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Exibindo: 51 normas.

Decreto nº 51822 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Regulamenta os arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Nº 7706/2022, no que se refere à definição do serviço de franquia (franchising) e às condições para a aplicação das reduções de encargos moratórios e multas referentes aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre o referido serviço.

Decreto nº 51822 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Regulamenta os arts. 1º , 2º , 3º e 4º da Lei nº 7.706 , de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à definição do serviço de franquia (franchising) e às condições para a aplicação das reduções de encargos moratórios e multas referentes aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre o referido serviço.

Decreto nº 51820 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2023.

Decreto nº 51821 DE 19/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).

Decreto nº 51889 DE 26/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Reajusta para o ano de 2023 o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro - IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências.

Decreto nº 51897 DE 28/12/2022 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 dez 2022

Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto Rio nº 48.980, de 14 de junho de 2021.

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