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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.127 de 08/12/1993 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 8 dez 1993

Regulamenta as gratuidades nos transportes coletivos e dá outras providências.

Lei nº 1.101 de 17/08/1993 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 17 ago 1993

Estabelece horário para cargas e descargas de veículos no centro comercial de rio branco - acre, e dá outras providências.

Lei nº 1.083 de 12/04/1993 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 12 abr 1993

Disciplina a entrada de crianças nos transportes coletivos.

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