Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que, no exercício de 2015, o repasse mensal dos valores destinados ao pagamento de precatórios pelo Município de São Paulo será feito de acordo com a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignada no Processo Geral de Gestão nº 8862/2010, comunicada à Prefeitura por meio do Ofício EP-19764,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 52.064 , de 30 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 53.699, de 18 de janeiro de 2013, e nº 54.790, de 24 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

RODRIGO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Substituto

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2015.