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Exibindo: 39 normas.
Decreto nº 47.096 de 21/03/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 mar 2006
Decreto nº 47.012 de 21/02/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 22 fev 2006
Decreto nº 47.006 de 16/02/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 17 fev 2006
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Decreto nº 46.996 de 13/02/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 fev 2006
Decreto nº 46.988 de 09/02/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 fev 2006
Decreto nº 46.958 de 01/02/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 2 fev 2006
Decreto nº 46.932 de 23/01/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 jan 2006
Decreto nº 46.928 de 23/01/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 24 jan 2006
Dispõe sobre a redução de alíquotas para o setor de diversões, lazer e entretenimento.
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