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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.824 de 31/12/2010 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 jan 2011

Modifica o § 1º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 1º, modifica o inciso III, como também a letra "e" do inciso V do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei nº 1.819, de 2010.

Lei Municipal nº 1.819 de 19/10/2010 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 21 out 2010

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º e modifica o inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.538, de 26 de julho de 2005.

Lei nº 1.809 de 30/06/2010 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 1 jul 2010

Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.

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