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Exibindo: 39 normas.
Decreto nº 47.660 de 06/09/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 set 2006
Decreto nº 47.629 de 30/08/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 31 ago 2006
Decreto nº 47614 DE 25/08/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 25 ago 2006
Decreto nº 47.549 de 04/08/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 ago 2006
Decreto nº 47.545 de 03/08/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 ago 2006
Decreto nº 47.544 de 03/08/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 ago 2006
Decreto nº 47.453 de 10/07/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 jul 2006
Decreto nº 47.424 de 29/06/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 jun 2006
Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 jun 2006
Decreto nº 47.314 de 26/05/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 27 mai 2006
Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal.
Decreto nº 47272 DE 12/05/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 12 mai 2006
Decreto nº 47.265 de 11/05/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 12 mai 2006
Decreto nº 47.259 de 05/05/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 6 mai 2006
Decreto nº 47.165 de 06/04/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 abr 2006
Decreto nº 47.144 de 29/03/2006 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 mar 2006
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