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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 61461 DE 03/06/2025 - São Luís-

Municipal - Publicado em 4 jun 2025

Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e similares em garrafas, recipientes e vasilhames de vidro, durante o evento “Arraial da Cidade” em São Luis/MA.

Decreto nº 61447 DE 29/05/2025 - São Luís-

Municipal - Publicado em 30 mai 2025

Regulamenta a Lei Nº 7699/2024, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

Decreto nº 61147 DE 24/01/2025 - São Luís-

Municipal - Publicado em 31 jan 2025

Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e similares em garrafas, recipientes e vasilhames de vidro, durante os eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de São Luís/MA.

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