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Exibindo: 79 normas.

Decreto nº 41144 DE 21/12/2015 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 22 dez 2015

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Decreto nº 41188 DE 29/12/2015 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 dez 2015

Estabelece procedimentos para o licenciamento online de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares no Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 41190 DE 30/12/2015 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 31 dez 2015

Estabelece a TARIFA do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, integrada ao Bilhete Único Carioca - BUC, e dá outras providências.

Decreto nº 41192 DE 30/12/2015 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 jan 2016

Dispõe sobre a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.

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