Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a Constituição Federal eleva a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil;

Considerando que todas as formas contemporâneas de escravidão são graves violações aos direitos humanos, inclusive expressamente condenadas por instrumentos dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;

Considerando que o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, aprovado pelo Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, tem o combate ao trabalho escravo como um de seus eixos estratégicos;

Considerando que o Plano Nacional do Trabalho Decente, previsto no Memorando de Entendimento firmado entre a OIT e o Governo Brasileiro, bem como no Decreto Presidencial de 4 de junho de 2009, tem por prioridades a erradicação do trabalho escravo e a eliminação do trabalho infantil;

Considerando que o II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República de acordo com a Portaria nº 643, de 10 de setembro de 2008, prevê a erradicação do trabalho escravo como prioridade do Estado Brasileiro e incentiva e apóia a implementação de planos municipais para erradicação do trabalho escravo;

Considerando que as políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, constantes do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - II PNEPT, aprovado pela Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013, têm por objetivo prevenir, reprimir e assistir as vítimas do tráfico de pessoas;

Considerando que, conforme previsto no Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, compete à Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE-SP, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo, detalhando as estratégias de consolidação quanto às metas, objetivos e responsabilidades, inclusive zelando pela sua permanente atualização, bem como acompanhar sua implantação e execução,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste decreto, o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo, elaborado pela Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE-SP, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de maio de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de maio de 2015.

ANEXO ÚNICO - do Decreto nº 56.110 , de 13 de maio de 2015 PLANO MUNICIPAL PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO EM SÃO PAULO

AÇÕES GERAIS

AÇÕES DE REPRESSÃO

AÇÕES DE PREVENÇÃO

AÇÕES DE ASSISTÊNCIA  

AÇÕES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

LISTA DE SIGLAS

AMATRA-2 - Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da Segunda Região - AMATRA-2

ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Câmara Municipal de São Paulo

CAT - Centro de Apoio ao Trabalho

CCM - Centro de Cidadania das Mulheres

CNIG - Conselho Nacional de Imigração

COMTRAE-SP - Comissão Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo

COVISA - Coordenação de Vigilância em Saúde

CPMIg - Coordenação de Políticas para Imigrantes

CRAI - Centro de Referência e Acolhida ao Imigrante

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

CRDHPCR - Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo

CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CRM - Centro de Referencia da Mulher

CRST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos

DPE - Defensoria Pública do Estado

DPU - Defensoria Pública da União

InPACTO - Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

MJ - Ministério da Justiça

MPE - Ministério Público Estadual

MPF - Ministério Público Federal

MPT - Ministério Público do Trabalho

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

OIT - Organização Internacional do Trabalho

PF - Polícia Federal

SDTE - Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

SECOM - Secretaria Executiva de Comunicação

SMG - Secretaria Municipal de Gestão

SMRG - Secretaria Municipal de Relações Governamentais

SGM - Secretaria do Governo Municipal

SISTEMA 'S' - Conjunto de instituições de interesse de categorias profissionais: SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE, entre outras.

SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

SMDHC - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SME - Secretaria Municipal de Educação

SMPIR - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial

SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

SMRIF - Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas

SMS - Secretaria Municipal da Saúde

SMSU - Secretaria Municipal de Segurança Urbana

SNJ - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

TJ - Tribunal de Justiça

TRF - Tribunal Regional Federal

TRT - Tribunal Regional do Trabalho

TRT-2 - Tri