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Exibindo: 32 normas.
Decreto nº 48.768 de 28/09/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 set 2007
Decreto nº 48.767 de 27/09/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 set 2007
Decreto nº 48.652 de 24/08/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 25 ago 2007
Decreto nº 48.487 de 03/07/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jul 2007
Decreto nº 48.407 de 01/06/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 jun 2007
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Decreto nº 48.403 de 31/05/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 1 jun 2007
Decreto nº 48338 DE 10/05/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 mai 2007
Decreto nº 48.320 de 02/05/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 mai 2007
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de maio de 2007.
Decreto nº 48.278 de 17/04/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 abr 2007
Decreto nº 48.273 de 13/04/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 abr 2007
Decreto nº 48266 DE 10/04/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 abr 2007
Decreto nº 48.260 de 09/04/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 abr 2007
Decreto nº 48.184 de 13/03/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mar 2007
Decreto nº 48.172 de 06/03/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 mar 2007
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
Decreto nº 48.151 de 21/02/2007 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 fev 2007
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