Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014, e no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ficam instituídas a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ICP-PMSP/SF e a Autoridade Certificadora da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ACRAIZ/SF, para fins de emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal.

Parágrafo único. A ICP-PMSP/SF visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 2º A Prefeitura do Município de São Paulo aceitará como válida a utilização de certificados digitais da ICP-PMSP/SF como meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

Art. 3º Fica instituída a Autoridade Certificadora do SAT/ISS - AC-SAT, subordinada à AC-RAIZ/SF, para emissão de certificados digitais para utilização no Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT/ISS.

Art. 4º O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 5º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de março de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal em 11 de março de 2015.