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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 48.134 de 12/02/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 fev 2007

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2007, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 21 de fevereiro de 2007.

Decreto nº 48.098 de 16/01/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 jan 2007

Regulamenta a Lei nº 14.028, de 8 de julho de 2005, que altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, a qual disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis nº 11.785, de 26 de maio de 1995, e nº 13.537, de 19 de março de 2003.

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