(Revogado pelo Decreto Nº 39731 DE 26/01/2015):

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 36.678 , de 1º de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO