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Exibindo: 47 normas.

Decreto nº 38295 DE 11/02/2014 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 fev 2014

Rep. - Institui a Frente Municipal de Combate às práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a intervenção conjunta da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDECON/PROCON CARIOCA e a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP nas operações de fiscalização e dá outras providências.

Decreto nº 38245 DE 06/01/2014 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 7 jan 2014

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.

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