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Exibindo: 60 normas.
Decreto nº 56110 DE 13/05/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mai 2015
Aprova o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo.
Decreto nº 56097 DE 05/05/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 6 mai 2015
Regulamenta os artigos 1º , 2º e 5º da Lei nº 16.098 , de 29 de dezembro de 2014.
Decreto nº 56089 DE 30/04/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 1 mai 2015
Decreto nº 56083 DE 30/04/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 1 mai 2015
Decreto nº 56059 DE 13/04/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 abr 2015
Decreto nº 56028 DE 06/04/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 abr 2015
Decreto nº 56003 DE 17/03/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 mar 2015
Decreto nº 55995 DE 11/03/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 12 mar 2015
Decreto nº 55994 DE 10/03/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 mar 2015
Decreto nº 55955 DE 26/02/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 27 fev 2015
Decreto nº 55888 DE 04/02/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 fev 2015
Decreto nº 55880 DE 30/01/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 31 jan 2015
Decreto nº 55838 DE 15/01/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 16 jan 2015
Decreto nº 55828 DE 07/01/2015 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 jan 2015
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