(Revogado pelo Decreto Nº 57263 DE 29/08/2016):

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e intervenção em processos judiciais de interesse da Municipalidade de São Paulo que tramitam perante os órgãos do Poder Judiciário localizados em Brasília - DF,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica destacado, do âmbito da Procuradoria Geral do Município, um Posto Avançado de Serviços para atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário localizados em Brasília - DF, no acompanhamento e intervenção em assuntos de interesse da administração municipal.

Art. 2º. Compete ao Procurador Geral do Município designar os servidores que atuarão no Posto Avançado de Serviços ora criado, o qual deverá contar ininterruptamente com, no mínimo, um Procurador do Município.

Art. 3º. Os servidores designados para atuar no Posto Avançado de Serviços ficam autorizados a fixar residência em Brasília - DF ou em municípios circunvizinhos por todo o período de suas respectivas designações.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de agosto de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de agosto de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal