O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a criação do Programa RIO + Fácil, coordenado pela Secretaria da Casa Civil - CVL, com a participação dos órgãos responsáveis pelo licenciamento no Município, com o objetivo de simplificar e modernizar os procedimentos administrativos de licenciamento de obras e de negócios na Cidade do Rio de Janeiro;

Considerando a necessidade de eliminar exigências de apresentação de documentos e de projetos que sejam dispensáveis para a solução dos processos de licenciamento;

Considerando que é prioritário estimular a informatização dos processos e das rotinas de trabalho;

Considerando que a inclusão do módulo de licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares representa importante passo no processo de informatização dos serviços de licenciamento disponíveis no sítio da Secretaria Municipal de Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

Decreta:

Art. 1º O licenciamento de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares será feito através de sistema online no sitio da Secretaria Municipal de Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º Os pedidos de licenciamento constituirão processo eletrônico cuja tramitação se dará de forma online observados todos os procedimentos e prazos determinados pela legislação em vigor para processos administrativos no Município do Rio de Janeiro.

§ 2º Não se aplica o disposto neste Decreto no licenciamento de obras de edificações unifamiliares e bifamiliares nas seguintes localizações:

I - em terrenos em encostas, ou que sejam cortados por cursos de água, valas, córregos e riachos canalizados ou não;

II - em área submetida a regime de proteção ambiental;

III - em área tombada ou em vizinhança de bem tombado.

§ 3º Para os pedidos de licenciamento de obras de edificações unifamiliares e bifamiliares nas condições descritas no § 2º permanece a exigência de projeto de arquitetura completo, na forma estabelecida na legislação em vigor.

Art. 2º Para iniciar o processo eletrônico o interessado deverá se cadastrar no serviço Requerimento e Licença online disponível no sitio da Secretaria Municipal de Urbanismo no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º As solicitações de licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares através de processo eletrônico serão efetuadas mediante preenchimento de Requerimento e de Formulário online e deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

I - Projeto Simplificado: conjunto de peças gráficas constituída de planta de situação, com a implantação da edificação no terreno e demonstrativo da projeção dos pavimentos, com as dimensões externas, no formato A4 conforme modelo do Anexo II;

II - Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;

III - Termos de Responsabilidade Civil e de Responsabilidade Profissional constantes do Anexo I deste Decreto;

IV - Registro do Imóvel (RI).

Art. 4º Os documentos relacionados nos incisos I a IV do Art. 3º serão anexados ao processo eletrônico através de upload nos seguintes formatos de arquivos:

I - formato JPEG, para o projeto simplificado descrito no inciso I;

II - formato PDF, para os documentos descritos nos incisos II, III e IV.

Art. 5º Mediante análise da documentação anexada, será encaminhada correspondência eletrônica ao requerente informando se há alguma exigência a cumprir ou se o pedido de licença está em conformidade com a legislação urbanística e edilícia em vigor e em condições de licenciamento.

§ 1º Na análise das solicitações serão observados os procedimentos e prazos dispostos na legislação em vigor.

§ 2º A consulta e o cumprimento de exigências serão realizados através do portal do requerimento e licença online.

Art. 6º A licença somente será emitida após a concordância do requerente, quanto aos termos da licença e cálculo das taxas e a comprovação do recolhimento do DARM.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O ABAIXO ASSINADO NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL REFERENCIADO NO ANVERSO, DECLARA PARA OS FINS DE DIREITO, QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E INDENIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIAS DE ATOS RELACIONADOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS NO ALUDIDO IMÓVEL.

_________________________________________________________

(PROPRIETÁRIO OU ADQUIRENTE).


TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

OS ABAIXO ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL RETROMENCIONADO, DECLARAM QUE ASSUMEM, CADA UM DE PER SI, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOB AS PENAS DAS LEIS E DOS REGULAMENTOS VIGENTES SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, EM CASO DE INFRIGÊNCIA, ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DECLARAM QUE O TERRENO NÃO ESTÁ SITUADO EM ENCOSTA E QUE NÃO EXISTE RIO, VALA OU CÓRREGO EM RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS; NÃO ESTÁ EM ÁREA SUJEITA A REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; NÃO ESTÁ SITUADO EM ÁREA TOMBADA OU EM VIZINHANÇA DE BEM TOMBADO.

_________________________________________________________

(AUTOR DO PROJETO)

_________________________________________________________

(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)


TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO ATENDE FIEL E INTEGRALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 10.426, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991, E DO DECRETO 5.281, DE 23 DE AGOSTO DE 1985, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARTES INTERNAS DA EDIFICAÇÃO E AOS AFASTAMENTOS E PRISMAS PROJETADOS, PELO QUE PESSOALMENTE SE RESPONSABILIZA, SENDO OU NÃO EXAMINADAS AS EDIFICAÇÕES PERTINENTES PELO ÓRGÃO LICENCIADOR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTO 7º DO DECRETO 10.426, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991.

_________________________________________________________

(AUTOR DO PROJETO)


TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

(APENAS EM CASO DE LEGALIZAÇÃO)

O ABAIXO ASSINADO, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, PERANTE O MUNICÍPIO E TERCEIROS, QUE O PROJETO APRESENTADO CONFERE COM O EXECUTADO NO LOCAL.

_________________________________________________________

(AUTOR DO PROJETO)

_________________________________________________________

(PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA)


ANEXO II FORMATO PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES