimento do embargo;

V - identificação do agente fiscalizador;

VI - a assinatura do responsável pela obra ou serviço, ou na sua ausência, de representante legal e, em caso de recusa, a consideração dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Art. 191. O infrator será comunicado da lavratura do documento de infração respectivo por meio de entrega de cópia do mesmo ou por edital.

§ 1º A entrega de cópia do documento poderá ser feita pessoalmente ao infrator ou a seu representante legal, podendo também ser feita pelo correio, nos casos de notificação, multa ou apreensão.

§ 2º Se o documento for entregue pessoalmente ou pelo correio e o infrator recusar-se a recebê-lo ou se a entrega se der por meio de preposto, a comunicação será ratificada em diário oficial e se consumará no terceiro dia útil seguinte à publicação.

§ 3º No caso de não ser encontrado o infrator ou seu representante legal para receber o respectivo documento de infração, a comunicação será feita mediante publicação em diário oficial, consumando-se o ato no prazo de 10 (dez) dias após a publicação.

§ 4º Quando o documento fiscal for encaminhado pelo correio, o prazo correrá a contar da juntada do Aviso de Recebimento ao processo administrativo.

Art. 192. O infrator poderá recorrer em primeira instância da notificação, multa, embargo, interdição e apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua ciência ou da publicação no diário oficial, ressalvados os casos de:

I - apreensão de mercadorias de fácil deterioração, cujo prazo para recurso e devolução é de 24 (vinte quatro) horas;

II - engenhos de publicidade, em que o prazo é o previsto pelo inciso I do § 1º do art. 292 do Código de Posturas.

Art. 193. Para efeito do disposto no inciso II do § 1º do art. 292 do Código de Posturas, o auto de infração é o referente à aplicação de multa e será julgado quanto à regularidade formal pela gerência superior imediata do agente fiscal.

Parágrafo único Caso tenha sido apresentado recurso pelo infrator, não se aplica o disposto no caput, devendo o processo administrativo ser encaminhado à junta de recursos.

Art. 194. A interposição de recurso em primeira e segunda instâncias não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.

Art. 195. Fica criada em cada Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional uma Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira Instância.

Parágrafo único. As juntas disporão de regulamento próprio, único, aprovado pelo Executivo.

Art. 196. (Revogado pelo Decreto nº 13.117, de 16.04.2008, DOM Belo Horizonte de 17.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 196. Compete à Junta de Primeira Instância julgar administrativamente os processos referentes à aplicação de penalidades previstas no Código de Posturas e neste Decreto, bem como os atos administrativos decorrentes, referentes a solicitações de:
  I - prorrogação de prazo para cumprimento de exigência constante de documento de infração;
  II - cancelamento de exigência constante de documento de infração;
  Parágrafo único A prorrogação de prazo poderá ser concedida uma única vez, por igual período, de até 30 (trinta) dias, sendo vedada nova prorrogação."

Art. 197. (Revogado pelo Decreto nº 13.117, de 16.04.2008, DOM Belo Horizonte de 17.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 197. Os membros que comporão a Junta de Primeira Instância serão indicados pelo Secretário Municipal da Coordenação de Gestão Regional, escolhidos entre os servidores da respectiva Secretaria Regional."

Art. 198. Fica criada a Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de Segunda Instância da Secretaria de Coordenação de Política Urbana e Ambiental.

Parágrafo único. A Junta de Segunda Instância disporá de regulamento próprio aprovado pelo Executivo.

Art. 199. Compete à Junta de Segunda Instância julgar administrativamente, em grau de recurso, os processos referentes à aplicação de penalidades previstas no Código de Posturas e neste Decreto, bem como os atos administrativos dele decorrentes, referentes a:

I - recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de Primeira Instância;

II - recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de Primeira Instância;

III - (Revogado pelo Decreto nº 13.117, de 16.04.2008, DOM Belo Horizonte de 17.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "III - recurso interposto pelo agente fiscalizador."

Art. 200. (Revogado pelo Decreto nº 13.117, de 16.04.2008, DOM Belo Horizonte de 17.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 200. Os membros que comporão a Junta de Segunda Instância serão indicados pelo Secretário de Coordenação da Política Urbana e Ambiental, escolhidos dentre servidores com capacitação técnica para o exercício de tal função."

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 201. Os responsáveis pelas atividades e estabelecimentos previstos neste Decreto devem permitir e facilitar o acesso dos agentes municipais de fiscalização devidamente identificados.

Art. 201-A. As licenças concedidas em data anterior a 10 de janeiro de 2004 terão o vencimento automaticamente prorrogado por igual período, mediante recolhimento das taxas devidas e desde que não contrariem as disposições do Código de Posturas, Lei nº 8.616/2003 e seus regulamentos.

§ 1º O licenciado deverá requerer a emissão de novo DML no caso de alteração das condições iniciais da licença, realizada para adequação às novas disposições legais.

§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo as licenças concedidas para:

I - banca de jornais e revistas, que obedecerão aos ditames do art. 5º das Disposições Transitórias do Decreto nº 11.601/2004;

II - engenho de publicidade, que obedecerão aos ditames do art. 7º das Disposições Transitórias do Decreto nº 11.601/2004, observada a nova redação dada ao mesmo pelo art. 17 deste Decreto;

III - exercício de atividade não-residencial na propriedade pública ou privada, que obedecerão aos ditames do art. 141 do Decreto nº 11.601/2004.

§ 3º A renovação do DML para atividade em veículo automotor depende, ainda, de laudo de vistoria técnica anual concedido pelo órgão municipal responsável pelo trânsito (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Art. 202. A comprovação do atendimento à exigência de contratação de seguro para os casos previstos no Código de Posturas dar-se-á mediante a apresentação de declaração da seguradora atestando a cobertura e período contratados em relação à atividade licenciada.

Art. 203. Nos casos previstos no Código de Posturas ou neste Decreto em que o Executivo executar obras ou serviços de responsabilidade de terceiros, o custo será ressarcido pelo responsável acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 1º O valor correspondente às despesas referidas no artigo serão ressarcidas em até 02 (duas) prestações mensais consecutivas, cobráveis a 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias da entrega da fatura comprovada por Aviso de Recebimento.

§ 2º A falta de pagamento nos prazos estabelecidos no parágrafo anterior implica a imediata cobrança judicial do valor vencido acrescido de correção monetária, juros e demais cominações legais.

§ 3º Para a execução dos serviços referidos no artigo, aplicam-se os preços públicos previstos nos Decretos nº 9.687/98 e nº 11.122/02 e alterações posteriores.

Art. 204. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.262, de 25 de setembro de 1972, o Decreto nº 2.351, de 13 de abril de 1973 e os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 7º do Decreto nº 10.406, de 16 de novembro de 2000.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Fica concedido aos proprietários de imóvel o prazo de 90 (noventa) dias para procederem à construção de passeio e ao fechamento do terreno. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Fica concedido aos proprietários de imóvel o prazo de 90 (noventa) dias, para procederem à construção de passeio e ao fechamento do terreno e, o prazo de 18 (dezoito) meses, para adequarem os passeios executados em data anterior à vigência do Código de Posturas às normas nele e neste Decreto estabelecidas."

Art. 2º Os suportes fixos para exposição do lixo à coleta, instalados em logradouro público antes da vigência deste Decreto, devem ser adequados pelo proprietário às normas nele estabelecidas no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Enquanto o CDCPM não definir a altura e a distância de cada mobiliário em relação a algum bem tombado, conforme previsão contida no art. 68 do Código, poderá ser expedido documento de licenciamento para sua instalação, desde que se respeitem a distância mínima de 10,00m (dez metros), a partir das divisas do terreno, e a altura máxima de 3,00m (três metros) em relação ao piso, que prevalecerão pelo prazo de vigência do documento de licenciamento.

Art. 4º As atividades obrigadas, pelo Código de Posturas, a contratar seguro de responsabilidade civil terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adequação às disposições do Código de Posturas.

Art. 5º Os licenciados para o exercício de comércio em bancas de jornais e revistas deverão providenciar a adequação do mobiliário às disposições do Decreto nº 10.406, de 16 de novembro de 2000 e deste Decreto, no que não contrarie o anterior, na seguinte ordem de prioridade:

I - bancas localizadas na Zona Hipercentral ZHIP;

II - bancas localizadas na Zona Central de Belo Horizonte ZCBH;

III - bancas localizadas nas zonas centrais do Barreiro e de Venda Nova ZCBA e ZCVN;

IV bancas localizadas nas demais zonas.

§ 1º Deverão ser substituídas, no mínimo, 100 (cem) bancas por ano, definidas em comum acordo pelos representantes dos licenciados, do órgão municipal de regulação urbana e do órgão de gestão regional envolvido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Deverão ser substituídas, no mínimo, 100 (cem) bancas por ano."

§ 2º A listagem com a localização das bancas substituídas deve ser entregue, pela entidade representativa dos licenciados, ao órgão municipal de regulação urbana, até o final do mês de novembro de cada ano, para averiguação e fiscalização. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A listagem com a localização das bancas substituídas deve ser entregue, pela entidade representativa da categoria, ao órgão municipal de regulação urbana, até o final do mês de novembro de cada ano, para averiguação e fiscalização."

§ 3º O prazo máximo para substituição de todas as bancas é de:

I - 3 (três) anos para as bancas localizadas na ZHIP e na ZCBH;

II - 5 (cinco) anos para as bancas localizadas nas demais zonas.

Art. 6º Os suportes fixos para exposição de lixo à coleta, instalados em logradouro público antes da vigência deste Decreto, devem adequar-se às suas normas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 7º As licenças de engenhos de publicidade vigentes em 10 de janeiro de 2004 terão validade até 30 de dezembro de 2005, quando todos os engenhos de publicidade deverão ser novamente licenciados, de acordo com a legislação em vigor. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.110, de 19.07.2005, DOM Belo Horizonte de 20.07.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º As licenças de engenho de publicidade vigentes em 10 de janeiro de 2004 terão validade até 10 de julho de 2005, quando todos os engenhos de publicidade deverão ser novamente licenciados, de acordo com a legislação em vigor. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)"
  "Art. 7º As licenças de engenho de publicidade existentes na data da entrada em vigor deste Decreto, poderão ser prorrogadas pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a requerimento do interessado, recolhidas as taxas no valor proporcional ao período requerido."

Art. 8º Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a colocação das placas e cartazes informativos a que se referem os arts. 229, 244, 252, 259, 260 e 261 do Código de Posturas. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 8º Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a colocação das placas e cartazes informativos a que se referem os arts. 229, 244, 245, 252, 259, 260 e 261 do Código de Posturas."

Art. 9º Fica concedido o prazo de 18 (dezoito) meses para fornecer o cardápio em braille a que se refere o inciso I do art. 261 do Código de Posturas.

Art. 10. Os prazos referidos neste Título são contados a partir da vigência deste Decreto.

Art. 11. Aplicam-se as regras deste Decreto aos bens apreendidos e que estejam depositados em poder do Município, em data anterior à vigência deste Diploma Legal.

Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2004

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

Carlos Gomes Sampaio de Freitas

Secretário Municipal Adjunto de Governo

Murilo de Campos Valadares

Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental

ANEXO I - DO DECRETO Nº 11.601 - APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Item

Capítulo ou Seção (Lei nº 8.616)

Descrição da infração

Dispositivo infringido (Lei nº 8.616)

Notificação Prévia

Prazo para atendimento da notificação

Classificação (1)

Multas

Notificação acessória (2)

Cassação (3)

Apreensão, Interdição, Embargo ou Demolição

Detalhamento

Valor (R$)

Periodicidade de aplicação

TÍTULO I - Disposições Preliminares

1.

Não manter o DML no local licenciado

Art. 9º, parág. único

Sim

24 h

L

Salvo disposições expressas

50,00

24 h

TÍTULO II - Das operações de construção, manutenção e conservação do logradouro público

2.

Cap. I Do passeio

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado, passeio em frente à testada do imóvel lindeiro

Art. 12 e art. 19

Sim

90 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

20,00

30 dias

3.

Deixar de restaurar o passeio após o término de obra

Art. 13 e art. 19

Sim

5 dias

M

Aplicada ao infrator que não seja prestador de serviço público

300,00

05 dias

4.

Revestir o passeio com material derrapante, não resistente, ou incapaz de garantir uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão

Art. 14 caput e art. 19

Sim

30 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

20,00

30 dias

5.

Deixar de revestir o passeio com o tipo padrão adotado pelo Executivo

Art. 14, parag. Único e art. 19

Sim

60 dias

L

Para cada metro linear sem o revestimento

20,00

30 dias

Demolição

6.

Utilizar passeio como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo

Art. 15, caput e art. 19

Sim

Imediato

M

Aplicada ao possuidor do imóvel lindeiro que se beneficiar com a utilização

200,00

24 h

Interdição imediata após cassação

7.

Utilizar cunha ou qualquer objeto na via pública

Art. 15 § 1º

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

Demolição

8.

Construir rampamento fora do padrão

Art. 15, § 2º e art. 19

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

Demolição

9.

Lançar águas pluviais sobre o passeio

Art. 16 e art. 19

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

10.

Deixar de construir abertura para arborização no passeio, ou construir abertura irregular

Art. 18

Sim

30 dias

L

100,00

30 dias

11.

Construir, manter ou conservar passeio fora do padrão

Art. 20 e art. 19

Sim

60 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

20,00

30 dias

Demolição

12.

Instalar precária ou permanentemente obstáculo físico no passeio ou projetado sobre ele

ART. 17 E ART. 19

L

Instalação de obstáculo móvel

30,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

M

Instalação de obstáculo fixo

200,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa. Demolição

13.

Cap. II Da arborização

Não plantar árvore ou não conservar muda quando exigível

Art. 22

Sim

30 dias

L

50,00

30 dias

14.

Suprimir ou transplantar árvore sem autorização

Art. 25

Conforme legislação ambiental

15.

Realizar transplantio, supressão ou poda de árvores causando dano ao logradouro público

Art. 26

Sim

30 dias

L

150,00

10 dias

16.

Pintar ou caiar árvores em logradouro público

Art. 27

Sim

10 dias

L

Aplicada por cada árvore

50,00

10 dias

17.

Afixar em árvores cabos ou fios para suporte ou apoio de qualquer natureza, exceto cartazes e anúncios

Art. 28

Sim

10 dias

L

Ver Cap. V do Título III

50,00

10 dias

18.

Cap. III Da Limpeza

Manter pintura de propaganda em muros e paredes após o prazo previsto

Art. 32

Sim

2 dias

L

Aplicada por m² de pintura

30,00

2 dias

19.

Deixar de recolher dejetos depositados por animais em logradouro público

Art. 33

Sim

Imediato

L

100,00

20.

Cap. IV Da execução de obra ou serviço

Executar, sem licença, obra ou serviço em logradouro público

Art. 34, caput

M

Obra não licenciada em andamento

300,00

Não aplicável

Embargo imediato

G

Obra não licenciada concluída

500,00

30 dias

Sim

21.

Executar obra emergencial sem comunicar ao Executivo ou requerer licenciamento

Art. 34, § 2º

Sim

7 dias

G

Obra emergencial não licenciada após 8 dias do seu início

500,00

7 dias

22.

Executar obra em desconformidade com os termos da licença

Art. 37 e art. 39

M

Obra em andamento em desconformidade com a licença

300,00

Não aplicável

Embargo Imediato

23.

Deixar de recompor o logradouro público após a execução de obra ou serviço

Art. 41

Sim

5 dias

G

Multa aplicada ao infrator prestador de serviço público

500,00

7 dias

24.

Não providenciar reparos no logradouro público no caso de dano decorrente de obra pública

Art. 41, parág. único

Sim

5 dias

M

Se constatada a necessidade de reparo durante os 24 meses seguintes à obra

300,00

7 dias

25.

Deixar de comunicar ao órgão competente do Executivo a conclusão de obra ou serviço

Art. 43

Sim

5 dias

L

100,00

7 dias

TÍTULO III - Do uso do logradouro público

26.

Cap. I Das disposições gerais

Utilizar logradouro público sem prévio licenciamento ou utilizá-lo para fins diferentes dos previamente admitidos

Art. 46 c/c art. 49

Sim

48 h

L

Exceto nos casos expressamente dispostos neste regulamento

30,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

27.

Utilizar o logradouro publico para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar, ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro.

Art. 48

Sim

24 h

L

Uso não comercial do imóvel

100,00

24 h

Apreensão na 2ª reincidência

M

Uso comercial do imóvel

250,00

24h

sim

Apreesão na 2ª reincidência. Interdição após a cassação

28.

Cap. III Da instalação de mobiliário urbano Seção I Disposiçõesgerais

Instalar mobiliário urbano sem licença ou em local irregular

Art. 60, art. 64

M

Instalação de mobiliário móvel

250,00

5 dias

Apreensão imediata e simultânea à multa

G

Instalação de mobiliário móvel

500,00

7 dias

Sim

Demolição e apreensão simultânea à multa

29.

Instalar mobiliário urbano em padrões diferentes do aprovado pelo Executivo

Art. 61, § 2º

L

Instalação de mobiliário móvel

50,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

G

Instalação de mobiliário fixo

500,00

7 dias

Sim

Demolição e apreensão simultânea à multa

30.

Instalar no passeio suporte de controle de portão, elementos de obstrução de estacionamento ou de proteção contra veículos

Art. 66

Sim

5 dias

L

50,00

5 dias

Apreensão na 3º reincidência, se aplicável. Demolição.

31.

Instalar mobiliário urbano prejudicando segurança, trânsito ou estética da cidade

Art. 67

Sim

5 dias

L

Não prejudicando a segurança

150,00

5 dias

Apreensão na 3º reincidência

M

Prejudicando a segurança

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

32.

Instalar mobiliário urbano interferindo na visibilidade de bem tombado

Art. 68

Sim

48 h

G

500,00

5 dias

Apreensão na 3º reincidência

33.

Instalar mobiliário urbano subterrâneo de modo irregular

Art. 69

Sim

48 h

L

150,00

2 dias

Apreensão na 3º reincidência

34.

Deixar de manter o mobiliário urbano em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança

Art. 72

Sim

5 dias

L

Se prejudicado a condição de funcionamento ou conservação

100,00

5 dias

Sim

Apreensão após cassação

M

Se prejudicada a condição de segurança

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

35.

Deixar de remover mobiliário urbano

Art. 73, I

L

Se mobiliário móvel

50,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

Art. 73, II

M

Se mobiliário fixo

200,00

5 dias

Sim

Demolição e apreensão

Art. 73, III

Sim

5 dias

M

Se mobiliário móvel e por interesse público

200,00

5 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

Se mobiliário fixo e por interesse público

200,00

5 dias

Sim

Demolição e apreensão

36.

Deixar de reparar dano no logradouro público em decorrência de remoção de mobiliário urbano

Art. 73, § 2º

Sim

5 dias

L

150,00

05 dias

37.

Seção II - Da mesa e cadeira

Utilizar mesa e cadeira em via pública

Art. 75, parág. único

G

500,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

38.

Utilizar mesa e cadeira sem licença em logradouro público

Arts. 77 e 82

G

Dentro do perímetro da Av. do Contorno

500,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

M

Fora do perímetro da Av. do Contorno

200,00

39.

Utilizar mesa e cadeira fora da área permitida

Arts. 75, 78, 79 e 81

M

Dentro do perímetro da Av. do Contorno

200,00

24 h

Sim (lic. de mesas e cadeiras)

Apreensão do excedente imediato e simultânea à multa - ou de todo o conjunto após a cassação.

L

Fora do perímetro da Av. do Contorno

100,00

40.

Deixar de demarcar graficamente a área destinada à colocação de mesa e cadeira, quando exigido no DML

Art. 78, parág. único

Sim

2 dias

L

Dentro do perímetro da Av. do Contorno

60,00

2 dias

Sim (lic. de mesas e cadeiras)

Apreensão imediata após a cassação

Fora do perímetro da Av. do Contorno

30,00

41.

Utilizar mesa e cadeira fora do horário constante na licença

Art. 80

G

Dentro do perímetro da Av. do Contorno

500,00

24 h

Sim

Sim (lic. de mesas e cadeiras)

Apreensão imediata após a cassação

L

Fora do perímetro da Av. do Contorno

100,00

42.

Seção III - Do toldo

Instalar toldo sem licença

Art. 84, parág. único

Sim

15 dias

L

Passível de regularização

50,00

15 dias

Apreensão na 3ª reincidência

Sim

15 dias

L

Não passível de regularização

100,00

43.

Instalar toldo em desacordo com o previsto

Arts. 84, 85, 86 e 87

Sim

15 dias

L

50,00

15 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

44.

Seção IV - Do sanitário público e da cabine sanitária

Deixar de instalar cabine sanitária em ponto final de ônibus

Art. 89

Sim

60 dias

L

100,00

60 dias

45.

Instalar cabine sanitária sem licença em ponto final de ônibus

Art. 89 c/c art. 60

Sim

30 dias

M

350,00

30 dias

Demolição e apreensão

46.

Deixar de realocar a cabine sanitária ou deixar de recuperar o logradouro público, após mudança de ponto final de ônibus

Art. 93

Sim

5 dias

M

300,00

5 dias

47.

Seção V - Da Banca

Exercer atividade em bancas no logradouro público sem licença

Arts. 94 e 133

G

Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno

500,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa -

M

Bancas situada fora do perímetro da Av. do Contorno

200,00

48.

Exercer atividade em bancas no logradouro público fora do local para o qual foi concedida a licença

Art. 97

G

Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno

500,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

M

Bancas situada fora do perímetro da Av. do Contorno

200,00

49.

Instalar banca licenciada fora dos padrões definidos pelo Executivo

Arts 95 e 97

Sim

30 dias

G

500,00

30 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

50.

Seção VI - Do suporte para colocação de lixo

Instalar suporte para colocação de lixo fora das norma

Art.99 e Art. 100

Sim

30 dias

L

50,00

15 dias

51.

Deixar de providenciar a conservação e a manutenção de suporte para colocação de lixo

Art. 100

Sim

30 dias

L

30,00

15 dias

Apreensão após a 4ª reincidência

52.

Seção VII - Da caçamba

Guardar, colocar, utilizar ou transportar caçamba não licenciada em logradouro público

Art.103

G

500,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa -

53.

Utilizar caçamba sem as características exigidas ou fora do modelo próprio

Art. 104

M

200,00

7 dias

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

54.

Estacionar caçamba licenciada em local ou em horário não admitido, exceder o tempo de permanência ou formar grupo de caçamba com mais de 2 (duas) unidades

Art. 105, 106,107 e 108

M

250,00

3 dias

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

55.

Colocar ou retirar caçamba, sem cones ou calços no veículo

Art.109

L

50,00

A cada constatação

Sim

Sim

56.

Deixar de remover caçamba após a determinação de sua retirada pelo Executivo

Art.110

M

300,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

57.

Seção VIIII - Da cadeira de engraxate

Instalar cadeira de engraxate sem licenciamento

Art. 60 c/c art. 112 e art. 154

L

60,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

58.

Instalar cadeira fora do local constante do DML

Art. 113

L

60,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa -

59.

Instalar cadeira de engraxate em desacordo com o padrão estabelecido pelo Executivo

Art. 112

Sim

15 dias

L

30,00

2 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

60.

Cap. IV - Do exercício de atividade Seção I Disposições gerais

Exercer atividade sem licença em logradouro público

Art. 116

G ou M

G = dentro do perímetro da Av. do ContornoM = fora do perímetro da Av. do Contorno

G = 500,00 M = 250,00

A cada constatação

Apreensão das mercadorias e demais utensílios imediatamente e simultaneamente à multa

61.

Exercer atividade de camelô e torero

Art. 118

62.

Exercer atividade com licença vencida em logradouro público

Art. 121

63.

Exercer atividade licenciada através de terceiros, exceto prepostos, ou fora do local

Art. 123

64.

Exercer atividade diferente da constante na licença

Art. 123

65.

Utilizar equipamento não permitido no exercício de atividade no logradouro público

Art. 122

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão do equipamento simultânea à 1ª reincidência

66.

Exercer atividade fora do horário previsto na licença

Art. 126

Sim

Imediato

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão após cassação

67.

Exercer atividade em trailer no logradouro público sem licença

Arts. 128, 149 parág. único, 234 e 235

M

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

68.

Não comprovar, através de nota fiscal, a origem de mercadorias

Art. 129

L

150,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

69.

Realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público

Art. 130

L

Emitida em nome da entidade, ou pessoa física beneficiada

30,00

24 h

Apreensão imediata do material da campanha e simultaneamente à multa

70.

Seção II - Da atividade em banca

Expor ou vender produtos diversos dos expressamente permitidos em lei

Arts. 134 parág. único, 135 e 137

Sim

24 h

M

Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do contorno

200,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

L

Bancas situada fora do perímetro da Av. do contorno

100,00

71.

Explorar banca de jornais e revistas, sendo proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista ou seu cônjuge

Art. 136

G

Multa e cassação aplicadas na constatação

500,00

24 h

Imediata

Apreensão imediata e simultânea à multa

72.

Expor mercadoria fora do local previsto no modelo padronizado de banca

Art. 138

M

Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno

200,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa -

L

Bancas situada fora do perímetro da Av. do Contorno

100,00

73.

Seção III - Da atividade em veículo

Exercer atividade em veículo de tração humana e automotor sem aprovação da vigilância sanitária

Art. 139

Conforme legislação sanitária

74.

Não portar o documento de licenciamento ou o mesmo estar desatualizado

Art. 141, I

Sim

48 h

L

50,00

24 h

Apreensão

75.

Deixar de atender às condições para o exercício da atividade

Art. 141, II a VII

Sim

24 h

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

76.

Utilizar veículo fora dos padrões; não manter recipiente adequado à coleta de resíduos; não manter extintor de incêndio, se necessário

Art. 142, I e II

Sim

24H

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

77.

Expor mercadoria nas partes externas do veículo ou em caixotes ou assemelhados no passeio ou via pública

Art. 142, parág. único e Art. 143

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

78.

Vender produtos não permitidos

Arts. 144, 146, 147 e 148

L

50,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

79.

Utilizar mesas e cadeiras ou sombrinha

Art. 150

L

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa das mesas, cadeiras e sombrinhas -

80.

Utilizar som no comércio em veículo automotor

Art. 150

M

300,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão após a cassação

81.

Utilizar publicidade não permitida ou fora dos padrões no comércio em veículo automotor

Art. 150, parág. único

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Apreensão após a cassação

82.

Exercer comércio em veículo automotor licenciado em local proibido

Art. 151

L

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão após a cassação

83.

Seção IV - Da atividade de engraxate

Exercer a atividade de engraxate por preposto sem anuência do Executivo

Art. 157

L

À multa será aplicada em nome do licenciado

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

84.

Deixar de atender as condições para o exercício da atividade

Arts. 158 e 159

Sim

24 h

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

85.

Seção V - Do evento

Realizar evento sem licença em logradouro público

Art. 160

M

Multa aplicada ao promotor do evento

300,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

86.

Realizar evento pirotécnico sem licença

Art. 163

G

Multa aplicada ao promotor do evento

1000,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

87.

Realizar evento em condições distintas das constantes na licença

Arts. 161 e162

Sim

24 h

G

500,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

88.

Seção VI - Da Feira

Participar de feira sem licenciamento

Art. 167

L

Aplicada a cada um dos participantes

50,00

24 h

apreensão imediata após a multa

89.

Transferir o direito de participação na feira

Art. 172, VIII

M

Aplicada ao licenciado

200,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

90.

Deixar de cumprir as obrigações, faltar nos dias de funcionamento ou explorar a atividade exclusivamente por preposto

Art. 171 e Art. 172, I, VI

Sim

24 h

M

150,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

91.

Apregoar mercadorias em voz alta

Art. 172, II

Sim

Imediato

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

92.

Vender produtos diferentes dos constantes na licença

Art. 172, III

M

200,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

93.

Utilizar local inapropriado para venda, exposição ou estocagem de mercadoria ou para colocação de apetrecho; ocupar espaço maior do que o licenciado; lançar resíduos no logradouro público

Art. 172, IV, V, VII

Sim

Imediato

L

50,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

94.

Utilizar letreiro, cartaz, faixa ou outro processo de comunicação; fazer propaganda de caráter político ou religioso

Art. 172, IX e X

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

95.

Expor ou vender produtos diversos dos expressamente permitidos em lei

Art, 177 c/c art. 137 e art. 178 ao 181

M

150,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

96.

Deixar de manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venham a ser comercializados na feira.

Art. 179, parág. único

L

Devolução somente com apresentação do registro de procedência

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa das peças, mobiliário e outros

97.

Instalar espaço para prestação de serviço distinto da finalidade da feira, que ocupe mais de 10% do espaço total

Art. 181, § 2º

Sim

24 h

L

Multa aplicada por metro quadrado de espaço acrescido

10,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

98.

Cap. V - Da Instalação de engenho de publicidade

Instalar engenho de publicidade, no logradouro público, sem licença ou em desacordo com as permissões expressas, ou em local proibido

Art. 186 c/c art. 288, § 2º e art. 187

M

Engenhos de fácil remoção (4)

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea à multa

G

Engenhos de difícil remoção (4)

700,00

2 dias

99.

Instalar engenho publicitário em logradouro público durante evento em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença

Art.188 c/c Art. 193

M

Engenhos de fácil remoção (4)

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea à multa

G

Engenhos de difícil remoção (4)

700,00

2 dias

100.

Instalar faixas, estandartes e similares em logradouro público, com mensagens não veiculadas pelo poder público

Art. 189

M

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea à multa

101.

Veicular marca do patrocinador em faixas, estandartes e similares acima do limite de 10% da área total do engenho

Art. 189, § 1º

M

300,00

2 dias

Apreensão imediata e simultânea à multa

102.

Instalação de faixas, estandartes e similares por período superior a 30 dias ou sem proceder à devida comunicação ao Executivo

Art. 189, § 2

M

Engenhos de fácil remoção (4)

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea à multa

G

Engenhos de difícil remoção (4)

700,00

2 dias

103.

Instalar engenho de publicidade em mobiliário urbano, em desconformidade com os critérios estabelecidos pelo Executivo

Art. 190

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação. Demolição.

104.

Instalar engenho de publicidade por parte de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde ou canteiro central de via pública ou praça, em desacordo com o modelo padronizado pelo Executivo

Art. 191

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Apreensão na 3ª reincidência. Demolição

105.

Instalar publicidade em pista de cooper e ciclovia, pelo patrocinador, em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Executivo

Art.192

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Apreensão na 3ª reincidência. Demolição.

106.

Instalar publicidade em ônibus, taxi ou mobiliário urbano sem autorização da empresa concessionária de transporte público no município

Art. 194

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Apreensão após a 3ª reincidência.

Demolição TÍTULO IV - Das operações de construção, conservação e manutenção da propriedade

107.

Cap. I - Disposições gerais

Instalar cerca elétrica ou dispositivo de segurança em desconformidade com as prescrições legais

Art. 199

Sim

7 dias

M

300,00

2 dias

108.

Permitir a instalação/modernização/reforma de aparelhos de transporte por empresas não registradas na prefeitura e/ou no CREA

Art. 200, c/c Art. 17, II, da Lei nº 7647/99,

G

Aplicada ao proprietário

500,00

Não aplicável

Interdição imediata

109.

Utilizar indevidamente o aparelho de transporte

Art. 200, c/c Art. 17, III da Lei nº 7647/99,

Sim

Imediato

G

Aplicada ao proprietário

500,00

A cada constatação

Interdição na 2ª reincidência

110.

Não manter o livro obrigatório de registro de ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho

Art. 200, c/c Art. 17, IV da Lei nº 7647/99,

Sim

2 dias

L

Aplicada ao proprietário

100,00

2 dias

111.

Permitir instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condições de segurança

Art. 200, c/c Art. 17, VI da Lei nº 7647/99

GV

Aplicada ao proprietário

1.000,00

Não aplicável

Interdição simultânea à aplicação dà multa

112.

Desrespeitar os termos do auto de interdição

Art. 200, c/c Art. 17, VIII da Lei nº 7647/99

GV

Aplicada ao proprietário para cada aparelho de transporte

1.700,00

Diária

Sim

113.

Exercer atividade de conservação ou instalação sem o devido licenciamento na prefeitura

Art. 200, c/c Art. 18, I da Lei nº 7647/99 e art. 227

Aplica-se o disposto para o art. 227

114.

Instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de segurança

Art. 200, c/c Art. 18, III da Lei nº 7647/99

G

Aplicada à empresa e para cada um dos aparelhos de transporte irregulares

500,00

Não aplicável

Interdição simultânea à aplicação dà multa

115.

Falta de painel numerado em braile

Art. 200, c/c Art. 18, IV da Lei nº 7647/99

Sim

30 dias

L

Aplicada à empresa e para cada aparelho irregular

30,00

30 dias

Interdição na 3ª reincidência

116.

Não comunicar à prefeitura defeitos que afetem o funcionamento de aparelho de transporte, quando o proprietário se negar a permitir os reparos

Art. 200, c/c Art. 18, V da Lei nº 7647/99

G

Aplicada à empresa e para cada aparelho irregular

500,00

30 dias

Interdição na 3ª reincidência ou imediata, se por motivo de segurança.

117.

Falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte

Art. 200, c/c Art. 18, VI da Lei nº 7647/99

L

Aplicada à empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício

100,00

Não aplicável

118.

Falta do laudo de inspeção anual do aparelho de transporte

Art. 200, c/c Art. 18, VII da Lei nº 7647/99

Sim

15 dias

G

Aplicada à empresa contratada, por aparelho

500,00

30 dias

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

119.

Desrespeitar os termos do auto de interdição

Art. 200, c/c Art. 18, IX da Lei nº 7647/99

G

Aplicada à empresa para cada aparelho de transporte

1000,00

24 h

Sim

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

120.

Falta ou insuficiência de serviços de prontidão

Art. 200, c/c Art. 18, VIII da Lei nº 7647/99

Sim

Imediato

G

500,00

24 h

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

121.

Deixar de fornecer ou preencher o livro obrigatório de registro de ocorrências

Art. 200, c/c Art. 18, XI da Lei nº 7647/99

M

Aplicada à empresa e para cada livro não apresentado

200,00

A cada constatação

Sim

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

122.

Manter aparelho de transporte paralisado por mais de 12 horas sob alegação injustificada

Art. 200, c/c Art. 18, XII da Lei nº 7647/99

Sim

Imediato

M

Aplicada à empresa para cada aparelho paralisado

200,00

2 dias

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

123.

Deixar de fornecer os documentos previstos no art. 11, § 4º da Lei nº 7647/99

Art. 200, c/c Art. 18, XIII da Lei nº 7647/99

Sim

5 dias

G

Aplicada à empresa

500,00

15 dias

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

124.

Demais infrações, legais ou regulamentares, não elencadas expressamente na lei 7647/99 ou neste regulamento

Art. 200, c/c Art. 19 da Lei nº 7647/99

Sim

5 dias

L

Aplicada ao proprietário ou à empresa

150,00

5 dias

125.

Cap. II - Do terreno ou lote vago

Deixar de fechar ou fechar irregularmente lote ou terreno vago

Art. 202

Sim

60 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

20,00

30 dias

126.

Cap. III - Do lote edificado

Não fechar ou fechar irregularmente as divisas do lote edificado

Art. 205

Sim

60 dias

L

Para cada 5 (cinco) metros lineares de divisa, aplicada a cada um dos proprietários confrontantes

30,00

30 dias

127.

Deixar de manter em bom estado de conservação as fachadas de edificação

Art. 206

Sim

90 dias

L

Para cada uma das fachadas em mau estado de conservação

100,00

30 dias

128.

Deixar de manter em bom estado de conservação os fechamentos do lote edificado

Art. 206

Sim

60 dias

L

Para cada um dos fechamentos de lote em mau estado de conservação, aplicada a cada um dos proprietários confrontantes em caso de divisa

30,00

30 dias

TÍTULO V - Da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público

129.

Cap. I - Disposições Gerais

Deixar de executar as obras necessárias a recompor os danos a logradouro público ou terreno vizinho, no caso de modificações das condições naturais do terreno

Art. 207

Sim

Confor-me laudo técnico

G

1.000,00

30 dias

130.

Instalar tapume, barracão de obra ou dispositivo de segurança que prejudique arborização, mobiliário urbano ou placa de logradouro ou trânsito

Art. 208

M

300,00

7 dias

Sim

Demolição e apreensão

131.

Cap. II - Do tapume

Executar obra sem tapume

Art. 209, caput

Sim

72 h

M

300,00

7 dias

132.

Instalar tapume com altura inferior à determinada e material inadequado

Art. 209, § 1º

Sim

72 h

L

150,00

7 dias

Sim

Demolição e apreensão

133.

Instalar tapume avançando irregularmente sobre o passeio sem licença

Art. 210

Sim

72 h

M

300,00

5 dias

Sim

Demolição e apreensão

134.

Instalar tapume sobre o passeio, sem o prévio licenciamento

Art. 211

Sim

72 h

M

300,00

7 dias

Demolição e apreensão

135.

Manter instalado tapume com o prazo de licenciamento vencido

Art. 212, caput

Sim

72 h

M

300,00

7 dias

Demolição e apreensão

136.

Manter tapume avançando sobre o passeio ou tapume em obra paralisada

Art. 212, §§ 1º e 2º

Sim

30 dias

M

300,00

30 dias

Demolição e apreensão

137.

Cap. III - Do barracão de obra

Instalar barracão de obra no logradouro público sem prévio licenciamento

Art. 214

M

300,00

5 dias

Sim

Demolição e apreensão

138.

Manter barracão instalado sobre o passeio após a conclusão do 3º piso

Art. 214, parág. único

Sim

2 dias

M

200,00

5 dias

Sim

Demolição e apreensão

139.

Instalar barracão fora das normas previstas

Art. 215

Sim

2 dias

M

200,00

5 dias

Sim

Demolição e apreensão

140.

Cap. IV - Dos dispositivos de segurança

Executar obras ou serviços nas fachadas sem instalar dispositivo que permita a proteção de pedestres e vizinhos ou instalar fora das normas previstas

Art. 216

Sim

2 dias

M

Para edificações com menos de 3 (três) pavimentos

300,00

5 dias

G

Para edificações com 3 (três) ou mais pavimentos, por fachada onde se realiza o serviço.

500,00

5 dias

141.

Cap. V - Da descarga de material de construção

Não providenciar a imediata remoção de material de construção descarregado no logradouro público

Art. 217, parág. único

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Apreensão na 3ª reincidência

142.

Deixar de manter o passeio lindeiro à obra em bom estado de conservação ou em boas condições de uso

Art. 218

Sim

7 dias

L

150,00

7 dias

143.

Cap. VI - Do movimento de terra e entulho

Movimentar terra ou entulho sem licença

Art. 219

L

Aplicada ao proprietário do terreno, para cada 6 m³ (seis metros cúbicos) ou fração

100,00

7 dias

Embargo na 1ª reincidência

144.

Transportar terra ou entulho em logradouro público sem o cadastramento ou licença do veículo

Art. 220

G

Aplicada ao proprietário do veículo

1.000,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea à multa

145.

Transportar terra ou entulho destinado a bota-fora, em percurso diverso do previsto na licença, ou sem documentação exigida comprobatória de deposição de resíduos

Art. 221

G

Aplicada ao proprietário do veículo

1.000,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea à multa

146.

Realizar bota-fora em locais expressamente proibidos

Art. 222

G

1.000,00

A cada constatação

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

147.

Movimentar terra ou entulho das 19:00 h às 07:00h

Art. 223

M

Exceto para caçambas no hipercentro, obedecido o disposto no art. 108 do Código

400,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea à multa

148.

Não providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido

Art. 224

Sim

24 h

G

1.000,00

24 h

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

TÍTULO VI - Do usi da propriedade

149.

Cap. I - Do exercício de atividades Seção I - Disposições gerais

Exercer atividade sem o alvará de localização e funcionamento ou com o alvará vencido

Art. 227, caput e § 2º

Sim

10 dias

L

Área utilizada:até 30 m²

100,00

5 dias

Interdição

M

Acima de 30 e até 300 m²

300,00

M

Acima de 300 e até 1.000 m²

500,00

G/GV

Acima de 1.000m², acrescida de R$ 100,00 a cada 100 m² ou fração

1000,00

150.

Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no alvará

Art. 227, § 1º

Sim

10 dias

L

150,00

10 dias

Sim

Interdição após a cassação

151.

Deixar de afixar cartazes e documentos exigidos no estabelecimento onde se exerce atividade

Art. 229

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

152.

Expor produto nos afastamentos além do limite permitido ou avançando sobre o passeio

Art. 230

M

Exposição e venda de mercadorias ou serviços

200,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea a multa

Apregoar mercadorias ou serviços

200,00

24 h

Sim

Sim

Interdição após a cassação

153.

Exercer atividade com laudo técnico de segurança vencido ou sem o mesmo

Art. 231

Sim

24 h

G

500,00

5 dias

Sim

Interdição após a cassação

154.

Exercer atividade com seguro de resp. civil vencido ou sem o mesmo

Art. 232 e 239

Sim

5 dias

M

200,00

5 dias

Sim

Interdição após a cassação

155.

Seção II - Da atividade em trailer

Trailer utilizando mesa e cadeira sem licença ou além do limite previsto no DML

Art. 236, caput

M

Dentro do perímetro da Av. do Contorno

200,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

L

Fora do perímetro da Av. do Contorno

100,00

Trailer utilizando equipamento de som sem licença

Art. 236,caput

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

156.

Seção III - Da atividade perigosa

Exercer atividade perigosa sem o alvará de localização e funcionamento ou com o alvará vencido

Art. 238 c/c art. 227, § 2º

L

Área utilizada:até 30 m²

200,00

24 h

Sim

Interdição na 1ª reincidência

M

Acima de 30 e até 300m²

600,00

M

acima de 300 e até 1.000 m²

1.000,00

G

acima de 1.000 m², acrescida de R$ 200,00 a cada 100 m² ou fração

2.000,00

157.

Seção IV - Do estacionamento

Não instalar alarme sonoro e visual na saída de estacionamento na ZHIP

Art. 242, parag. único

Sim

10 dias

L

150,00

7 dias

Sim

Interdição após a cassação

158.

Deixar de manter atualizado o seguro de responsabilidade civil

Art. 243, § 2º

M

400,00

10 dias

Sim

Sim

Interdição após a cassação

159.

Deixar de afixar cartaz informativo em local visível

Art. 244

Sim

24 h

L

50,00

24 h

160.

Deixar de estabelecer o tempo de 15 min como fração para fins de cobrança ou não estabelecer cobrança proporcional para cada fração de 15 min

Art. 245

Sim

24 h

L

150,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

161.

Deixar de afixar placa informativa com os valores por tempo de permanência

Art. 245, § 2º

Sim

24 h

L

50,00

24 h

162.

Seção V - Da atividade de diversão pública

Exercer atividade de diversão pública sem licença ou instalar circo ou parque sem licença

Art. 246 e art. 247, caput

M

Área ocupada: até 200 m²

200,00

Não aplicável

Interdição imediata

M

Acima de 200 e até 500 m²

400,00

G

Acima de 500 e até 1.000 m²

800,00

GV

Acima de 1.000 m², acrescida de R$ 200,00 a cada 100 m² ou fração

1.700,00

163.

Não manter instalado o número mínimo de banheiros constantes da licença

art. 247, §§ 2º e 3º

Sim

24 h

L

150,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

164.

Cobrar entrada de idoso quando assegurada sua gratuidade ou desconto

Arts. 248, 249 e 250

L

150,00

A cada constatação

Sim

Sim

Interdição após a cassação

165.

Não afixar cartaz contendo a transcrição do disposto nos arts. 248 a 252 do Código

Art. 252

Sim

24 h

L

50,00

24 h

166.

Seção VI - Da feira

Exercer a atividade de feira sem licença ou exceder o prazo de 7 dias

Art. 254

M

Área ocupada: até 200 m²

300,00

10 dias

Sim

Interdição imediata

G

Acima de 200 e até 500 m²

600,00

G

Acima de 500 e até 1.000 m²

1.200,00

GV

Acima de 1.000 m², acrescida de R$ 200,00 a cada 100 m² ou fração

1.800,00

167.

Não manter à disposição da fiscalização a documentação exigida no DML

Art. 256

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Sim

168.

Seção VII - Da defesa do consumidor

Não afixar, nas administradoras de imóveis para locação, placas contendo os dizeres do art. 259 do Código de Posturas

Art. 259

Sim

24 h

L

50,00

24 h

169.

Não fornecer ou não manter no estabelecimento cópia autenticada da certidão de nada consta relativa a veículo usado posto à venda

Art. 260, caput e § 3º

Sim

24 h

L

100,00

24 h

170.

Não afixar placa transcrevendo os dizeres do art. 260, § 2º

Art. 260, § 2º

Sim

24 h

L

50,00

24 h

171.

Não fornecer cardápio em braile ou não afixar cartaz transcrevendo os dizeres do Art. 261, II

Art. 261

Sim

5 dias

L

50,00

5 dias

172.

Cap. II - Da instalação de engenho de publicidade

Instalar engenho de publicidade com altura superior à máxima permitida em lei

Art. 266

Sim

5 dias

Engenho não publicitário

5 dias

Apreensão na 3ª reincidência

L

Até 10 m²

50,00

M

Acima de 10 e até 40 m²

100,00

G

Acima de 40 e até 80 m²

200,00

G

Acima de 80 e até 160m²

400,00

G

Acima de 160 m²

800,00

Engenho publicitário

5 dias

Apreensão imediata e simultânea à multa

L

Até 10 m²

150,00

M

Acima de 10 e até 40 m²

300,00

G

Acima de 40 e até 80 m²

600,00

G

Acima de 80 e até 160m²

1200,00

GV

Acima de 160 m²

2000,00

173.

Instalar engenho de publicidade com área de exposição, por face, superior à permitida

Art. 267

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

174.

Instalar engenho de publicidade com área de exposição superior à permitida

Art. 268

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

175.

Utilizar simultaneamente empena cega e fachadas de uma mesma edificação para instalação de engenho de publicidade

Art. 269

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

176.

Instalar engenho de publicidade em desconformidade com as prescrições legais em faixa de domínio de rodovia

Art. 270

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

177.

Instalar engenho de publicidade luminoso que reflita luminosidade nas fachadas laterais e de fundos dos imóveis ou que interfira em sinais de trânsito

Art. 271

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

178.

Manter engenho provisório instalado em caráter permanente em espaço aéreo de propriedade

Art. 272

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

179.

Instalar engenho de publicidade em local proibido ou que veicule mensagem proibida

Art. 273

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

180.

Instalar engenho de publicidade em terreno ou lote vago em desconformidade com as prescrições legais

Art. 275

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

181.

Instalação de engenho de publicidade no lote em obras em desconformidade com as prescrições legais

Arts. 278, 279 e 280

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

182.

Instalar engenho de publicidade em edificação residencial ou em parte residencial de edificação de uso misto

Art. 282

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

183.

Instalar engenho de publicidade com altura superior à permitida em muro frontal de lote edificado

Art. 283

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

184.

Instalar engenho de publicidade no afastamento frontal de lote edificado em desconformidade com as prescrições legais

Art. 284

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

185.

Instalar engenho de publicidade na área dos afastamentos laterais e de fundos de lote edificado

Art. 285

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

186.

Instalação de engenho de publicidade em edificação em desconformidade com a legislação

Art. 286

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

187.

Instalar engenho de publicidade em cobertura de edificação lindeira às vias locais e coletoras

Art. 287

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

188.

Instalar engenho de publicidade complexo sem licença

Art. 288

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

189.

Instalar engenho de publicidade que não atenda às normas de tombamento e de preservação

Art. 290

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

190.

Alterar o engenho quanto ao local ou as características previstas na licença

Art. 291

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

191.

Deixar de identificar o engenho através do nº da licença e do nome do licenciado

Art. 293

Sim

5 dias

M

300,00

2 dias

Sim

Apreensão após a cassação

192.

Não apresentar a fiscalização documento de licenciamento quando solicitado

Art. 294

Sim

2 dias

L

100,00

2 dias

193.

Manter engenho de publicidade fora do prazo ou com mensagem de estabelecimento desativado ou em mau estado de conservação visual

Art. 295, I, II e III

Sim

5 dias

M

200,00

2 dias

Sim

Apreensão após a cassação

194.

Deixar de manter engenho em bom estado de conservação pondo em risco a segurança

Art. 295, IV

G

1.000,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea à multa

195.

Deixar de providenciar a baixa após a retirada do engenho, no prazo de 30 dias

Art. 296

Sim

30 dias

L

50,00

30 dias

Sim

196.

SEÇÃO VI

Deixar de prestar informação à fiscalização quando solicitado

Art. 299

Sim

2 dias

M

Aplicada simultaneamente ao anunciante, ao proprietário do imóvel ou da empresa, ao condomínio ou empresa administradora, ao instalador e ao fabricante do engenho

100,00

2 dias

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO I
  DO DECRETO Nº 11.601 - APLICAÇÃO DE PENALIDADES

"Item

Capítulo ou Seção (Lei nº 8.616)

Descrição da infração

Dispositivo infringido (Lei nº 8.616)

Notificação Prévia

Prazo para atendimento da notificação

Classificação (1)

Multas

Notificação acessória (2)

Cassação (3)

Apreensão, Interdição, Embargo ou Demolição

Detalhamento

Valor (R$)

Periodici-dade de aplicação

TÍTULO I - Disposições Preliminares

1.

Não manter o DML no local licenciado

Art. 9º, parág. único

Sim

24 h

L

Salvo disposições expressas

50,00

24 h

Sim

Interdição imediata após cassação

TÍTULO II - Das operações de construção, manutenção e conservação do logradouro público

2.

Cap. I Do passeio

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado, passeio em frente à testada do imóvel lindeiro

Art. 12

Sim

60 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

30,00

30 dias

3.

Deixar de restaurar o passeio após o término de obra

Art. 13

Sim

2 dias

L

Aplicada ao infrator que não seja prestador de serviço público

150,00

05 dias

4.

Revestir o passeio com material derrapante, não resistente, ou incapaz de garantir uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão

Art. 14 caput

Sim

30 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

30,00

30 dias

5.

Deixar de revestir o passeio com o tipo padrão adotado pelo executivo

Art. 14, parag. único

Sim

30 dias

L

Para cada metro linear sem o revestimento

30,00

30 dias

Demolição

6.

Utilizar passeio como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo

Art. 15, caput

Sim

Imediato

M

Aplicada ao possuidor do imóvel lindeiro que se beneficiar com a utilização

200,00

24 h

Sim

Interdição imediata após cassação

7.

Utilizar cunha ou qualquer objeto na via pública;

Art. 15 § 1º

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

Demolição

8.

Construir rampamento fora do padrão

Art. 15, § 2º

Sim

10 dias

M

200,00

30 dias

Demolição

9.

Lançar águas pluviais sobre o passeio

Art. 16

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

10.

Deixar de construir abertura para arborização no passeio, ou construir abertura irregular

Art. 18

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

11.

Construir, manter ou conservar passeio fora do padrão

Art. 20

Sim

60 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

30,00

30 dias

Demolição

12.

Instalar precária ou permanentemente obstáculo físico no passeio ou projetado sobre ele

ART. 17

L

Instalação de obstáculo móvel

30,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

M

Instalação de obstáculo fixo

200,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa. Demolição

13.

Cap. II Da arborização

Não plantar árvore ou não conservar muda quando exigível

Art. 22

Sim

10 dias

L

50,00

30 dias

14.

Suprimir ou transplantar árvore sem autorização

Art. 25

Conforme legislação ambiental

15.

Realizar transplantio, supressão ou poda de árvores causando dano ao logradouro público

Art. 26

Sim

10 dias

L

150,00

10 dias

16.

Pintar ou caiar arvores em logradouro público

Art. 27

Sim

10 dias

L

50,00

10 dias

17.

Afixar em árvores cabos ou fios para suporte ou apoio de qualquer natureza, exceto cartazes e anúncios

Art. 28

Sim

10 dias

L

Ver cap. V do Título III

50,00

10 dias

18.

Cap. III Da Limpeza

Manter pintura de propaganda em muros e paredes após o prazo previsto

Art. 32

Sim

2 dias

L

Aplicada por m² de pintura

30,00

2 dias

19.

Deixar recolher dejetos depositados por animais em logradouro público

Art. 33

Sim

Imediato

L

100,00

Apreensão do animal se não atendida imediatamente após a multa

20.

Cap. IV Da execução de obra ou serviço

Executar, sem licença, obra ou serviço em logradouro público

Art. 34 caput

M

Obra não licenciada em andamento

300,00

Não aplicável

Embargo imediato

G

Obra não licenciada concluída

500,00

7 dias

Sim

21.

Executar obra emergencial sem comunicar ao executivo ou requerer licenciamento

Art. 34 § 2º

Sim

7 dias

G

Obra emergencial não licenciada após 8 dias do seu início

500,00

7 dias

22.

Executar obra em desconformidade com os termos da licença

Art. 37 e art. 39

M

Obra em andamento em desconformidade com a licença

300,00

Não aplicável

Embargo imediato

23.

Deixar de recompor o logradouro público após a execução de obra ou serviço

Art. 41

Sim

2 dias

G

Multa aplicada ao infrator prestador de serviço público

500,00

7 dias

24.

Não providenciar reparos no logradouro público mo caso de dano decorrente de obra pública

Art. 41 § único

Sim

2 dias

M

Se constatada a necessidade de reparo durante os 24 meses seguintes à obra

300,00

7 dias

25.

Deixar de comunicar ao órgão competente do executivo a conclusão de obra ou serviço

Art. 43

Sim

2 dias

L

100,00

7 dias

26.

Utilizar logradouro público sem prévio licenciamento ou utilizá-lo para fins diferentes dos previamente admitidos

Art. 46 c/c 49

Sim

48H

L

Exceto nos casos expressamente dispostos neste regulamento

100,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

TÍTULO III - Do uso do logradouro público

27.

Cap. I Das disposições gerais

Utilizar o logradouro publico para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar, ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro.

Art. 48

Sim

24 HS

L

Uso não comercial do imóvel

150,00

24 h

Apreensão na 2ª reincidência

Uso comercial do imóvel

150,00

24 h

Sim

Apreensão na 2ª reincidência. Interdição após a cassação.

28.

Cap. III Da instalação de mobiliário urbano Seção I

Instalar mobiliário urbano sem licença ou em local irregular

Art. 60, art. 64

L

Instalação de mobiliário móvel

50,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

M

Instalação de mobiliário fixo

300,00

7 dias

Sim

Demolição

29.

Disposições gerais

Instalar mobiliário urbano em padrões diferentes do aprovado pelo executivo

Art. 61 § 2º

L

Instalação de mobiliário móvel

50,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa -

M

Instalação de mobiliário fixo

300,00

7 dias

Sim

Demolição

30.

Instalar no passeio suporte de controle de portão, elementos de obstrução de estacionamento ou de proteção contra veículos

Art. 66

L

50,00

2 dias

Sim

Apreensão na 3º reincidência, se aplicável. Demolição.

31.

Instalar mobiliário urbano prejudicando segurança, trânsito ou estética da cidade

Art. 67

Sim

48H

L

Não prejudicando a segurança

150,00

2 dias

Apreensão na 3º reincidência

M

Prejudicando a segurança

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

32.

Instalar mobiliário urbano interferindo na visibilidade de bem tombado

Art. 68

Sim

48 h

L

150,00

2 dias

Apreensão na 3º reincidência

33.

Instalar de mobiliário urbano subterrâneo de modo irregular

Art. 69

Sim

48 h

L

150,00

2 dias

Apreensão na 3º reincidência

34.

Deixar de manter o mobiliário urbano em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança

Art. 72

Sim

48 h

L

Se prejudicado a condição de funcionamento ou conservação

100,00

2 dias

Sim

Apreensão após cassação

M

Se prejudicada a condição de segurança

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

35.

Deixar de remover mobiliário urbano

Art. 73, I

L

Se mobiliário móvel

50,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

Art. 73, II

M

Se mobiliário fixo

200,00

24 h

Sim

Demolição

Art. 73, III

Sim

2 dias

M

Se mobiliário móvel e por interesse público

200,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

Se mobiliário fixo e por interesse público

200,00

24 h

Sim

Demolição

36.

Deixar de reparar dano no logradouro público em decorrência de remoção de mobiliário urbano

Art. 73, § 2º

Sim

2 dias

L

150,00

05 dias

37.

Seção II - Da mesa e cadeira

Utilizar mesa e cadeira em via pública

Art. 75, parág. único

G

500,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

38.

Utilizar mesa e cadeira sem licença em logradouro público

Arts. 77 e 82

M

Dentro do perímetro da av. do Contorno

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

M

Fora do perímetro da av. do Contorno

200,00

39.

Utilizar de mesa e cadeira fora da área permitida,

arts. 75, 76, 78, 79, 81

M

Dento do perímetro da av. do Contorno

200,00

24 h

Sim (lic. de mesas e cadeiras)

Apreensão do excedente imediata e simultânea a multa - ou de todo o conjunto após a cassação.

L

Fora do perímetro da av. do Contorno

100,00

40.

Deixar de demarcar graficamente a área destinada à colocação de mesa e cadeira, quando exigido no DML

Art. 78 parágrafo único

Sim

2 dias

L

Dento do perímetro da av. do Contorno

60,00

2 dias

Sim (lic. de mesas e cadeiras))

Apreensão imediata após a cassação

Fora do perímetro da av. do Contorno

30,00

41.

Utilizar mesa e cadeira fora do horário constante na licença

Art. 80

M

Dento do perímetro da av. do Contorno

200,00

24 h

Sim

Sim (lic. de mesas e cadeiras)

Apreensão imediata após a cassação

L

Fora do perímetro da av. do Contorno

100,00

42.

Seção III - Do toldo

Instalar toldo sem licença

Art. 84 parágrafo único

Sim

15 dias

L

Passível de regularização

50,00

2 dias

Apreensão na 3ª reincidência

Sim

2 dias

L

Não passível de regularização

100,00

43.

Instalar toldo em desacordo com o previsto

arts. 84, 85, 86, 87

Sim

2 dias

L

50,00

2 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

44.

Seção IV - Do sanitário público e da cabine sanitária

Deixar de instalar cabine sanitária em ponto final de ônibus

Art. 89

Sim

60 dias

M

300,00

30 dias

45.

Instalar cabine sanitária sem licença em ponto final de ônibus

Art. 89 c/c art. 60

Sim

30 dias

L

150,00

30 dias

Demolição

46.

Deixar de realocar a cabine sanitária ou deixar de recuperar o logradouro público, após mudança de ponto final de ônibus

Art. 93

Sim

2 dias

L

150,00

5 dias

47.

Seção V - Da Banca

Exercer atividade em bancas no logradouro público sem licença

art 94, e 133,

M

bancas situadas dentro do perímetro da av. do Contorno

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa -

48.

M

bancas situada fora do perímetro da av. do Contorno

200,00

Exercer atividade em bancas no logradouro público fora do local para o qual foi concedida a licença

art. 97

M

bancas situadas dentro do perímetro da av. do Contorno

400,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

M

bancas situada fora do perímetro da av. do Contorno

200,00

49.

Instalar banca licenciada fora dos padrões definidos pelo executivo

arts 95 e 97

Sim

30 dias

M

200,00

30 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

50.

Seção VI - Do suporte para colocação de lixo

Utilizar de suporte para colocação de lixo fora das normas

Art. 99

Sim

30 dias

L

50,00

15 dias

51.

Deixar de providenciar a conservação e a manutenção de suporte para colocação de lixo

Art. 100

Sim

2 dias

L

30,00

2 dias

Apreensão após a 4ª reincidência

52.

Seção VII - Da caçamba

Guardar, colocar, utilizar ou transportar caçamba não licenciada em logradouro público

Art. 103

M

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa -

53.

Utilizar caçamba sem as características exigidas ou fora do modelo próprio

Art. 104

L

100,00

3 dias

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa

54.

Estacionar caçamba licenciada em local ou em horário não admitido, exceder o tempo de permanência ou formar grupo de caçamba com mais de 2 (duas) unidades

Art. 105, 106,107,108,

M

250,00

3 dias

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa

55.

Colocar ou retirar caçamba, sem cones ou calços no veículo

Art. 109

L

50,00

A cada constatação

Sim

Sim

56.

Deixar de remover caçamba após a determinação de sua retirada pelo executivo

Art. 110

L

150,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

57.

Seção VIIII - Da cadeira de engraxate

Instalar cadeira de engraxate sem licenciamento

Art. 60 c/c art. 112 e art. 154

L

60,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

58.

Instalar cadeira fora do local constante do DML

Art. 113;

L

60,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa -

59.

Instalar cadeira de engraxate em desacordo com o padrão estabelecido pelo executivo

Art. 112

Sim

15 dias

L

30,00

2 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação

60.

Cap. IV - Do exercício de atividade Seção I

Exercer atividade sem licença em logradouro público sem licença

Art. 116,

G ou M

G = dentro do perímetro da av. do Contorno M = fora do perímetro da av. do Contorno

G = 500,00 M = 250,00

A cada constatação

Apreensão das mercadorias e demais utensílios imediatamente e simultaneamente a multa

61.

Disposições gerais

Exercer atividade de camelô e torero

Art. 118

62.

Exercer atividade com licença vencida em logradouro público

Art. 121

63.

Exercer atividade licenciada através terceiros, exceto prepostos, ou fora do local

Art. 123

64.

Exercer atividade diferente da constante na licença

Art. 123

65.

Utilizar equipamento não permitido no exercício de atividade no logradouro público

Art. 122

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão do equipamento simultânea à 1ª reincidência

66.

Exercer de atividade fora do horário previsto na licença

Art. 126

Sim

Imediato

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão após cassação

67.

Exercer atividade em trailer no logradouro público sem licença

Art. 128, 149 § único, 234 e 235

M

400,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

68.

Não comprovar, através de nota fiscal, a origem de mercadorias

Art. 129

L

150,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

69.

Realizar campanha para arrecadação de fundos no logradouro público

Art. 130

L

Emitida em nome da entidade, ou pessoa física beneficiada

30,00

24 h

Apreensão imediata do material da campanha e simultaneamente a multa

70.

Seção II - Da atividade em banca

Expor ou vender produtos diversos dos expressamente permitidos em lei

art. 134 § único135 137

Sim

24 h

L

Bancas situadas dentro do perímetro da av. do contorno

200,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

71.

L

Bancas situada fora do perímetro da av. do contorno

100,00

Explorar banca de jornais e revistas, sendo proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista ou seu cônjuge.

Art. 136

G

Multa e cassação aplicadas na constatação

500,00

24H

Imediata

Apreensão imediata e simultânea à multa

72.

Expor mercadoria fora do local previsto no modelo padronizado de banca

art. 138

M

Bancas situadas dentro do perímetro da av. do Contorno

200.00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa -

L

Bancas situada fora do perímetro da av. do Contorno

100,00

73.

Seção III - Da atividade em veículo

Exercer atividade em veículo de tração humana e automotor sem aprovação da vigilância sanitária

Art. 139

Conforme legislação sanitária

74.

Não portar o documento de licenciamento ou o mesmo estar desatualizado

Art. 141, I

L

100,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

75..

Deixar de atender às condições para o exercício da atividade

Art. 141, II a VII

Sim

24H

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

76.

Utilizar veículo fora dos padrões; não manter recipiente adequado á coleta de resíduos; não manter extintor de incêndio, se necessário

Art. 142, I, II

Sim

24H

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

77.

Expor mercadoria nas partes externas do veículo ou em caixotes ou assemelhados no passeio ou via pública.

Parag. único do art. 142 e art. 143

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa

78.

Vender produtos não permitidos

arts. 144 146 147 e 148

L

50.00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

79.

Utilizar mesas e cadeiras ou sombrinha

Art. 150

L

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa das mesas, cadeiras e sombrinhas -

80.

Utilizar som no comércio em veículo automotor

Art. 150

L

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão após a cassação

81.

Utilizar publicidade não permitida ou fora dos padrões no comércio em veículo automotor

Art. 150 § único

Sim

24 h

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão após a cassação

82.

Exercer comércio em veículo automotor licenciado em local proibido

Art. 151

L

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão após a cassação

83.

Seção IV - Da atividade de engraxate

Exercer a atividade de engraxate por preposto sem anuência do executivo

Art. 157

L

A multa será aplicada em nome do licenciado

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa

84.

Deixar de atender as condições para o exercício da atividade

arts. 158 e 159

Sim

24 h

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

85.

Seção V - Do evento

Realizar evento sem licença em logradouro público

Art. 160

L

Multa aplicada ao promotor do evento

300,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

86.

Realizar evento pirotécnico sem licença

Art. 163

GV

Multa aplicada ao promotor do evento

1.700,00

24 h

apreensão imediata e simultânea a multa

87.

Realizar evento em condições distintas das constantes na licença

Art. 161 e162

Sim

24 h

M

300,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

88.

Seção VI - Da feira

Participar de feira sem licenciamento

Art. 167

L

Aplicada a cada um dos participantes

150,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

89.

Transferir o direito de participação na feira

Art. 172, VIII

L

Aplicada ao licenciado

150,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa

90.

Deixar de cumprir as obrigações, faltar nos dias de funcionamento ou explorar a atividade exclusivamente por preposto

Art. 171 Art. 172, I, VI

Sim

24 h

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

91.

Apregoar mercadorias em voz alta

Art. 172, II

Sim

Imediato

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

92..

Vender produtos diferentes dos constantes na licença

Art. 172, III

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

93.

Utilizar local inapropriado para venda, exposição ou estocagem de mercadoria ou para colocação de apetrecho; ocupar espaço maior do que o licenciado; lançar resíduos no logradouro público

Art. 172, iv, v, vii

Sim

Imediato

L

30,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

94.

Utilizar letreiro, cartaz, faixa ou outro processo de comunicação; fazer propaganda de caráter político ou religioso

Art. 172, IX e X

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea a multa

95.

Expor ou vender produtos diversos dos expressamente permitidos em lei

Art, 177 c/c art. 137, art. 178 ao 181

L

30,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata após a cassação

96.

Deixar de manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venham a ser comercializados na feira.

Art. 179 § único

L

Devolução somente com apresentação do registro de procedência

100,00

24 h

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa das peças, mobiliário e outros

97.

Instalar espaço para prestação de serviço distinto da finalidade da feira, que ocupe mais de 10% do espaço total,

Art. 181 § 2º

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

98.

Cap. V - Da Instalação de engenho de publicidade

Instalar engenho de publicidade, no logradouro público, sem licença ou em desacordo com as permissões expressas, ou em local proibido

Art. 186 c/c art. 288 § 2º e 187

M

Engenhos de fácil remoção (4)

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea a multa

G

Engenhos de difícil remoção (4)

700,00

2 dias

99.

Instalar engenho publicitário em logradouro público durante evento em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença

Art. 188 c/c 193

M

Engenhos de fácil remoção (4)

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea a multa

G

Engenhos de difícil remoção (4)

700,00

2 dias

100.

Instalar faixas, estandartes e similares em logradouro público, com mensagens não veiculados pelo poder público

Art. 189

M

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea a multa

101.

Veicular marca do patrocinador em faixas estandartes e similares acima do limite de 10% da área total do engenho

Art. 189 § 1º

M

300,00

2 dias

Apreensão imediata e simultânea a multa

102.

Instalação de faixas estandartes e similares por período superior a 30 dias ou sem proceder a devida comunicação ao executivo

Art. 189 § 2

M

Engenhos de fácil remoção (4)

300,00

Não aplicável

Apreensão imediata e simultânea à multa

G

Engenhos de difícil remoção (4)

700,00

2 dias

103.

Instalar engenho de publicidade em mobiliário urbano, em desconformidade com os critérios estabelecidos pelo executivo

Art. 190

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Sim

Apreensão imediata após a cassação. Demolição.

104.

Instalar engenho de publicidade por parte de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde ou canteiro central de via pública ou praça, em desacordo com o modelo padronizado pelo executivo

Art. 191

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Apreensão na 3ª reincidência. Demolição.

105.

Instalar publicidade em pista de cooper e ciclovia, pelo patrocinador, em desacordo com os padrões estabelecidos pelo executivo

Art. 192

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Apreensão na 3ª reincidência. Demolição.

106.

Instalar publicidade em ônibus, taxi ou mobiliário urbano sem autorização da empresa concessionária de transporte público no município

Art. 194

Sim

2 dias

G

700,00

2 dias

Apreensão após a 3ª reincidência. Demolição

TÍTULO IV - Das operações de construção, conservação e manutenção da propriedade

107.

Cap. I - Disposições gerais

Instalar cerca elétrica ou dispositivo de segurança em desconformidade com as prescrições legais

Art. 199

Sim

7 dias

G

1.500,00

7 dias

108.

Permitir a instalação/modernização/reforma de aparelhos de transporte por empresas não registradas na prefeitura e/ou no CREA

Art. 200, c/c Art. 17, II, da Lei nº 7647/99,

G

Aplicada ao proprietário

1.000,00

Não aplicável

Interdição imediata

109.

Utilizar indevidamente o aparelho de transporte

Art. 200, c/c Art. 17, III da Lei nº 7647/99,

Sim

Imediato

G

Aplicada ao proprietário

1.000,00

A cada constatação

Interdição na 2ª reincidência

110.

Não manter o livro obrigatório de registro de ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho

Art. 200, c/c Art. 17, IV da Lei nº 7647/99,

Sim

2 dias

L

Aplicada ao proprietário

100,00

2 dias

111.

Permitir instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condições de segurança

Art. 200, c/c Art. 17, VII da Lei nº 7647/99,

GV

Aplicada ao proprietário

1.700,00

Não aplicável

Interdição simultânea à aplicação da multa

112.

Desrespeitar os termos do auto de interdição

Art. 200, c/c Art. 17, VIII da Lei nº 7647/99,

GV

Aplicada ao proprietário para cada aparelho de transporte

1.700,00

Diária

Sim

113.

Exercer atividade de conservação ou instalação sem o devido licenciamento na prefeitura

Art. 200, c/c Art. 18, I da Lei nº 7647/99, e art. 227

Aplica-se o disposto para o art. 227

114.

Instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de segurança

Art. 200, c/c Art. 18, III da Lei nº 7647/99,

GV

Aplicada a empresa e para cada um dos aparelhos de transporte irregulares

1.700,00

Não aplicável

Interdição simultânea à aplicação da multa

115.

Falta de painel numerado em braile

Art. 200, c/c Art. 18, IV da Lei nº 7647/99,

Sim

30 dias

L

Aplicada a empresa e para cada aparelho irregular

100,00

30 dias

Interdição na 3ª reincidência

116.

Não comunicar à prefeitura defeitos que afetem o funcionamento de aparelho de transporte, quando o proprietário se negar a permitir os reparos

Art. 200, c/c Art. 18, V da Lei nº 7647/99

GV

Aplicada a empresa e para cada aparelho irregular

1.700,00

30 dias

Interdição na 3ª reincidência ou imediata, se por motivo de segurança.

117.

Falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte

Art. 200, c/c Art. 18, VI da Lei nº 7647/99

L

Aplicada a empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício

100,00

Não aplicável

118.

Falta do laudo de inspeção anual do aparelho de transporte

Art. 200, c/c Art. 18, VII da Lei nº 7647/99

Sim

15 dias

GV

Aplicada a empresa contratada, por aparelho

1.700,00

30 dias

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

119.

Desrespeitar os termos do auto de interdição

Art. 200, c/c Art. 18, VIII da Lei nº 7647/99

GV

Aplicada a empresa para cada aparelho de transporte

1.700,00

Diária

Sim

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

120.

Falta ou insuficiência de serviços de prontidão

Art. 200, c/c Art. 18, IX da Lei nº 7647/99

Sim

Imediato

GV

1.700,00

24 h

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

121.

Deixar de fornecer ou preencher o livro obrigatório de registro de ocorrências

Art. 200, c/c Art. 18, XI da Lei nº 7647/99

M

Aplicada a empresa e para cada livro não apresentado

200,00

A cada constatação

Sim

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

122.

Manter aparelho de transporte paralisado por mais de 12 horas sob alegação injustificada

Art. 200, c/c Art. 18, XII da Lei nº 7647/99

Sim

Imediato

M

Aplicada a empresa para cada aparelho paralisado

200,00

2 dias

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

123.

Deixar de fornecer os documentos previstos no art. 11, § 4º da lei 7647/99

Art. 200, c/c Art. 18, XIII da Lei nº 7647/99

Sim

24 h

G

Aplicada a empresa

500,00

15 dias

Sim

Interdição da empresa imediatamente após a cassação

124.

Demais infrações, legais ou regulamentares, não elencadas expressamente na lei 7647/99 ou neste regulamento

Art. 200, c/c Art. 19 da Lei nº 7647/99

Sim

5 dias

L

Aplicada ao proprietário ou a empresa

150,00

5 dias

125.

Cap. II - Do terreno ou lote vago

Deixar de fechar ou fechar irregularmente lote ou terreno vago

Art. 202

Sim

60 dias

L

Para cada 2 (dois) metros lineares de testada

30,00

30 dias

126.

Cap. III - Do lote edificado

Não fechar ou fechar irregularmente as divisas do lote edificado

Art. 205

Sim

60 dias

L

Para cada 5 (cinco) metros lineares de divisa, aplicada a cada um dos proprietários confrontantes

30,00

30 dias

127.

Deixar de manter em bom estado de conservação as fachadas de edificação

Art. 206

Sim

30 dias

L

Para cada uma das fachadas ou fração, multiplicadas pelo número de pavimentos em mau estado de conservação

100,00

30 dias

128.

Deixar de manter em bom estado de conservação os fechamentos do lote edificado

Art. 206

Sim

30 dias

L

Para cada um dos fechamentos de lote ou fração em mau estado de conservação, aplicada a cada um dos proprietários confrontantes em caso de divisa

100,00

30 dias

TÍTULO V - Da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público

129.

Cap. I - Disposições gerais

Deixar de executar as obras necessárias a recompor os danos a logradouro público ou terreno vizinho, no caso de modificações das condições naturais do terreno

Art. 207

Sim

Conforme laudo técnico

G

1.000,00

30 dias

130.

Instalar tapume, barracão de obra ou dispositivo de segurança que prejudique arborização, mobiliário urbano ou placa de logradouro ou trânsito

Art. 208

M

300,00

7 dias

Sim

Demolição

131.

Cap. II - Do tapume

Executar obra sem tapume

Art. 209, caput

Sim

72 h

L

150,00

7 dias

132.

Instalar tapume com altura inferior à determinada

Art. 209, § 1º

Sim

72 h

L

150,00

7 dias

Sim

Demolição

133.

Instalar tapume avançando irregularmente sobre o passeio sem licença

Art. 210

Sim

72 h

L

150,00

7 dias

'

Sim

Demolição

134.

Instalar tapume sobre o passeio, sem o prévio licenciamento

Art. 211

Sim

72 h

M

300,00

7 dias

Demolição

135.

Manter instalado tapume com o prazo de licenciamento vencido

Art. 212, caput

Sim

72 h

M

300,00

7 dias

Demolição

136.

Manter tapume avançando sobre o passeio ou tapume em obra paralisada

Art. 212, §§ 1º e 2º

Sim

72 h

L

150,00

2 dias

Demolição

137.

Cap. III - Do barracão de obra

Instalar barracão de obra no logradouro público sem prévio licenciamento

Art. 214

M

200,00

2 dias

Sim

Demolição

138.

Manter barracão instalado sobre o passeio após a conclusão do 3º piso

Art. 214 § único

Sim

2 dias

L

150,00

2 dias

Sim

Demolição

139.

Instalar barracão fora das normas previstas

Art. 215

Sim

2 dias

M

200,00

2 dias

Sim

Demolição

140.

Cap. IV - Dos dispositivos de segurança

Executar obras ou serviços nas fachadas sem instalar dispositivo que permita a proteção de pedestres e vizinhos

Art. 216

Sim

2 dias

L

Para edificações com menos de 3 (três) pavimentos

150,00

2 dias

M

Para edificações com 3 (três) ou mais pavimentos, por fachada onde se realiza o serviço.

300,00

24 h

141.

Cap. V - Da descarga de material de construção

Não providenciar a imediata remoção de material de construção descarregado no logradouro público

Art. 217 § único

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Apreensão na 3ª reincidência

142.

Deixar de manter o passeio lindeiro a obra em bom estado de conservação ou em boas condições de uso

Art. 218

Sim

7 dias

L

150,00

7 dias

143.

Cap. VI - Do movimento de terra e entulho

Movimentar terra ou entulho sem licença

Art. 219

L

Aplicada ao proprietário do terreno, para cada 6 m² ou fração

100,00

7 dias

Embargo na 1ª reincidência

144.

Transportar terra ou entulho em logradouro público sem o cadastramento ou licença do veículo

Art. 220

G

Aplicada ao proprietário do veículo

1.400,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea à multa

145.

Transportar terra ou entulho destinado a bota-fora, em percurso diverso do previsto na licença, ou sem documentação exigida comprobatória de deposição de resíduos

Art. 221

G

Aplicada ao proprietário do veículo

1.400,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea à multa

146.

Realizar bota-fora em locais expressamente proibidos

Art. 222

G

1.000,00

A cada constatação

Sim

Sim

Apreensão imediata e simultânea à multa

147.

Movimentar terra ou entulho das 19:00 h às 07:00h

Art. 223

M

Exceto para caçambas no hipercentro, obedecido o disposto no art. 108 do Código

400,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea à multa

148.

Não providenciar remoção de terra ou entulho depositado em local não autorizado ou proibido

Art. 224

Sim

24 h

G

1.000,00

24 h

Sim

Apreensão imediata após a cassação

TÍTULO VI - Do uso da propriedade

149.

Cap. I - Do exercício de atividades Seção I - Disposições gerais

Exercer atividade sem o alvará de localização e funcionamento ou com o alvará vencido

Art. 227 caput e § 2º

Sim

24 h

L

Área utilizada: até 30 m²

100,00

5 dias

Interdição na 2ª reincidência

M

acima de 30 e até 300 m²

300,00

M

acima de 300 e até 1.000 m²

500,00

G/GV

acima de 1.000m² acrescida de R$ 100,00 a cada 100 m² ou fração

1000,00

150.

Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no alvará

art. 227, § 1º

Sim

10 dias

L

150,00

10 dias

Sim

Interdição após a cassação

151.

Deixar de afixar cartazes e documentos exigidos no estabelecimento onde se exerce atividade

Art. 229

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

152.

Expor produto nos afastamentos além do limite permitido ou avançando sobre o passeio

Art. 230

M

Exposição e venda de mercardorias ou serviços

200,00

A cada constatação

Apreensão imediata e simultânea a multa

Apregoar mercadorias ou serviços

200,00

24 h

Sim

Sim

Interdição após a cassação

153.

Exercer atividade com laudo técnico de segurança vencido ou sem o mesmo

Art. 231

G

1000,00

10 dias

Sim

Sim

Interdição após a cassação

154.

Exercer atividade com seguro de resp. civil vencido ou sem o mesmo

Art. 232 e 239

M

400,00

10 dias

Sim

Sim

Interdição após a cassação

155.

Seção II - Da atividade em trailer

Trailer utilizando mesa e cadeira sem licença ou além do limite previsto no DML

Art. 236, caput

L

Dentro do perímetro da contorno

200,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

Fora do perímetro da contorno

100,00

Trailer utilizando equipamento de som sem licença

Art. 236, caput

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

156.

Seção III - Da atividade perigosa

Exercer atividade perigosa sem o alvará de localização e funcionamento ou com o alvará vencido

Art. 238 c/c art. 227, § 2º

L

Área utilizada: até 30 m²

200,00

24 h

Sim

Interdição na 1ª reincidência

M

acima de 30 e até 300 m²

600,00

M

acima de 300 e até 1.000 m²

1.000,00

G

acima de 1.000 m², acrescida de R$ 200,00 a cada 100 m² ou fração

2.000,00

157.

Seção IV -

Não instalar alarme sonoro na saída de estacionamento na ZHIP

Art. 242, parag. único

Sim

10 dias

L

150,00

7 dias

Sim

Interdição após a cassação

158.

Do estacio-namento

Deixar de manter atualizado o seguro de responsabilidade civil

Art. 243, § 2º

M

400,00

10 dias

Sim

Sim

Interdição após a cassação

159.

Deixar de afixar cartaz informativo em local visível

Art. 244

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

160.

Deixar de estabelecer o tempo de 15 min como fração para fins de cobrança ou não estabelecer cobrança proporcional para cada fração de 15 min

Art. 245

Sim

24 h

L

150,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

161.

Deixar de afixar placa informativa com os valores por tempo de permanência

Art. 245

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

162.

Seção V - Da atividade de diversão pública

Exercer atividade de diversão pública sem licença ou instalar circo ou parque sem licença

Art. 246 e 247 caput

M

Área ocupada: até 200 m²

200,00

Não aplicável

Interdição imediata

M

acima de 200 e até 500 m²

400,00

G

acima de 500 e até 1.000 m²

1.500,00

GV

acima de 1.000 m², acrescida de R$ 200,00 a cada 100 m² ou fração

2.000,00

163.

Não manter instalado o número mínimo de banheiros constantes da licença

art 247, §§ 2º e 3º

Sim

24 h

L

150,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

164.

Cobrar entrada de idoso quando assegurada sua gratuidade ou desconto

arts. 248, 249, 250

L

150,00

A cada constatação

Sim

Sim

Interdição após a cassação

165.

Não afixar cartaz contendo a transcrição do disposto nos arts. 248 a 252 do Código

Art. 252

Sim

24 h

L

50,00

24 h

NAO

Sim

Interdição após a cassação

166.

Seção VI - Da feira

Exercer a atividade de feira sem licença ou exceder o prazo de 7 dias

Art. 254

M

Área ocupada: até 200 m²

300,00

10 dias

Sim

Interdição imediata

G

acima de 200 e até 500 m²

600,00

G

acima de 500 e até 1.000 m²

1.200,00

GV

acima de 1.000 m², acrescida de R$ 200,00 a cada 100 m² ou fração

1.800,00

167.

Não manter à disposição da fiscalização a documentação exigida no DML

Art. 256

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

168.

Seção VII - Da defesa do consumidor

Não afixar, nas administradoras de imóveis para locação, placas contendo os dizeres do art. 259 do Código de Posturas

Art. 259

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

169.

Não fornecer ou não manter no estabelecimento cópia autenticada da certidão de nada consta relativa a veículo usado posto à venda

Art. 260, caput e § 3º

Sim

24 h

L

100,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

170.

Não afixar placa transcrevendo os dizeres do art. 260, § 2º

Art. 260, § 2º

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

171.

Não fornecer cardápio em braile ou não afixar cartaz transcrevendo os dizeres do art. 261, II

Art. 261

Sim

24 h

L

50,00

24 h

Sim

Interdição após a cassação

172.

Cap. II - Da instalação de engenho de publicidade

Instalar engenho de publicidade com altura superior à máxima permitida em lei

Art. 266

Engenho não publicitário

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

L

Até 20 m²

150,00

M

Acima de 20 e até 40 m²

300,00

G

Acima de 40 e até 80 m²

600,00

G

Acima de 80 e até 160m²

800,00

G

Acima de 160 m²

1000,00

Engenho publicitário

L

Até 20 m²

300,00

M

Acima de 20 e até 40 m²

600,00

G

Acima de 40 e até 80 m²

1200,00

G

Acima de 80 e até 160m²

1700,00

G

Acima de 160 m²

2000,00

173.

Instalar engenho de publicidade com área de exposição, por face, superior à permitida

Art. 267

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

174.

Instalar engenho de publicidade com área de exposição superior à permitida

Art. 268

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

175.

Utilizar simultaneamente empena cega e fachadas de uma mesma edificação para instalação de engenho de publicidade

Art. 269

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

176.

Instalar engenho de publicidade em desconformidade com as prescrições legais em faixa de domínio de rodovia

Art. 270

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

177.

Instalar engenho de publicidade luminoso que reflita luminosidade nas fachadas laterais e de fundos dos imóveis ou que interfira em sinais de trânsito

Art. 271

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

178.

Manter engenho provisório instalado em caráter permanente em espaço aéreo de propriedade

Art. 272

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

179.

Instalar engenho de publicidade em local proibido; ou que veicule mensagem proibida

Art. 273

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

180.

Instalar engenho de publicidade em terreno ou lote vago em desconformidade com as prescrições legais

Art. 275

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

181.

Instalação de engenho de publicidade no lote em obras em desconformidade com as prescrições legais

arts. 278, 279 e 280

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

182.

Instalar engenho de publicidade em edificação residencial ou em parte residencial de edificação de uso misto

Art. 282

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

183.

Instalar engenho de publicidade com altura superior à permitida em muro frontal de lote edificado

Art. 283

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

184.

Instalar engenho de publicidade no afastamento frontal de lote edificado em desconformidade com as prescrições legais

Art. 284

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

185.

Instalar engenho de publicidade na área dos afastamentos laterais e de fundos de lote edificado

Art. 285

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

186.

Instalação de engenho de publicidade em edificação em desconformidade com a legislação

Art. 286

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

187.

Instalar engenho de publicidade em cobertura de edificação lindeira às vias locais e coletoras

Art. 287

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

188.

Instalar engenho de publicidade complexo sem licença

Art. 288

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

189.

Instalar engenho de publicidade que não atendenda as normas de tombamento e de preservação

Art. 290

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

190.

Alterar o engenho quanto ao local ou as características previstas na licença

Art. 291

Aplica-se o mesmo previsto para o item 172

191.

Deixar de identificar o engenho através do nº da licença e do nome do licenciado

Art. 293

Sim

5 dias

L

100,00

2 dias

Sim

Apreensão após a cassação

192.

Não apresentar a fiscalização documento de licenciamento quando solicitado

Art. 294

Sim

2 dias

L

100,00

2 dias

193.

Manter engenho de publicidade fora do prazo ou com mensagem de estabelecimento desativado ou em mau estado de conservação visual

Art. 295, I, II e III

Sim

5 dias

M

200,00

2DIAS

Sim

Apreensão após a cassação

194.

Deixar de manter engenho em bom estado de conservação pondo em risco a segurança

Art. 295, IV

G

1.000,00

24 h

Apreensão imediata e simultânea a multa

195.

Deixar de providenciar a baixa após a retirada do engenho, no prazo de 30 dias

Art. 296

Sim

5 dias

L

50,00

2 dias

Sim

196.

SEÇÃO VI

Deixar de prestar informação á fiscalização quando solicitado

Art.299

Sim

2 dias

M

Aplicada ao anunciante, ao proprietário do imóvel ou da empresa, ao condomínio ou empresa administradora, ao instalador e ao fabricante do engenho

100,00

2 dias

ANEXO II - LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ATRATORAS DE ALTO NÚMERO DE PESSOAS (*) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 11.698, de 30.04.2004, DOM Belo Horizonte de 03.05.2004)

* Boate, Danceteria e Casa Noturna

* Casa de Jogos

* Casa de recepção

* Casa de shows

* Centro de Comércio Popular

* Centro de feira e exposição em recinto fechado

* Cinema, teatro e auditório

* Circo (área> 500m²)

* Escola de ensino fundamental e médio (área> 750m²)

* Escola Superior (área> 750 m²)

* Estádio

* Ginásio Esportivo

* Shopping Center

* Comércio de armas e munições

* Comércio e depósito de produtos inflamáveis

* Comércio de depósitos e explosivos

* Comércio e depósito de fogos de artifício

* Comércio e depósito de gás liqüefeito

* Comércio e depósito de gases especiais ou naturais

* Comércio e depósito de tintas

* Comércio e depósito de material reciclável

* Postos de abastecimento de veículo

* Indústrias que utilizem produtos inflamáveis em seu processo de fabricação.

(*) A relação e o detalhamento dos itens de segurança a serem observados no laudo a que se refere o art. 231 e 238 da Lei nº 8.616/2003 são os definidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelos regulamentos pertinentes. (NR)"

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO II
   DO DECRETO Nº 11.601 - ATIVIDADES
  * Boate, Danceteria e Casa Noturna............................ (área>2.000 m²)
  * Casa de Recepção e Salão de Festas.........................(área> 2.000 m²)
  * Casa de Shows...........................................................(área> 2.000 m²)
  * Cinema, Teatro e Auditório....................................... (área> 1.000 m²)
  * Circo.........................................................................(área> 6.000 m²)
  * Escola........................................................................(área> 6.000 m²)
  * Estádio.......................................................................(área> 6.000 m²)
  * Ginásio Esportivo.......................................................(área> 6.000 m²)
  * Hospital......................................................................(área> 6.000 m²)
  * Hotel, Apart-Hotel e Residência Hotel......................(área> 6.000 m²)
  * Motel.........................................................................(área> 6.000 m²)
  * Parque de Diversões...................................................(área> 6.000 m²)
  * Restaurante.................................................................(área.> 2.000 m²)
  * Shopping Center.........................................................(área> 6.000 m²)
  * Templo........................................................................(área> 1.000 m²)"